O
Movimento Escola Sem Partido recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF1) para retirar a parte sobre direitos humanos da Redação do
Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Do
Brasil Escola - Segundo o pedido, o
texto que vigora no edital do exame e prevê que os "estudantes elaborem
uma proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos
humanos" fere o art. 5º, VIII, da Constituição, que trata das liberdades de
pensamento e opinião. O advogado Miguel Nagib, autor da petição, acredita que o
item condiciona o estudante a um ponto de vista, que talvez não seja o seu,
para obter uma boa nota na prova.
Inconstitucional
A
ação diz que a subjetividade do tema pode ferir convicções religiosas,
filosóficas ou políticas, obrigando o estudante a dizer o que não pensa para
poder entrar em uma universidade. O texto da liminar ainda cita o art. 2018, V,
da Constituição para dizer que o acesso aos níveis de ensino será obtido
segundo a capacidade de cada um e não segundo convicções subjetivas.
O
pedido cita, como exemplo de liberdade de expressão a partir de convicções
pessoais, a redação de uma candidata feminista e de um candidato muçulmano
sobre a violência contra a mulher. "Os dois possivelmente terão opiniões
contrárias, mas consideradas politicamente corretas para as doutrinas
praticadas", afirma o advogado. Segundo Miguel Nagib, o termo direitos
humanos no edital do Enem por si só já fere os direitos humanos.
“O candidato não é obrigado a concordar com a legislação brasileira, ele só não pode incitar ao crime”. (Miguel Nagib, Movimento Escola Sem Partido)
Processo
O
Movimento Escola Sem Partido entrou com uma ação no final de 2016. A ação ainda
não foi julgada em primeira instância, mas o movimento entrou com uma tutela de
urgência para que a competência 5 da redação do Enem seja excluída do edital do
exame. Essa tutela foi negada, mas a organização recorreu e aguarda julgamento do
recurso e da petição.
No
entanto, Nagib sugere que,
“mesmo antes das provas, os candidatos podem entrar com um mandato de segurança preventivo para que não tenha a redação zerada, em caso de suposto desrespeito aos direitos humanos”.
Inep
O
Brasil Escola tentou contato com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que respondeu que não irá se posicionar
enquanto não for notificado sobre o assunto.
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