Câmara de Altaneira Aprova Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Poder Executivo

Foto: João Paulo
O Poder Legislativo de Altaneira aprovou na tarde desta terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2011 de autoria do Poder Executivo.
A Presente proposta diz respeito à alteração de diversos artigos da lei que rege o município. Dentre as propostas destaque para a apresentada ao Art. 170 alusivos as vacâncias dos cargos de Prefeito e Vice que na nova redação está exposta da seguinte forma: “Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.” O artigo é composto ainda de dois parágrafos que ficaram assim redigidos: Parágrafo primeiro “Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei”. Parágrafo segundo “Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores
Ao apresentar o relatório do parecer o relator da Comissão Permanente, o Vereador Prof. Adeilton (PSDB) afirmou que apresentou uma sub-emenda ao Art. 136 que trata das atividades financeiras do município, em especial para a remuneração dos agentes políticos. Para o relator a Lei Orgânica era omissa sobre a temática. Nesse sentido a proposta de sub-emenda visa estabelecer que se obedeça as regras contidas na constituição estadual e federal.

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