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Ex-presidente da Câmara de Altaneira, Raimundim, tem contas desaprovadas pelo TCM

 
 
 
Ex-presidente da Câmara, Raimundim, em discurso no plenário
Foto de Arquivo
O ex-presidente do poder legislativo de Altaneira, Raimundo Rodrigues da Mota (Raimundim), teve suas contas irregulares no âmbito do exercício financeiro de 2010, pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.

Ernesto Saboia, relator de processo, afirmou que para o ex-presidente não se interessou para apresentar justificativas para as falhas inicialmente apontadas devendo, portanto, suportar os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras. Ernesto arguiu ainda os Princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados no processo.

Ante a isso foi aplicada multa no valor de R$ 19.685,84, imputação de débito no valor total de R$ 2.482,20. Desata feita foi reconhecido o cometimento de ato de improbidade administrativa.

De acordo com o TCM diversas foram às irregularidades nas prestações de contas de Raimundim, cita-se como exemplo, não repasse ao órgão de origem da integralidade do produto da arrecadação das contas: INSS, Empréstimo Consignável, IRRF, ISS e Salário Família; A não existência de cópia da Lei e, ou da resolução fixando subsídios dos parlamentares para a atual legislatura, que permitiria atender o Princípio da Anterioridade; Ausência e licitações nos processos de despesas para serem feitas pelas Assessorias Contábil e Jurídicas, Diárias pagas de forma irregular, Os valores do duodécimo registrados no SIM pelo legislativo municipal não estava de acordo com os visualizados pelo executivo, dentre outras.

O ex-presidente deverá ser notificado para que seja recolhido o valor supracitado, ou até mesmo para que se possa ser apresentado recurso de reconsideração, no intervalo de tempo de trinta dias. O não atendimento a qualquer dessas medidas implicará na adoção das providências previstas em lei e na inscrição do débito na Dívida Ativa.

Além das constas do exercício financeiro de 2010, a do ano anterior também foi julgada pelo mesmo órgão como irregular.

Até o fechamento desta matéria não houve manifestação de Raimundim sobre o fato, mas a notícia foi divulgada tão logo se encerrou a sessão plenária de ontem, 10, pelo vereador professor Adeilton (PP) no seu blog e na manhã desta quarta-feira, 11, o jurista e blogueiro Raimundo Soares Filho também publicou artigo sobre o feito.