Do
Me Explica
É
um projeto de lei que tramita (está sendo analisado) na Câmara dos Deputados. O
texto desse projeto tenta definir o que pode ser considerado uma família no
Brasil. Ou seja, estabelece (cria) regras jurídicas para que tipo de grupo de
pessoas pode ser chamado de família.
Comissão aprovou definição de família como união entre homem e mulher. |
Não entendi: Por que um texto desses
é necessário?
A
Constituição de 1988 já tem uma definição do que é uma família. Ela diz uma
família é o resultado da união entre um homem e uma mulher ou um dos pais e
seus filhos. O tal projeto de lei serviria para criar regras mais claras para
isso.
Certo. Então está tudo bem. Por que
tem gente tão preocupada com isso?
Porque
em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas do mesmo sexo
também podem se unir juridicamente, com os mesmos direitos e deveres dos outros
casais. Na prática, os casais homossexuais agora podem se casar no cartório por
causa dessa decisão. O Estatuto da Família é, na verdade, uma tentativa de
reagir a isso e definir em lei que tipo de família poderá ter acesso a direitos
como pensão, INSS e licença-maternidade.
Agora fiquei confuso: se está na
nossa lei, então o STF não está errado?
O
STF serve justamente para interpretar questões difíceis, que não têm solução
óbvia e tomar uma decisão respeitando os princípios da nossa Constituição.
Nesse caso, mesmo que o texto da Constituição diga que a família é formada por
homem e mulher, o que vale é a decisão do STF dizendo que casais de pessoas do
mesmo sexo podem se casar.
Mas então o que vai acontecer se o
Estatuto da Família for aprovado? A decisão do STF deixa de valer?
É
justamente essa dúvida que está causando confusão. Teoricamente, mesmo que esse
projeto de lei seja aprovado, a decisão do Supremo Tribunal Federal continua a
valer. Mas vai acontecer uma briga política para questionar essa decisão do STF
e tentar validar a lei da Câmara.
O que falta para o Estatuto da
Família ser aprovado?
Ainda
faltam muitos passos. Ele acabou de ser aprovado na Comissão de Constituição e
Justiça, o que significa que ele ainda tem que ser votado por todos os
deputados e os senadores. Depois disso, tem de ser sancionado (aprovado) pela
presidenta Dilma. Esse processo todo pode durar meses (ou até anos). E ainda há
a possibilidade de que ele não seja aprovado.
Fiquei
com uma dúvida ainda. Se já existe decisão sobre o que é o casamento, por que
tem gente querendo debater isso de novo?
Essa
é uma pergunta complicada. Acho que a gente pode dizer que existem grupos na
nossa sociedade que não gostaram dessa história de pessoas do mesmo sexo
poderem se casar. Elas são contra isso e decidiram tentar fazer uma batalha
política para ver se, de alguma maneira, conseguem reverter isso. Um bom jeito
de fazer isso é com um projeto de lei no Congresso. E é por isso que estamos
conversando sobre esse assunto.
Bom, mas se o povo brasileiro não
gosta de casamento de pessoas do mesmo sexo, então não é justo que ele seja
proibido?
Justo
não é. Primeiro, porque a orientação sexual e amorosa das pessoas não deveria
ser uma questão na qual as leis interferem. E te explico o porquê: ser
homossexual não é ilegal. E o casamento é um contrato entre duas pessoas. O
Brasil é um país que separa a religião do estado, das leis. Ou seja, somos um
país laico. Portanto, não há motivo para que o casamento entre pessoas do mesmo
sexo não possa existir. Mesmo que 99% dos brasileiros seja contra a união
homossexual, isso não torna justo proibir o casamento entre essas pessoas,
porque as leis devem tratar todo mundo da mesma maneira.
Então quer dizer que as igrejas agora
são obrigadas a casar homossexuais?
Não,
isso não é verdade. As igrejas têm autonomia para decidir que tipo de pessoas
pode casar segundo suas regras. Os casamentos civil e religioso são duas coisas
separadas. O civil é um contrato legal, o religioso uma união baseada na fé e
nos costumes daquela religião. O Estado (as leis) não se metem no casamento
religioso. E, agora, a religião não pode mais determinar quem tem a
possibilidade de casar no civil.
O que vai acontecer se o Estatuto da Família
for aprovado?
Não
se sabe com certeza. Mas imaginamos que vai começar uma batalha política e
jurídica para definir se o projeto de lei vai contra a decisão do STF.