Redução da Maioridade Penal, por Márcio Renato*



Em tempos de crise, pautas conservadoras e reacionárias são tomadas como soluções para todos os problemas da sociedade. As experiências totalitaristas registradas na História ilustram essa tese. A Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara Federal incorpora essa pecha e - como uma anestesia populista para o descontentamento - aprova a compreensão da admissibilidade da redução da maioridade penal, como se isto fosse o remédio para a violência.

Destaco que várias lutas foram travadas pela legalidade da compreensão da importância que o Estado possui em ser um dos promotores da proteção às nossas crianças e aos nossos adolescentes, inclusive destacando os estágios específicos do desenvolvimento humano e alicerçando essa leitura na noção de dignidade humana. Longo foi o caminho percorrido para se ter, por exemplo, uma legislação avançada como a do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Hoje, a sociedade civil organizada já pode intervir em outras frentes, como batalhar para garantir a efetivação desses direitos assegurados pela lei.

A decisão tomada pela CCJ é um passo atrás na história brasileira. Não há uma relação necessária entre o aumento das punições com a redução dos crimes. Relembro ainda que, ao contrário do que é ventilado, não há impunidade com o cumprimento do ECA, pois este já prevê medidas para atos infracionais. Defendo que ao invés de diminuir a idade penal como uma fórmula mágica da paz, parafraseando os Racionais Mc’s, é preciso assegurar que nossos direitos sejam garantidos. A Constituição prevê direitos fundamentais aos cidadãos, mas o próprio Estado os descumpre.

Fortalecer as instituições públicas, no sentido de assegurar que nossa legislação seja cumprida, sem perdermos de vista os valores arrancados constitucionalmente, é uma boa resposta. Garantir que o Judiciário aja em consonância com as leis é uma boa resposta. Oferecer o direito à educação, à saúde, à segurança, à cultura, à arte, à moradia e ao esporte é uma boa resposta. Compreender as relações conflitivas não apenas na ótica da vingança, mas da alteridade é uma boa resposta. Se a sociedade desejar mudar suas bases será preciso procurar novas saídas e deslocar o eixo compreensivo do populismo e da punitividade. É um excelente início.

*Márcio Renato é sociólogo e professor da Universidade Regional do Cariri (Urca)

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