Estamos
a poucos momentos da votação do que deve ser considerado o pior projeto desde
pelo menos a redemocratização brasileira, a da Proposta de Emenda à
Constituição 55/16.
Por
Eric Gil, no Pragmatismo Político
Também
conhecida como a PEC do teto de gastos, ou melhor, a PEC do fim do mundo, ela
prevê que nos próximos 20 anos os gastos públicos serão, na melhor das
hipóteses, congelados ao nível da inflação do ano anterior.
Apesar
do déficit fiscal, ocorrido a partir do ano de 2014, ser decorrente da crise
econômica mundial e que também assola o Brasil (em crise as receitas de
governos necessariamente caem), e isto se resolver em uns três anos, irei
elencar aqui dez opções para o aumento das receitas que substituiriam a
destruição dos serviços públicos e o aprofundamento da concentração de renda
brasileira, efeitos imediatos desta PEC.
Vamos vê-las uma por uma:
1.
Como já explorei em outro artigo desta coluna 44% da arrecadação do país advém da tributação do consumo, uma parcela muito
maior do que em países ricos, enquanto a renda e principalmente a propriedade,
como o Imposto sobre Patrimônio Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto
Territorial Rural (ITR), são menos relevantes. Isto faz com que pessoas com
menor renda paguem mais impostos relativamente aos que ganham mais. A inversão
dessa lógica, com uma reforma tributária de verdade, possibilitaria o aumento
do imposto sobre os mais ricos e o alívio para os mais pobres, fazendo com que
a tributação fosse também uma ferramenta de justiça social. Com isto, o governo
poderia aumentar seus impostos.
2.
Taxar lucros, pois o Brasil é um dos únicos países (ao menos dentre as
economias mais relevante), onde os empresários não têm que pagar impostos sobre
os seus dividendos no Imposto de Renda. Segundo um estudo da Consultoria
Legislativa da Câmara de 2015 esta cobrança geraria uma receita extra entre R$
30 bilhões e R$ 63 bilhões ao ano;
3.
Cobrar imposto sobre grandes fortunas, como já está previsto na Constituição de
88, o que renderia cerca de 100 bilhões de reais ao ano;
4.
Combater a sonegação fiscal, que estima-se retirar meio trilhão de reais por
ano dos cofres públicos;
5.
Cobrança aos maiores devedores da dívida ativa da união, que apenas os 500
primeiros da lista devem R$ 392 bilhões;
6.
Auditoria da Dívida Pública, também prevista na Constituição de 88, nunca foi
feita, e hoje grande parte do orçamento público, enchendo os cofres das grandes
instituições financeiras;
7.
Diminuição da taxa básica de juros do país. O Brasil possui, hoje, a maior taxa
real de juros do mundo, dentre as economias relevantes, e isto custou só em
2015, R$ 208 bilhões.
8.
Fim das desonerações fiscais dadas principalmente desde no início do governo
Dilma, com o Plano Brasil Maior. Segundo os Demonstrativos dos Gastos
Tributários, da Receita Federal, as desonerações aumentaram R$ 168,6 bilhões de
reais por ano, um aumento de 148%, chegando em 2015 a equivaler-se a 21% de
toda a arrecadação do Governo Federal;
9.
Corte dos super-salários, sendo este com grande impacto também nas finanças dos
estados. Segundo reportagem de O Globo (“Mais de dez mil magistrados recebem
remunerações superiores ao teto” – O Globo 23/10/2016), a média salarial dos
juízes no Brasil é de R$ 39,2 mil, passando quase seis mil reais do teto
constitucional (e estamos falando da média!);
10.
Legalização das drogas, com criação de impostos e diminuição dos recursos de
repressão. O estado do Oregon, EUA, por exemplo, arrecada anualmente US$ 25,5
milhões.
Bem,
aqui estão só dez sugestões do que fazer ao invés de congelar os gastos
públicos por 20 anos, dentre várias outras que os leitores também poderiam dar.
O que me parece é que não faltam opções, mas o governo Temer prefere acabar com
o Estado para salvar meia dúzia de banqueiros (afinal de contas, a quem serve o
superávit primário, objetivo fundamental desta PEC?).