segunda-feira, 11 de março de 2013

Municípios com menos de 50 mil habitantes têm até maio deste ano para cumprir a transparência





Juraci Muniz, diretor geral do TCM.


Os municípios com menos de 50 mil habitantes têm até maio deste ano para cumprir os requisitos exigidos pela lei complementar 131, de maio de 2009, conhecida como lei da transparência. Isso representa 4.958 cidades brasileiras, ou seja, um total de 90% dos municípios. No Ceará, a porcentagem chega a 82,1%, ou seja, 151 das 184 cidades. A legislação exige a divulgação em tempo real das informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Na prática, é a implantação dos portais da transparência na internet.
As cidades de maior porte já estão obrigadas a cumprir a lei. O prazo dado aos municípios com mais de 100 mil habitantes foi de um ano, ou seja, desde 2010 já devem disponibilizar esses dados na internet. Aos que possuem entre 50 e 100 mil, foram dados dois anos para cumprir as exigências. No Ceará, essas duas faixas, juntas, somam 33 municípios. Para os de menor porte, que representam a ampla maioria, o limite foi de quatro anos, tendo em vista as dificuldades financeiras e de pessoal dessas prefeituras.

O diretor geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), Juraci Muniz, explica que, em 2010, o TCM encaminhou aos 184 prefeitos e presidentes das câmaras municipais do Ceará um modelo de portal da transparência gratuito a ser utilizado facultativamente. No entanto, o que se constata ao acessar o site de algumas prefeituras é que uma parcela dos gestores públicos ainda não consegue cumprir todas as exigências da lei, como a publicação dos relatórios de gestão fiscal, por exemplo.
De acordo com Juraci Muniz, o TCM está monitorando as cidades cearenses que estão respeitando ou não a lei 131/2009 e já chegou a protocolar processos contra alguns prefeitos que não estão cumprindo devidamente as exigências. "O Tribunal está acompanhando quem está atendendo, quem descumpre, e já há processos instaurados para determinar que os municípios atendam aos dispositivos da lei", destaca Muniz.

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