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| (FOTO/ Reprodução). |
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na noite desta sexta-feira (25/12), a lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo o texto, o Estado aumentará gradualmente o repasse de recursos para o fundo pelos próximos seis anos, começando com 12% do montante, em 2021, até atingir 23%, em 2026.
O
fundo é a principal fonte de financiamento da educação básica pública do país.
Ele é formado por 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e
valores transferidos de impostos federais. Atualmente, a complementação feita
pelo governo federal é de 10%.
Neste
ano, os recursos do fundo foram estimados em R$ 160 bilhões. Em 2021, com as
novas regras, mais R$ 3 bilhões devem ser disponibilizados pela União, segundo
levantamento da organização Todos Pela Educação.
Fundo permanente
A
regulamentação do novo Fundeb foi aprovada pelo Congresso Nacional neste mês.
Os recursos do fundo devem ser aplicados exclusivamente na educação pública.
Durante a tramitação da matéria no parlamento, a base governista na Câmara
defendeu a aprovação de uma emenda para permitir que parte do fundo fosse
utilizado no Sistema S, em escolas ligadas a entidades comunitárias,
confessionais e filantrópicas e para o pagamento de terceirizados dessas
instituições. Após pressão de instituições educacionais, contudo, o trecho foi
retirado.
Caso
a medida prosperasse, a estimativa de perda para as escolas públicas, de acordo
com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pela Associação Nacional de
Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), era de aproximadamente R$ 16
bilhões.
A
sanção de Bolsonaro torna o fundo permanente. Criado em 2006 de forma
temporária, o Fundeb tinha vigência até o fim deste ano. Caso não houvesse uma
nova regulamentação, estados e municípios deixariam de receber a verba do
governo federal a partir de 2021.
"A sanção presidencial ao projeto representa
um importante avanço da legislação no sentido de tentar assegurar de modo
perene o repasse de recursos para os fins atinentes ao desenvolvimento da
educação básica e da valorização dos profissionais que a operacionalizam",
informou o governo, em nota enviada à imprensa nesta noite.
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