Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, defende punição mais rígida para crimes de racismo

 

(FOTO | Rafa Neddermeyer | Agência Brasil).

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, disse, nesta quarta-feira (1º), que é preciso fazer com que os brasileiros passem a ter consciência racial. Em entrevista a emissoras de rádio, durante o programa Bom dia, Ministra, do Canal Gov, ela lembrou que apesar de ter 56% da população negra, o país continua registrando dados alarmantes de racismo.

Cotas ampliam acesso às universidades e não prejudicam cursos, diz estudo do Ipea

 

(FOTO | Rovena Rosa/Agência Brasil).

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou nesta quarta-feira (11) a edição número 64 da revista de Planejamento e Políticas Públicas (PPP). O material traz oito artigos científicos inéditos assinados por 27 autores que abordam temas relacionados à avaliação de políticas governamentais com foco no interesse público, como o de sistema de cotas.

Cotas: Senado dá o primeiro passo para renovar política histórica de inclusão

 

Renovação da lei de cotas foi aprovada por comissão do Senado. (FOTO | Divulgação/Ascom Maria do Rosário). 

A Lei de Cotas recebeu uma proposta de atualização que foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal nesta quarta-feira (30). O Projeto de Lei 5384/2020 propõe que haja cotas específicas para quilombolas na educação pública federal.

Cotas são remédio mais exitoso no combate às desigualdades, diz Sueli Carneiro

 

Sueli Carneiro. (FOTO/ Reprodução/ Outras Palavras).

No momento que avalia ser o de maior recrudescimento do racismo no Brasil desde a abolição, a filósofa e ativista Sueli Carneiro considera que as cotas raciais, política que completa dez anos em 2021, foram um dos principais remédios para combater as desigualdades no país.

Ela participou nesta quinta-feira (11) do seminário “Dez anos da Lei de Cotas: resultados e desafios”, no museu Afro-Brasil, no parque Ibirapuera, em São Paulo. O evento foi promovido pelo Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas, formado por pesquisadores do tema.

“As cotas se constituíram num dos principais e mais exitosos remédios para enfrentamento das desigualdades de raça, gênero e social”, disse Carneiro, que é também fundadora da Geledés – Instituto da Mulher Negra.

Para ela, nos últimos 40 anos, os movimentos negros foram capazes de uma série de conquistas, em especial com a consolidação das cotas raciais. No entanto, avalia que o país vive atualmente um momentos de aumento da violência e indiferença à população negra .

“O racismo e o sexismo recrudesceram na sociedade brasileira. A licença de matar, que o fascismo emergente na nossa sociedade, tem por alvo prioritário a negritude. Em nenhum outro momento da pós-abolição, o projeto de extermínio da nossa racialidade se tornou tão evidente no Brasil com tamanho apoio e indiferença social”, disse.

A Lei de Cotas completa em 29 de agosto 10 anos de existência. O consórcio, que inclui especialistas de diversas universidades públicas —UFRJ, UnB, UFBA, UFMG, UFSC, Unicamp e Uerj—, foi criado para estudar de forma ampla as consequências e efeitos dessa política de inclusão.

O texto da lei prevê que ela seja revista após 10 anos de implementação. No entanto, o governo federal não apresentou nenhuma proposta para sua revisão até agora.

“A necessidade de revisão da lei não implica sua expiração, mas, sim, uma avaliação da política, o que poderia levar à sua melhora e fortalecimento”, diz o sociólogo Luiz Augusto Campos, professor da Uerj e um dos acadêmicos que criaram o consórcio.

Campos lembrou que as cotas raciais já existiam em outras universidades do país antes da lei, mas que a política só foi expandida e consolidada a partir de 2012.

A Uerj, em 2002, foi a primeira instituição de ensino superior do país a ter reserva de vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas. Segundo dados do consórcio, em 2019, 105 universidades do Brasil tinham cotas raciais.

“É sem dúvida a maior e mais abrangente política de cotas, baseada em critérios sociais e raciais, de todo o mundo”, disse Campos.

Segundo os dados apresentados pelo consórcio, de 2001 a 2020 o número de pretos, pardos e indígenas matriculados em universidades públicas no Brasil passou de 31% para 52% do total de estudantes.

Um levantamento feita pela Folha mostrou que embora o ensino superior brasileiro ainda seja marcado por múltiplas desigualdades, inclusive raciais, a proporção de negros de 30 anos ou mais com diploma universitário se aproximou de sua representação populacional em 23 das 27 unidades da federação entre 2014 e 2019.

Carneiro, que é uma das principais pensadoras do feminismo negro, disse ainda que no atual cenário, é importante que as forças progressistas sejam intransigentes na defesa da democracia, condição indispensável para a promoção de ações para a igualdade de direitos.

“Queremos de volta aquela democracia de baixo impacto que, apesar dos pesares, nos garantiram avanços como a Lei de Cotas. Que a coragem demonstrada pela sociedade no dia de hoje nos inspire a defender essas conquistas”, disse.

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Por Isabela Palhares, na Folha de São Paulo e replicado no Geledés.

Justiça Estadual determina Urca corrigir Edital de Concurso por burla ao sistema de cota para PCD’S e negros

 

Justiça Estadual determina Urca a corrigir Edital de Concurso por burla ao sistema de cota para PCD'S e negros. (FOTO | Reprodução |WhatsApp).

No último dia 05 de agosto de 2022, a Justiça Estadual do Ceará, por meio de sentença de mérito proferida pelo Magistrado José Flávio Bezerra Morais, da 2ª Vara Cível do Crato determinou à Universidade Regional do Cariri a correção, em 72 horas, a correção do Edital do Concurso Público para Professores daquela Instituição de Ensino Superior para que a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD’s) e Negros seja integralmente respeitada.

Conforme teor da Sentença, o Judiciário verificou a ocorrência de burla ao referido sistema de distribuição de vagas que prejudicaria frontalmente os direitos consolidadas em lei das referidas minorias (Lei Estadual n. 17.432/2021).

Ao lançar o concurso, a URCA no edital do certamente previu uma sistemática em que somente 06 vagas de professor das 184 previstas seriam destinadas para cotistas com deficiência e negros.

Agora com a determinação judicial a URCA terá que garantir sobre o total de vagas destinadas ao concurso o percentual de 5% para PCD’s (07 vagas) e 20% para negros (37 vagas).

A sentença judicial se deu no âmbito de Ação Civil Pública nº: 0201613-44.2022.8.06.0071, ajuizada pelo Grupo de Valorização Negra do Cariri – GRUNEC e Sindicato dos Docentes da URCA – SINDURCA, cujo teor da sentença, parecer do Ministério Público Estadual favoráveis ao pleito seguem em anexo. Ainda cabe recurso da sentença.

Detalhamento do caso segue em nota da assessoria jurídica do GRUNEC, a seguir.

Crato, 10/08/2022

ASCOM GRUNEC

Email: ggrunec@gmail.com

NOTA DO GRUNEC

TIRA A MÃO DAS NOSSAS COTAS!

Após mais de três décadas de existência, a Universidade Regional do Cariri lançou seu primeiro edital para provimento no cargo de magistério superior prevendo a reserva de vagas para cotistas negros e pessoas com deficiência (PCD’s) pelo sistema de cotas.

Contudo, para nossa insatisfação –mas não surpresa- a forma com que o edital fracionava as vagas por cursos e setores de estudo inviabilizava a correta aplicação da legislação sobre cotas, já que acabava prevendo apenas 1 vaga na maioria dos setores para ampla concorrência. Sabemos que não tem como reservar 20% de vagas para negros e 5% para PCD’s com esse quantitativo. Por isso, das 184 vagas previstas, apenas 3 eram para cotistas negros e 3 para PCD’s.

A não surpresa com o ocorrido vem da nossa experiência de resistência de mais de duas décadas que nos ensinou na luta que as instituições no Brasil ainda possuem um posicionamento rígido diante das necessidades de mudanças necessárias para romper com o pacto narcísico da branquitude que fundamenta o racismo institucional e estrutural.

Segundo Cida Bento (o pacto da branquitude, 2022, p.12), "(...) as instituições constroem narrativas sobre si próprias sem considerar a pluralidade da população com a qual se relacionam, que utiliza seus serviços e consome seus produtos. Muitas dizem prezar a diversidade e a equidade, inclusive colocando esses objetivos como parte de seus valores, de sua missão e de seu código de conduta. Mas como essa diversidade e essa equidade se aplicam se a maioria de suas lideranças e de seu quadro de funcionários é composta quase que exclusivamente de pessoas brancas? Assim vem sendo construída a história de instituições e da sociedade onde a presença e a contribuição negras se tornam invizibilizadas. (...) Essa transmissão atravessa gerações e altera pouco a hierarquia das relações de dominação ali incrustada. Esse fenômeno tem um nome, branquitude, e sua perpetuação no tempo se deve a um pacto de cumplicidade não verbalizado entre pessoas brancas, que visa manter seus privilégios. (...)".

Conforme Silvio Almeida (O que é racismo estrutural?, 2018, p.29) racismo institucional é “(...) o resultado do funcionamento das instituições, que passam a atuar em uma dinâmica que confere, ainda que indiretamente, desvantagens e privilégios a partir da raça”. O autor explica que racimo deve compreendido como exercício de poder e dominação. “Assim, detêm o poder os grupos que exercem o domínio sobre a organização política e econômica da sociedade. Entretanto, a manutenção deste poder adquirido depende da capacidade do grupo dominante de institucionalizar seus interesses (...)”. “Assim, o domínio de homens brancos em instituições públicas –por exemplo (...) reitorias de universidades públicas etc.- (...) depende, em primeiro lugar, da existência de regras e padrões que direta ou indiretamente dificultem a ascensão de negros e/ou mulheres, e, em segundo lugar, da inexistência de espaços em que se discuta a desigualdade racial e de gênero, naturalizando, assim, o domínio do grupo formado por homens brancos” (ALMEIDA, 2018, p.31).

Do edital da URCA, assim como da Universidade Estadual do Ceará (UECE) e Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) que publicaram seus editais da mesma forma no que diz respeito as cotas, o que chega para nós dos movimentos negros é que não se pode confundir a conquista possibilitada pela legislação sobre cotas com o que vem ocorrendo na prática.

As instituições de ensino, utilizando-se maliciosamente do discurso de autonomia universitária conferida pela Constituição Federal, vêm reproduzindo uma lógica de “cotas para inglês ver”, pois a metodologia usada para aplicar o percentual das cotas não consegue alcançar o mínimo previsto na lei. Por conseguinte, as cotas, que são ações afirmativas que buscam efetivar o direito humano e constitucional à igualdade material, enquanto medida de reparação social histórica, não estão surtindo os efeitos esperados. Os espaços de poder e saber continuam sendo ocupados majoritariamente por homens, brancos e ricos.

Os editais desses concursos, e de tantos outros, são, antes de tudo, a concretização de um intrincado sistema de manutenção de privilégios. O branquíssimo novo quadro almejado de professoras/es da educação superior é, apenas, mais uma evidência da tentativa de manutenção do pacto narrado acima pela Professora Cida Bento. Porém, especialmente de universidades públicas, instituições de educação que, em tese, são plurais, diversas e democráticas, espera-se muito mais.

Nesse sentido, visando garantir a efetividade da lei de cotas, em 22/05/2022 ajuizamos em coautoria com o SINDURCA a Ação Civil Pública n° 0201613-44.2022.8.06.0071 que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Crato. O magistrado, dr. José Flávio Bezerra Morais, deferiu a medida liminar para obrigar a URCA a corrigir o edital em 72h, visando garantir a aplicação correta da lei de cotas no certame.

O fundamento principal da referida ação toma como base o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quando julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 41, tendo por objeto a Lei n.º 12.990/2014, a fim de refirmar a sua constitucionalidade e os procedimentos que são feitos em relação à autodeclaração, entendimento este que tem eficácia vinculante contra todos. No voto do ministro relator constam alguns pontos que achamos válidos enfatizar: i) a importância da ação afirmativa para assegurar a igualdade material e igualdade como reconhecimento, com vistas à superação do racismo estrutural presente no país; ii) inviolabilidade dos princípios do concurso público e da eficiência, considerando que a reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público à vista de que eles precisam alcançar notas e serem avaliados da mesma forma que as pessoas que concorrem em ampla concorrência; iii) observância do princípio da proporcionalidade e constatação de que a existência de política de cotas para o acesso de negras/os à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária.

Ainda no seu voto o ministro Luís Roberto Barroso refirma os temores da nota técnica do Ipea na medida em que ressalta que a divisão das vagas em áreas de conhecimento, campus ou editais com uma única vaga, podem contribuir para que a lei não surta efeito e por isso os pontos que definiram os parâmetros que devem ser observados pelas instituições públicas para aplicar a lei de cotas merecem destaque. Quais sejam: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. (ADC 41, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017).

É um precedente de suma relevância para entender o porquê não há justificativa legal para as instituições continuarem lançando editais que preveem o fracionamento das vagas por áreas de especialidade, de forma a obstacularizar a aplicação do percentual total das cotas previsto em lei.

A mobilização refletiu na articulação de reinvindicações também na UECE e UEVA. Tamanha repercussão certamente foi o que fez o Poder Executivo estadual publicar o Decreto n° 34.821 de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos negros e PCD’s em concursos públicos. Em resumo, o referido decreto autoriza que quando houver menos de 5 vagas (já que a lei estadual de cotas para negros permite a reserva de 20% de vagas apenas quando houver 5 ou mais vagas no total) a segunda vaga, quando houver, automaticamente será do candidato cotista negro, e a terceira da PCD.

Diante do decreto, a URCA pediu extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto da ação em razão da publicação do decreto.

Ocorre que na prática, embora tenha aumentado o quadro de vagas reservadas para negros e PCD, o decreto continuava não contemplando o mínimo previsto em lei. Basta ver o edital da UECE republicado após o decreto, que passou a reservar 67 vagas cotistas negros, quando deveriam ser 73 para atingir o mínimo de 20%. Ora, somos maioria da população cearense, o mínimo de 20% já nos parece tão pouco, menos que isso a quantidade é irrisória. Jamais aceitaríamos.

Nesse contexto, em trocas de experiências com profissionais de universidades em que a política de cotas estão há mais tempo sendo aplicadas de forma positiva, apresentamos como proposta de acordo extrajudicial uma metodologia semelhante à adotada pela Universidade Federal da Bahia em seu último concurso público para que a URCA pudesse sanar a irregularidade. Contudo, a URCA continuou insistindo que a aplicação conforme o decreto era melhor, pois a instituição acredita, conforme expôs na sua peça recursal de agravo de instrumento nos autos do processo, que de outra forma não seria justo, pois a definição de critérios para distribuir as vagas a partir do novo decreto era mais clara e objetiva.

Nos parece muito clara mesmo, bem branca para ser mais enfático, essa lógica utilizada para interpretar como seria “justo” distribuir vagas entre ampla concorrência e cotistas, sendo que de uma forma ou de outra a maioria das vagas sempre foi e vai continuar sendo da ampla concorrência. A racionalidade dita moderna, ao nosso ver, de fato não consegue, ainda, promover o descentramento cognitivo da colonialidade racializada para compreender que o mínimo previsto em lei já é o mínimo e que os diversos concursos públicos realizados dessa forma –com metodologia de fracionamento das vagas por áreas de especialidade- não atingem sua função social.

Na audiência de conciliação insistiram na argumentação do tipo “nós temos autonomia universitária e por isso não aceitaremos sugestões de terceiros com base em experiências de outras universidades para interferir nas nossas decisões institucionais”. Ou seja, de nada vale a expertise de diversas/os pesquisadoras/es doutoras/es pós-doutoras/es que já conseguiram implantar há anos uma política de cotas eficiente porque instituição tem autonomia... sem reduzir essa garantia constitucional de extrema relevância para nossas universidades, mas foi terrível ouvir esse fundamento tão valoroso como argumento para legitimar sua autonomia para ser eficaz em ser perversa mantendo a instituição fechada para dialogar com a comunidade acadêmica, movimentos negros e sociedade em geral. Fechada para o ingresso da pluralidade e diversidade em seu quadro de docentes.

O resultado desta ação ao nosso ver é primoroso ao julgar procedente este processo que envolve interesses e direitos coletivos e difusos. E nos mostra que, embora historicamente o Direito tenha servido de alicerce ao racismo institucional/estrutural ao legitimar por meio de leis ou julgamentos injustos casos que envolvem direta ou indiretamente a temática étnico-racial, é preciso insistir em mostrar uma face do Direito que o coloque como instrumento da justiça racial.

Nas palavras do nobre Ministério Público, por meio do seu membro promotor Dr. David Moraes da Costa “O que não se pode permitir – e o STF já sobre isso se manifestou – é que a Instituição formate um concurso que, de princípio, já se configure fraude à reserva de vagas, o que não será o caso sempre que se evidenciar no certame que o respectivo edital destinou o percentual de vagas exigido na lei para negros e pessoas com deficiência.” [...] Ao ressaltar que o sistema de justiça não pode determinar um método específico para aplicação da lei de cotas em razão da autonomia universitária enfatiza “Isso, por evidente, não afasta a Universidade da exigência do dever de legalidade, o que implica em adequar o edital do Concurso Público, com regras claras e precisas, aos comandos legais, especialmente os insertos no Decreto n.° 34.821 e na Lei Estadual17.432/2021.”

Considerando todos os argumentos, consideramos um precedente judicial histórico vitorioso a sentença proferida pelo magistrado Dr. José Flávio Bezerra Morais ao apontar mais de uma forma da universidade efetivar corretamente a política de cotas sem cair no “erro” de burlar as cotas.

Agora nos resta acompanhar o cumprimento da sentença, bem como continuar averiguando se as demais universidades vão tomar este caso como exemplo para adequarem corretamente seus editais. Senão, lá vamos nós de novo...

Importa lembrar que a sentença ainda não transitou em julgado, pois é necessário decorrer o prazo para recursos. Sabemos que recorrer é direito de qualquer parte do processo, mas achamos que ficou evidente o porquê da interpretação da lei de cotas para criação de metodologias para aplicá-las nos concursos deve primar pela maximização de seus efeitos para que não estejamos diante de texto morto.

Além da cota: historiador defende educação antirracista como ação afirmativa

O historiador Juarez Silva afirma que os resultados práticos das cotas
raciais são muito evidentes. (FOTO/ Antonio Lima/ A Crítica).

Comemorado no último dia 20, o Dia da Consciência Negra é um ‘dia de reflexão e de luta’ avalia o ativista negro e historiador Juarez Silva. Em entrevista ao A CRÍTICA, ele disse que a data não é comemorativa. 

Comissão do Senado barra fim da cota de 30% para mulheres na política

Autor da proposta argumentava que a medida não aumentou a participação feminina na política e levou ao uso de candidatas laranja pelos partidos.  (FOTO/Phil Clarke Hill - Getty Images - Reprodução - HuffPost Brasil).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal barrou nesta quarta-feira (24) uma proposta que acabava com a cota mínima de 30% de candidaturas femininas. O projeto de lei 1256/2019, em vigor desde 2009, foi rejeitado por 16 votos contra 2.

“Questionar as cotas ou é ignorância ou é má-fé”, diz filósofa e escritora Sueli Carneiro

Sueli Carneiro. (Foto: Reprodução/Revista Trip).

Sueli Carneiro é uma das principais lideranças do movimento feminista e negro do Brasil. Filósofa, doutora em educação e escritora, ela milita nesta área há mais de três décadas e é uma das fundadoras do Geledés – Instituto da Mulher Negra, organização que comemora em 2018 trinta anos de fundação.

Por toda sua contribuição na luta contra o racismo e o sexismo, Sueli é uma das homenageadas do Trip Transformadores 2018, premiação que aconteceu na ultima quinta-feira, dia 22 de novembro. Na conversa com o Trip FM, Sueli reflete sobre as particularidades do racismo no Brasil.

Clique aqui e escute a entrevista completa

Conheça um guia prático das Cotas

Do Socialista Morena

Como ainda tem muita gente que não entende (ou não quer entender) por que temos cotas raciais e sociais no Brasil, preparei um rápido guia. Ele pode ser aumentado à medida que novas dúvidas surjam. Qualquer pergunta extra, escreva para o blog.

1. Se você é preto, pardo ou indígena, tem direito às cotas; ponto. A autodeclaração vale na hora da inscrição, mas algumas universidades podem exigir comprovação após a matrícula para verificar se você atende aos requisitos. Isto é feito principalmente para não prejudicar outros pretos, pardos ou indígenas que de fato precisam das cotas.

2. Se você é preto, pardo ou indígena e veio de escola privada, mas acha que, por uma questão de reparação histórica, deve usar o sistema, tem direito.

3. Se você é preto, pardo ou indígena e veio de escola privada, poderia abrir mão das cotas (se desejar). Esta é, porém, uma decisão que compete apenas aos pretos, pardos e indígenas, não aos brancos.

4. Se você é preto, pardo ou indígena e, mesmo sendo pobre, acha que as cotas são desnecessárias, é simples: não utilize as cotas. Mas estude melhor a História do Brasil para não se tornar duplamente vítima do racismo, sem se dar conta.

5. Se você é branco e veio de escola pública, tem direito às cotas.

6. Se você é branco, mas longinquamente afrodescendente e estudou em escola privada, não deveria se candidatar a cotas por uma questão moral e ética. Fazer-se passar por negro para ser beneficiado por cotas é uma espécie de corrupção e pode ser considerado estelionato.

7. Se você é branco e veio de escola privada, não tem direito a cotas.

8. As cotas foram feitas, obviamente, para atender a quem precisa delas. Como a maioria dos pobres no Brasil é preta, parda ou indígena, bingo: a maioria deles precisa de cotas porque não se pode comparar suas chances de ascender à universidade com as de estudantes de classe média ou ricos que frequentaram escola privada a vida toda. Isto se chama INCLUSÃO.

9. Coloque na cabeça: as cotas não são uma vantagem: são a correção de uma desvantagem histórica. Antes delas, apenas 2,2% de pardos e 1,8% de negros tinham concluído universidade no Brasil; após as cotas, este número subiu para 11% de pardos e 8,8% de negros. Ainda é pouco, já que eles são 53% na população. Em Medicina, por exemplo, somente 0,9% dos formandos no Estado de São Paulo em 2014 eram negros.

10. Quem gosta tanto de usar a palavra “meritocracia” deveria entender que ela só se justifica entre pessoas com condições de vida semelhantes e não entre desiguais. É moleza falar em meritocracia sendo branco, tendo papai rico e estudando nos melhores colégios. É como apostar corrida saindo vários segundos na frente do outro competidor.

11. Ao contrário do que quem é contra as cotas costuma espalhar por aí, as notas dos cotistas têm se mostrado iguais ou superiores às dos estudantes não-cotistas em várias universidades, como a UFMG, e em algumas delas o índice de evasão dos cotistas é menor que o dos não-cotistas.

12. Nos EUA, existem cotas (políticas de ação afirmativa) desde os anos 1970. Isso possibilitou que os negros avançassem na sociedade ao ponto de hoje o presidente do País ser negro. No Brasil, menos de 10% dos deputados e senadores são pretos e pardos.

13. As cotas raciais têm prazo para acabar: assim que a proporção de pretos, pardos ou indígenas em relação aos brancos chegar a números semelhantes aos da sociedade em geral, as cotas acabam. Enquanto isso não acontecer, nada mais justo que continuem.

Do Blogueiras Negras - “Folha, eu discordo de você e não te sigo! Cotas sim!”

É de uma desonestidade intelectual tremenda querer discutir cientificamente sobre as cotas e a existência das raças, como se uma porcentagem de genes definisse quem é negro. Uma pessoa que tem mais da metade de genes de origem caucasiana-européia, mas, ainda sim, manifesta fenótipos negros, terá sobre si o peso do racismo. Ninguém precisa fazer um exame de DNA em mim pra saber que eu sou negra. Esse papo de herança genética, de não existência de raças, é, pra mim, enfurecedor. Tamanha falácia.

Acho engraçado também quando eu escuto a imensa preocupação com possíveis fraudes na autodeclaração. Para negar direitos ao povo negro, a autodeclaração é tornada um óbice… Mas ser declarado negro por essa sociedade, ser marginalizado, preso, exterminado, não é problema nenhum. As cotas nas penitenciárias andam a pleno vapor e ninguém se importa com a fraude que é esse sistema perverso e racista. Quanta hipocrisia.

Ah, mas e as cotas sociais e os brancos pobres? Nós estamos aqui falando de séculos de exclusão e marginalização da população NEGRA. Chega de falar de branco! Estamos falando de mais da metade da população desse país sendo excluída da universidade e ainda ousam questionar a injustiça que é alguns dos brancos não terem acesso à universidade? Nós somos maioria na população e minoria na universidade e ainda temos que ficar pedindo licença pra entrar? Chega! Já deu!

Estamos falando de uma meritocracia fajuta, que exclui mais sistematicamente pessoas negras da universidade. Não há que se falar em mérito quando as oportunidades são desiguais. Você, branco, com seu pré-vestibular maravilhoso, com curso de inglês, francês, intercâmbio, competindo com um cara que mal tinha uma carteira pra sentar, que dirá um professor. Covardia, né, campeão?

EU estou falando de reconhecimento. EU estou falando de andar nos corredores da faculdade de Direito da UERJ e olhar os quadros com as fotos dos formandos antes das cotas e ver, no máximo, um negro pingado nas fotos. EU estou falando de nunca ter tido uma professora negra. Estou falando de andar no fórum onde trabalho e só encontrar meus iguais com o uniforme de terceirizado, trabalhando na limpeza, no elevador ou de segurança. Aliás, por isso, sou a favor de cotas não só na universidade, como no serviço público.

Já perdi a conta das vezes que debati essa questão. E já vi que vou passar muitos anos da minha vida ainda tendo que debater, rs… paciência!

“Acima de tudo, não iremos nos calar diante de qualquer ataque aos nossos direitos.”

Folha, eu discordo de você e não te sigo! Cotas sim!

A análise é de Letícia Peçanha, do Blogueiras Negras

UECE é acusada de racismo

Foto divulgada na rede social facebook

A Universidade Estadual do Ceará (Uece) está sendo acusada de racismo pelos estudantes. A reação foi provocada devido a perguntas sobre cotas raciais do questionário do Censo Discente 2013, que contém pesquisa da Procuradoria Educacional Institucional para levantar o perfil socioeconômico e cultural dos 18 mil alunos da Uece.

Os estudantes consideraram as perguntas racistas. Uma das perguntas, por exemplo, questiona se os estudantes concordam que a qualidade dos cursos será prejudicada com a entrada de alunos negros. A UECE informou, por meio de nota, que “as questões 26 a 33, referentes às opiniões quanto ao sistema de cotas raciais e sociais na universidade, têm o propósito de captar a compreensão dos aluno/as da Uece quanto aos argumentos que norteiam sua opinião eventualmente favorável ou desfavorável ao sistema de cotas nas universidades".

A universidade descartou o tom racista denunciado pelos alunos através de manifestações nas mídias sociais. Segundo a instituição, a metodologia adotada na construção desse instrumento levou em consideração a importância de expressar diferentes opiniões, mesmo que polêmicas, sobre temas que ainda não têm unanimidade na realidade brasileira, como o sistema de cotas no ensino superior.

A Uece anfatizou que questões dessa natureza estão presentes nos instrumentos de pesquisa de muitas universidades. “Perguntas como essas, por exemplo, fazem parte da pesquisa de atenção aos alunos da Universidade Estadual de Londrina (UEL)", rebateu a nota.

"Para que seja garantida uma universidade socialmente referenciada e inclusiva, o mapa das resistências e das aceitações, quanto ao sistema de cotas, sobretudo as étnicas, precisa ser feito. As questões, sob a forma de inventário, para resposta sim ou não, devem ser instigantes, para que as posições sejam percebidas com clareza, sem que, a priori, haja julgamento de valor. As várias posições precisam aparecer no questionário, pois assim modularemos as formas de implantação, sem perda do objetivo de construirmos uma Uece democrática e justa. A Uece acredita que todas as ideias necessitam da luz do debate", diz o comunicado.

A nota é assinada pelos pró-reitor de Políticas Estudantis, Antônio de Pádua Santiago de Freitas, pela coordenadora da Célula de Ação Afirmativa, Maria Zelma de Araújo Madeira, e pela pesquisadora educacional, Fátima Maria Leitão Araújo.

Estudantes

Os alunos da Uece manifestaram-se no Facebook contra às perguntas polêmicas. "Racismo é crime!!! Isso foi racismo", escreveu Tiago Régis. Outros estudantes postaram: "Isso é um absurdo! A universidade deve pertencer ao povo"; "Sinceramente, é cada coisa que a gente vê e lê em pleno século 21. Mente conservadora, colonial, elitista e segregacionista". Até o meio-dia desta quarta-feira os comentários foram compartilhados mais de 200 vezes.

A assessoria da Uece informou que "não ficou bem entendida a pergunta para os alunos". "Ninguém teve intenção de afetar ninguém com os questionamentos. Inclusive, uma das pessoas que elaborou a pergunta é professora doutora e negra", afirmou.

A professora citada, Zelma Madeira, é coordenadora de Célula de Ação Afirmativa da Uece. "Sou do movimento negro, sou negra e favorável às cotas. Estamos tranquilos com o teor da pesquisa", disse ela. "Queríamos saber os argumentos dos alunos, se são favoráveis ou não às cotas. A intenção foi a de captar as opiniões deles e entender o que os 18 mil alunos compreendem sobre o sistema", afirmou.

Via O Povo

“Desempenho dos cotistas é superior ao do não - cotista”

Assista a íntegra do programa Roda Viva com o professor Luiz Claudio
Costa no vídeo abaixo

O professor Luiz Cláudio Costa, presidente do Instituto Nacional de estudos e pesquisas educacionais Anísio Teixeira (Inep), foi o convidado desta terça feira (03) do programa Roda Viva. Costa foi nomeado em fevereiro de 2012 e é o quarto presidente do órgão responsável pela organização do Exame Nacional do Exame Médio (Enem).

A polêmica prova que dá acesso ao Ensino Superior bateu novo recorde em 2013, com mais de 7,8 milhões de estudantes inscritos. “O tamanho do Brasil dimensiona o tamanho no Enem e nos qualifica nesse desafio. O país consegue melhorar o acesso ao ensino superior e faz um diálogo com o ensino médio”, disse o entrevistado.

Com uma série de erros apresentados nas últimas edições, como problemas de furto e erros de impressão, o professor afirma que o Inep e o Ministério da Educação estão qualificando e requalificando a coordenação do processo. “Em relação aos crimes, não há o que se falar de gestão, nós precisamos responsabilizar quem fez o ato ilícito. Em nenhum momento se observa que houve uma má organização ou uma negligência. O Brasil caminha para fazer um processo cada vez mais qualificado.”

Ao ser questionado sobre as cotas raciais em universidades, o presidente do Inep espera que aumente o número de alunos de origem negra e mais pobre nas instituições de ensino superior. “O Brasil consegue avançar com a presença dos negros, mas ainda está muito abaixo do que nós poderíamos. A lei das cotas, que são reservadas 12,5% do número das vagas ofertadas, irá conseguir, em 4 anos, 150 mil jovens que vão ser de acordo com a cota. O cotista tem bom rendimento igual e superior ao não cotista.”

Assista abaixo ao Roda Viva com Luiz Claudio Costa

Com informações da TV Cultura/Pragmatismo Político