Os 15 anos da Lei que instituiu o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira (Lei 10.639)

O ensino da história e da cultura afro-brasileira e africana no Brasil celebra bodas desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 10 de janeiro de 2003. Lá se vão 15 anos, e a Lei 10.639 simboliza um marco histórico da luta antirracista no Brasil e transformação da política educacional e social brasileira.

A Lei que estabelece diretrizes e bases para a educação nacional, ressalta a importância do ensino da cultura negra direcionado às escolas, espaço onde o negro sempre foi apontado nas aulas de História como escravo. Nunca é demais esclarecer que o negro africano trazido à força para o Brasil e seus descendentes não eram escravos como uma condição natural, submissa, preconceituosa e depreciativa, mas sim escravizados.

Sigamos sempre em frente lutando por uma questão de fundamental importância para o fortalecimento das identidades étnicas afro-brasileiras, para além do efeito histórico afirmativo junto à população brasileira e valorização da contribuição econômica, cultural e social dos negros no processo de formação nacional, essa lei deve ser vista como parte estrutural do complexo de políticas que visam o direito à educação de qualidade para mais de 56% da população brasileira.

Uma conquista do Movimento Negro, hoje a Lei 10.639 ainda não é efetivamente cumprida em função de um conjunto de intolerâncias e discriminações enraizadas na sociedade brasileira. O não cumprimento dessa lei corrobora a história da África não contada no Brasil, que faz com que não tenhamos referências negras nas ciências; nas artes; na política e em tantas outras áreas do conhecimento registradas nos livros didáticos utilizados nas escolas de ensino fundamental e médio. A dificuldade também se encontra no campo de formação da maioria dos educadores, que não reconhecem a importância da história e da cultura africana para a compreensão da verdadeira história do Brasil.

A ausência de referências da história não contada sobre os negros mostra um país que entende que o negro só nasceu a partir da época da escravatura, mas sempre estivemos aqui para buscar as boas práticas que sirvam para que a lei seja efetiva e permanentemente executada.

Nosso trabalho é diminuir essa lacuna por meio de politicas públicas, de ações afirmativas, para que ela nasça com a pele escura e no menor tempo possível se torne negra. É um desafio, mas nós temos que fazer com que sejam cumpridas.

Mas ainda há muito o que fazer e transformar! Contamos com alguns importantes avanços no que se refere ao sistema de reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos (Lei 12.990/2014) e o ingresso nas universidades públicas federais do país (Lei 12.711/2012).

Diante do expressivo e recorrente aumento dos casos de fraudes, em parceria com a sociedade civil e demais órgãos ministeriais que trabalham a transversalidade da pauta de promoção da igualdade racial, temos empenhado nossos esforços no monitoramento dessas ações afirmativas e na construção de um instrumento legal que determine que as universidades implementem suas próprias comissões de verificação.

As cotas são necessárias e deram certo. Agora o que precisamos é que as universidades e órgãos públicos possam juntos atuar para garantir o acesso do negro nos espaços acadêmicos e corporativos.

O sistema de cotas foi implantado no Brasil objetivamente para que pudéssemos colocar um negro e um não negro em um mesmo ambiente escolar e mostrar o óbvio, que o intelecto e a capacidade independem da sua cor de pele. O nosso desafio é mostrar para a sociedade que o racismo existe e que, primeiro tem que ser reconhecido para que possamos então, com a execução das políticas públicas existentes, ser o remédio para que as desigualdades realmente sejam superadas.

Jamais venceremos as desigualdades e o racismo latente no Brasil se não tivermos o recorte racial, mas não adianta falar de enfrentamento ao racismo se o Legislativo, Executivo e o Judiciário não se comprometerem com a política de promoção da igualdade racial. Precisamos conscientizar os gestores de que a política de promoção da igualdade racial não é uma despesa, pelo contrário, a criação de órgãos e conselhos de igualdade racial fomentará a movimentação positiva de recursos.

Importante trabalhar de forma justa e igualitária, exigindo que a valorização da diversidade, das relações sociais e identidades, seja muito mais do que um discurso. (Por Juvenal Araújo, no Geledés).

*Juvenal Araújo – É Secretário Nacional de Politicas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). 

Cultura afro-brasileira debatida em sala de aula. (Foto: Reprodução do Kit 'A Cor da Cultura').