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| Ex-secretário da Educação de Altaneira teve direitos políticos suspensos e condenado a pagar multa de R$ 120 mil em decisão mantida pela 7ª Câmara Civil do TJ - CE. Foto: Madson Fernandes |
O
Ex-secretário da Educação do município de Altaneira, Antonio Carneiro Arrais, teve
seus direitos políticos suspensos por oito anos e condenado a ressarcir o
erário em R$ 95.720,98 mil, além de ter que pagar multa equivalente a R$ 120
mil. A decisão foi mantida através da A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Ceará (TJCE) em decisão proferida durante sessão desta terça-feira (27/08).
De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual (MP/CE), as contas da Secretaria Municipal de Altaneira relativas a 2002 foram desaprovadas pelo Tribunal de Conta dos Municípios (TCM). As irregularidades eram referentes à gestão do Fundo Municipal de Educação (Fundef), remuneração de professores, processos licitatórios e atraso no envio de documentos.
Devidamente
notificado para apresentar contestação, Antônio Carneiro Arrais não se
manifestou no prazo legal. Por isso, o juiz Matheus Pereira Júnior, da Comarca
Vinculada de Altaneira, julgou o processo à revelia. Condenou o gestor a
ressarcir o erário em R$ 95.720,98 mil, suspendeu os direitos políticos dele
por oito anos e aplicou multa de R$ 120 mil. O magistrado considerou que as
provas nos autos demonstram ter havido improbidade administrativa do gestor.
Ressaltou, ainda, que o prejuízo decorrente dos danos chega a mais de R$ 90
mil.
Inconformado,
o ex-secretário interpôs apelação (0000164-67.2011.8.06.0185) no TJCE. Alegou
não haver provas de dolo ou culpa capazes de justificar as sanções impostas
pelo Juízo de 1º Grau. Em função disso, requereu a nulidade da sentença e a
improcedência da ação, sob argumento de incompetência absoluta da Justiça
estadual para julgar a matéria relacionada ao Fundef, por ser verba da União.
Ao
julgar o caso, a 7ª Câmara Cível negou provimento ao recurso. A relatora do
processo, desembargadora Maria Gladys Lima Vieira, destacou que “a simples
folheada do caderno processual seria suficiente para se constatar as inúmeras
irregularidades, os graves danos causados ao erário e a flagrante conduta
ímproba do recorrente, quando exercia o cargo de Secretário Municipal de
Educação de Altaneira”. Ainda de acordo com a desembargadora, “as condutas
praticadas pelo apelante constituem grave lesão ao erário e violam a
Constituição Federal, bem como as leis que regulamentam a matéria”.
Via
TJ - CE
