Contas do exercício 2012 do prefeito de Altaneira recebe parecer do TCM favorável à aprovação

Foi compartilhada na rede social facebook na tarde da última terça-feira, 05,  através do perfil do governo municipal de Altaneira intitulado “Altaneira Ações” a notificação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) em que consta o parecer favorável do órgão pela aprovação das contas de gestão referente ao exercício financeiro de 2012 sob a responsabilidade do prefeito Delvamberto Soares (PDT).

A apreciação das contas foi feita por intermédio do parecer sob o número 25/2016  e teve como relator o conselheiro Manoel Veras que mesmo aprovando apontou algumas irregularidades que, segundo o mesmo não oferece dados que prejudiquem o gestor. O conselheiro assim dissertou “em conformidade com o exposto acima, considerando as irregularidades constantes da presente Prestação de Contas, as quais não prejudicaram o contexto geral das contas, conforme apontadas nos Pontos Positivos do presente Parecer, este Relator emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de ALTANÉIRA, exercício financeiro de 2012, de 2016”.

As contas seguem agora para análise e apreciação do poder legislativo municipal que na grande maioria das vezes seguem a orientação do Tribunal. É digno de registro que para que elas sejam desaprovadas são necessário dois terços dos votos do parlamento.

Clique aqui e tenha acesso ao parecer do TCM

Nova Lei pode deixar mais de 30 ex-gestores impunes

Deputado Tin Gomes, responsável pela iniciativa, tem
processos como presidente da Câmara, secretário e vice-prefeito
de Fortaleza.

Medida que prevê prescrição de processos no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) após cinco anos pode anular, apenas em 2014, ações envolvendo 32 ex-gestores de Fortaleza. Um dos principais beneficiados é o próprio autor da proposta, deputado Tin Gomes (PHS), que responde a ao menos quatro processos na Corte. Com a nova norma, uma das ações já perde a validade em fevereiro. Na sexta-feira, foi aprovada na Assembleia mensagem do TCM que adequa a lei à emenda constitucional proposta por Tin Gomes, aprovada em 2012.

Há 32 ex-gestores à espera de decisão final em processos que começaram a tramitar em 2009. Como todas as ações anteriores a este ano serão anuladas, número de gestores sem julgamento será muito maior, sem falar de contas dos outros 183 municípios. Na maioria dos casos, inspetoria da Corte aponta irregularidades como contratação sem licitação pública ou erros nos dados fornecidos ao Tribunal.

Além de Tin Gomes, aguardam julgamento na Corte diversos ex-secretários de Luizianne Lins (PT), entre eles Geraldo Accioly (Projetos Especiais), Alfredo Oliveira (Planejamento) e Alexandre Cialdini (Finanças). Em todos os casos, há parecer do Ministério Público de Contas (MPC) pela condenação.

A maioria dos processos pouco avançou na Corte, com conselheiros pedindo vistas ou retirando as ações de pauta. O POVO procurou o TCM ontem tanto pela sua assessoria de imprensa quanto pelo telefone do presidente, Francisco Aguiar, mas conseguiu contato.

Propositor

Autor da emenda da prescrição, Tin Gomes (PHS) responde a pelo menos quatro ações. Uma delas, referente à gestão como presidente da Câmara Municipal de Fortaleza em 2008, irá prescrever em 3 de fevereiro do ano que vem.

Tin responde ainda por suas gestões como vice-prefeito do Município (2009) e titular da Secretaria Executiva Regional VI (entre junho e dezembro de 2009). Em todos os casos, há parecer do MPC pela condenação por “omissões e irregularidades”.

Tin Gomes nega relação entre a proposta e suas ações na Corte. Segundo ele, medida dará “nova celeridade e eficiência” aos julgamentos no TCM. “Eu quero é que me julguem logo. Não tenho problema nenhum com isso. A prescrição é apenas medida que já é usada na União”.

Questionado se acreditava ser possível que a ação envolvendo sua gestão na Câmara seja julgada antes de fevereiro, afirmou: “Aí tem que ver com eles”. Tin afirma ainda que a prescrição só vale para processos que não foram abertos ainda, e que julgamentos já em andamento não seriam afetados. A afirmação, no entanto, não consta no texto aprovado semana passada pela Assembleia.

Serviço

Acompanhe ações contra gestores no TCM

Acesse: www.tcm.ce.gov.br

Na área superior direita da tela, clique “localização de processos”

Ações contra Tin Gomes

Ação 3211/09

Prestação de contas da gestão de Tin como presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, em 2008. Inspetoria do TCM apontou série de despesas sem comprovação de licitação, como R$ 4,89 milhões para contratação de mão de obra para o Legislativo e R$ 1,15 milhão em despesas com passagens aéreas. No processo, MPC pede condenação do gestor pelas irregularidades. Ação prescreveria em fevereiro do próximo ano.

Ação 9119/10

Processo envolve prestação de contas da gestão de Tin Gomes como titular da Regional VI de Fortaleza. Entre as denúncias da inspetoria do TCM, estão despesas que superam o teto licitatório e aditivos de contratos sem amparo legal, como um de R$ 658,4 mil para a locação de veículos.

Ação 9118/10

Prestação de contas da gestão do deputado como vice-prefeito, em 2009. TCM aponta série de despesas sem licitação, como R$ 128,9 mil para aluguel de veículos.

Ação 16430/11

Outra ação da gestão de Tin como titular da SER VI. Nesta, o TCM aponta contrato irregular de R$ 153,3 mil em telefonia.

Via O Povo

Ex-presidente da Câmara de Altaneira, Raimundim, tem contas desaprovadas pelo TCM

 

 

 

Ex-presidente da Câmara, Raimundim, em discurso no plenário
Foto de Arquivo

O ex-presidente do poder legislativo de Altaneira, Raimundo Rodrigues da Mota (Raimundim), teve suas contas irregulares no âmbito do exercício financeiro de 2010, pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.

Ernesto Saboia, relator de processo, afirmou que para o ex-presidente não se interessou para apresentar justificativas para as falhas inicialmente apontadas devendo, portanto, suportar os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras. Ernesto arguiu ainda os Princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados no processo.

Ante a isso foi aplicada multa no valor de R$ 19.685,84, imputação de débito no valor total de R$ 2.482,20. Desata feita foi reconhecido o cometimento de ato de improbidade administrativa.

De acordo com o TCM diversas foram às irregularidades nas prestações de contas de Raimundim, cita-se como exemplo, não repasse ao órgão de origem da integralidade do produto da arrecadação das contas: INSS, Empréstimo Consignável, IRRF, ISS e Salário Família; A não existência de cópia da Lei e, ou da resolução fixando subsídios dos parlamentares para a atual legislatura, que permitiria atender o Princípio da Anterioridade; Ausência e licitações nos processos de despesas para serem feitas pelas Assessorias Contábil e Jurídicas, Diárias pagas de forma irregular, Os valores do duodécimo registrados no SIM pelo legislativo municipal não estava de acordo com os visualizados pelo executivo, dentre outras.

O ex-presidente deverá ser notificado para que seja recolhido o valor supracitado, ou até mesmo para que se possa ser apresentado recurso de reconsideração, no intervalo de tempo de trinta dias. O não atendimento a qualquer dessas medidas implicará na adoção das providências previstas em lei e na inscrição do débito na Dívida Ativa.

Além das constas do exercício financeiro de 2010, a do ano anterior também foi julgada pelo mesmo órgão como irregular.

Até o fechamento desta matéria não houve manifestação de Raimundim sobre o fato, mas a notícia foi divulgada tão logo se encerrou a sessão plenária de ontem, 10, pelo vereador professor Adeilton (PP) no seu blog e na manhã desta quarta-feira, 11, o jurista e blogueiro Raimundo Soares Filho também publicou artigo sobre o feito.

 

 

TCM fará inspeção na Câmara de Juazeiro devido à 'Farra das Vassouras'

Câmara comprou milhares de vassouras e toneladas de sabão, por exemplo. Foto: Reprodução/ Verdes Mares Cariri

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) realizará inspeção especial nas contas de 2013 da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. O objetivo é fiscalizar as despesas realizadas já na atual gestão, com prioridade às relacionadas com a compra considerada excessiva de materiais de limpeza, de expediente e alimentos. Entre os produtos adquiridos estão 4,2 mil vassouras e 2,5 mil quilos de sabão.

O anúncio foi feito ontem pelo presidente do TCM, Francisco Aguiar, durante sessão do Pleno. O trabalho será realizado entre os dias 2 e 6 de setembro. Os parâmetros definidos para a ação incluem análise de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão. Se os inspetores do TCM constatarem irregularidades, o presidente da Câmara de Juazeiro do Norte, Antônio de Lunga (PSC), terá 15 dias para prestar esclarecimentos.

A comissão de inspeção especial será formada por equipe multidisciplinar de quatro analistas de controle externo do TCM, que atuarão nas áreas administrativas, de licitação, de contabilidade e nas demais etapas pertinentes à entrega e destinação dos produtos e serviços adquiridos. Francisco Aguiar afirmou que mesmo os inspetores não encontrando irregularidade nas licitações, será analisado se realmente a Câmara precisava daquela quantidade de produtos.

“Ao mesmo tempo em que a apuração for sendo feita, os relatórios vão sendo divulgados para que a Constituição seja cumprida e as punições necessárias feitas, caso as contas estejam realmente irregulares”, enfatizou o presidente da Corte.

Se for constatada irregularidades no curso da inspeção, haverá instauração de um processo de provocação para apuração de responsabilidade. “Se a justificativa do Antônio de Lunga não for plausível, poderá ser aplicada uma multa ou até mesmo uma quitação de débito”, afirmou Francisco.

“Farra das Vassouras”

Na última quinta-feira, 22, a Polícia Civil de Juazeiro do Norte instaurou inquérito para apurar a compra excessiva de produtos de limpeza pela Câmara de Vereadores do Município. A ação parte de denúncia do vereador Danty Benedito (PMN). Segundo ele, a compra considerada exagerada de materiais teria sido realizada apenas para beneficiar empresários.

Via O Povo

Votação das contas do prefeito cassado de Altaneira surpreende

Contas do prefeito cassado Antonio Dorival
de Oliveira são aprovadas na Câmara

O Poder Legislativo de Altaneira votou na tarde desta terça-feira (20) as contas do prefeito cassado Antonio Dorival de Oliveira (PSDB) e decidiu, em uma votação surpreendente pela aprovação destas.

Antes, porém da votação em plenário, a Comissão Permanente da Casa, havia se reunido pela manhã. Na oportunidade, o Relator, Vereador Edezyo Jalled (PRB) emitiu parecer favorável à desaprovação das contas de gestão do município referente ao exercício financeiro de 2010, cuja responsabilidade recaia sobre o gestor cassado Dorival. O entendimento foi seguido pelo Secretário, o parlamentar comunista Flávio Correia.  Já o presidente, professor Adeilton (PP) proferiu discurso contrário.

O parecer foi apresentado e lido pela relatoria da CP e discutido em plenário. Cogitou-se o adiamento da votação da matéria durante a sessão, entendimento esse da bancada da situação, na sua maioria, com o propósito de solicitar a vinda do ex-prefeito a casa para discorrer sobre a temática. No entanto o professor Adeilton, líder do grupo que fazem oposição à administração municipal, arguiu que o tempo de análise da matéria estava se esgotando e que por tanto, não seria viável adiar a votação.

A presidenta Lélia de Oliveira colocou o parecer da CP em discussão. Com a palavra o relator (foto ao lado) fez um levantamento dos principais pontos analisados pelo Ministério Público e Pelo Tribunal de Contas dos Municípios e acabou confirmando o seu entendimento. O edil afirmou que se baseou na decisão tomada pela Dr. Leilyanne Brandão Feitosa, Procuradora Geral do MP que através do Parecer nº 191/2013, decidiu pela Desaprovação das Contas.  Edézyo citou ainda que dos 45 itens em análise tanto pelo MP quanto pelo TCM, 13 deles foram considerados com fatores negativos, como por exemplo, o não repasse das contribuições dos servidores a previdência, mesmo os valores tendo sido retido destes; problemas com a arrecadação da dívida ativa, assim como também os autos valores gastos na compra dos materiais. Uma caneta no valor de R$ 2,50 foi utilizada como suporte da argumentação do vereador.

O mesmo posicionamento não teve os vereadores da base oposicionista que preferiram ficar com a decisão tomada pelo TCM que, apesar de também considerar pontos negativos, julgou-os como insuficientes para uma desaprovação, acarreando apenas a penalização mediante multas. Ao fazer a defesa do prefeito cassado, o professor Adeilton frisou que inexistem fatores que possam colocar em xeque as contas ora em votação e argumentou ainda que no ano de 2010 aquela casa não fez nenhuma denúncia a respeito do fato em discussão, corroborando, por tanto, para que houvesse a aprovação das contas.

A matéria foi para votação. Ficou com a decisão emitida pelo MP e CP da Casa, os vereadores Antonio Leite, Edezyo Jalled, ambos do PRB e, Flávio Correia e Lélia de Oliveira, esses com mandatos pelo PCdoB. Com a decisão tomada pelo TCM votaram Genival Ponciano (PTB), Gilson Cruz (PSL), Zuleide Ferreira (PSDB), Professor Adeilton (PSDB) e a surpresa ficou por conta da Vereadora Alice Gonçalves (PSB) que faz parte do grupo de sustentação da Administração e acabou não tendo a mesma posição dos seus companheiros de base, como costumeiramente ocorrem nessas situações.

O julgamento das contas sem a presença do maior interessado discutida durante a sessão foi também duramente questionado pelo blogueiro e jurista Raimundo Soares Filho (foto ao lado). “Na minha opinião só existe um motivo para se colocar em julgamento as contas de um ex-gestor sem que lhe seja assegurado o exercício da defesa: BENEFICIA-LO!”, disse o jurista no grupo A Política de Altaneira, na rede social facebook.

A sessão teve início às 16 horas e teve mais três horas de duração, vindo a terminar as 19h30, a maioria do tempo foi destinado à matéria descrita.