Ele
classificou como inconstitucional a aprovação do projeto pela Câmara um dia
depois de proposta sobre o mesmo tema ter sido rejeitada pela mesma casa.
"Constitucionalmente, a matéria rejeitada não
pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já
possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea
fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste
ferimento ao devido processo legislativo”, disse Coelho.
“Tanto
pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um
exame de constitucionalidade. Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com
uma ação direta de inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a
hierarquia e a autoridade da Constituição”, acrescentou.
A
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também divulgou nota classificando
como “grave” o procedimento adotado pela Câmara ao votar, na madrugada de
quinta-feira, uma emenda idêntica à proposta reprovada pelo plenário na noite
de terça-feira. “Além da
constitucionalidade material da PEC 171/1993 ser alvo de questionamento junto
ao STF, a medida adotada pela Câmara fere o regimento legislativo e representa
inconstitucionalidade formal à proposta”, afirma a entidade de juízes.
A
emenda aprovada pelos deputados foi fruto de um acordo entre líderes
partidários favoráveis à redução da maioridade penal, capitaneados pelo PMDB
mas assinado pelo PSDB, PSC, PHS e PSD. Eles retiraram da proposta que foi
rejeitada na primeira votação sobre o tema a possibilidade de redução da
maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo
qualificado, por exemplo. Assim, eles puderam colocar a matéria em votação.
O
acerto foi classificado como um golpe por parlamentares contrários à matéria.
Outros entenderam que a manobra regimental fere as regras da Casa. Com isso,
alguns deputados prometem acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para
questionar a apresentação da emenda aprovada.
O
presidente da OAB afirmou que se a proposta aprovada em primeira votação na
Câmara passar no Senado, o órgão irá ao STF (Supremo Tribunal Federal) com uma
ação direta de inconstitucionalidade. "Temos
de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente
para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia
seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe",
destacou a OAB.
"A OAB reitera sua histórica posição sobre o
tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime,
que são os presídios do país. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do
Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o
período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a
frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos",
disse em nota.
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