Michel Temer nomeará seu próprio juiz no TSE



Os ministros do Supremo Tribunal Federal votaram nesta quarta-feira 5 a lista tríplice para a vaga do que será deixada pela ministra Luciana Lóssio no Tribunal Superior Eleitoral.

247- Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, que já é ministro substituto do TSE desde fevereiro de 2014, encabeça a lista e deve ser nomeado por Michel Temer para o cargo.

Quando estiver no TSE, Carvalho Neto julgara o próprio presidente da República no âmbito do processo que pede a cassação da chapa presidencial vitoriosa de 2014, que teve início ontem, mas já foi suspenso e deve ser retomado no fim de abril.

Os outros dois ministros da lista tríplice são os advogados Sérgio Banhos e Carlos Bastide Horbach.


Bolsonaro e a memória do Holocausto


A presença de Jair Bolsonaro na Hebraica do Rio de Janeiro, onde produziu um espetáculo deprimente e previsível, ilustra a contradição que enfrentam determinadas lideranças da comunidade judaica no atual momento da evolução humana.

247 - Ao mesmo tempo em que prezam -- com toda razão -- a memória das 6 milhões de vítimas do Holocausto nazista, partilham o mesmo campo ideológico de forças a que representam a intolerância e a violência contra populações discriminadas e oprimidas de nossa época. 

Imagem capturada do vídeo no youtube.

Nascido em 1948 como um gesto de pacificação e reconhecimento das Nações Unidas, a política atual do Estado de Israel é dominada por Bolsonaros locais, que cultivam um programa de agressão e exclusão diante da população palestina.

Esta política tem sido condenada por sucessivas resoluções da ONU, pois contraria o espírito de concórdia que permitiu a partilha da antiga Palestina.

O principal aliado do primeiro-ministro Benjamin Nethanyahu, no campo externo, é o governo de Donald Trump, cuja postura reacionária em relação a direitos humanos dispensa comentários.

Numa medida insólita, mas significativa, antes mesmo de tomar posse na Casa Branca Trump fez questão de anunciar a decisão de rever uma decisão de Barack Obama, que havia mandado a representação dos EUA abster-se numa votação Conselho de Segurança da ONU, num gesto simbólico que permitiu a aprovar  uma moção que condenava a política do governo de Israel. A decisão ajudou Trump a cultivar o apoio do grupo de pressão que atua a favor do governo israelense em Washington, onde exibe uma musculatura só inferior à dos aliados da indústria de armas.

As homenagens frequentes de Bolsonaro ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra envergonham brasileiros que prezam os valores democráticas e honram a memória histórica. Mas são previsíveis, num dos raros países da América do Sul que não foi capaz de julgar nem condenar responsáveis pela tortura, da qual Ustra tornou-se o símbolo mais visível, embora nem de longe fosse o único responsável.

Entre as muitas vítimas de um massacre covarde e impune, dois judeus se tornaram personagens mais conhecidos.

O jornalista Vladimir Herzog, que foi diretor da TV Cultura, morto em 1975. Chael Charles Schereir foi morto em 1969, no Rio de Janeiro. Com o nome de guerra de "Joaquim", Chael participava da direção da organização armada Var-Palmares, da qual fazia parte Dilma Rousseff.

Com um discurso que não passa de uma colagem de insultos à condição humana, Bolsonaro não é apenas conservador, ou reacionário -- opção possível em toda sociedade democrática. É uma máquina de produzir ofensas à humanidade.

Confira o vídeo:

          

Temer manobra para acelerar Reforma da Previdência



Para acelerar a votação da emenda constitucional da reforma da Previdência no Congresso, o Palácio do Palácio do Planalto orientou seus aliados no Legislativo a adotarem um rito inédito: três senadores governistas serão indicados para acompanhar os trabalhos finais da comissão especial da Câmara criada para propor alterações nas regras das aposentadorias. O objetivo é tentar negociar um texto com a chancela de um grupo de senadores para acelerar a votação final do texto.

Congresso em Foco- A comissão de três senadores terá contato direto com o relator da emenda na Câmara, deputado Artur Maia (PPS-BA), e poderá incluir sugestões antes da definição do texto pelos deputados. “O objetivo é negociar antecipadamente para quando a emenda chegar ao Senado já ter superado as primeiras dificuldades”, disse o presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS).

A intenção do Planalto é escolher um dos três senadores como relator e presidente da comissão especial que, pelo regimento, terá que ser formada no Senado para tratar da emenda. A manobra não está prevista formalmente nos regimentos das duas Casas legislativas e mostra o nível elevado de preocupação do governo com o tema polêmico, que já enfrenta dificuldades de aprovação no plenário da Câmara.


Pela proposta do governo, já aceita pelo relator Artur Maia, está a definição de 65 anos como idade mínima para que homens e mulheres possam requerer aposentadoria; a instituição da contribuição previdenciária de 5% para o trabalhador rural; mínimo de 25 anos de contribuição para que o trabalhador rural requeira a aposentadoria proporcional; desvinculação dos benefícios previdenciários do reajuste do salário mínimo; elevação de 65 para 70 anos a idade mínima para recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC); e fim das aposentadorias especiais para policiais, entre outras alterações.

Arthur Maia e Carlos Marun são dois dos principais operadores da Reforma da Previdência na Câmara.
Foto: Fábio Rodrigues/ Agência Brasil.

Bolsonaro diz que reservas indígenas e quilombolas atrapalham a economia


Sob protestos de cerca de 100 pessoas do lado de fora do clube Hebraica, na zona sul do Rio, e aplaudido diversas vezes no auditório lotado por outras 300, o deputado federal e pré-candidato à presidência da República Jair Bolsonaro (PSC-RJ) prometeu que irá acabar com todas as reservas indígenas e comunidades quilombolas do País caso seja eleito em 2018. Ele também afirmou que irá terminar com o financiamento público para ONGs e disse que, se depender dele, "todo mundo terá uma arma de fogo em casa".

O Povo - Bolsonaro discursou por uma hora em uma palestra precedida por muita polêmica. O convite do clube Hebraica do Rio surgiu no início do mês passado, pouco depois de o deputado ter sua palestra na sede paulista da Hebraica cancelada devido ao descontentamento de parte da comunidade judaica com o evento. Mas o convite para discurso no Rio também provocou indignação.

Mesmo assim, Jair Bolsonaro se mostrou bem à vontade. "O pessoal aí embaixo (manifestantes) eu chamo de cérebro de ovo cozido. Não adianta botar a galinha, porque não vai sair pinto nenhum. Não sai nada daquele pessoal", desdenhou, enquanto discursava no auditório localizado no sétimo andar. Foi aplaudido.

Vendo que seu discurso estava sendo bem aceito, minutos mais tarde ele voltou a fazer piada sobre os manifestantes. "Vou pedir para um assessor meu dar um pulinho aí no bar. Compra um sanduíche de mortadela que eu vou jogar pela janela."

O deputado foi incisivo, e como de costume não mediu palavras. Atacou os ex-presidentes petistas Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva, disse que a cúpula do PSDB está sendo atingida pela Lava Jato e não poupou nem mesmo o seu partido.

"O PSDB, por exemplo. Eu não posso afirmar nada, mas de acordo com os delatores toda a cúpula tá na Lava Jato. Se é verdade ou não, não sei. Mas eu não vou criticar o PSDB, porque o meu PSC, quando abrir de vez a tampa da latrina...", comentou. Mais tarde, referiu-se a Dilma e Lula fazendo piada de gosto duvidoso, mas que arrancou risos e aplausos da plateia. "Tinha lá uma ensacadora de vento na presidência. Não precisa falar mais nada. Tínhamos outro energúmeno que não sabia contar até dez porque não tinha um dedo. Uma vergonha pro nosso Brasil!"

Curiosamente, logo no início do discurso Bolsonaro declarou que não se acha um bom nome pra presidir o Brasil. "Eu não sou bom, não. Mas os outros são muito ruins. Me esculacham tanto e mesmo assim eu continuo subindo nas pesquisas", ironizou.

Boa parte da "palestra", que acabou mesmo como discurso de campanha, serviu para Jair Bolsonaro criticar medidas adotadas pelos ex-presidentes petistas, sobretudo às que dizem respeito à demarcação de terras. "Pode ter certeza que se eu chegar lá (presidência da República) não vai ter dinheiro pra ONG. Se depender de mim, todo cidadão vai ter uma arma de fogo dentro de casa. Não vai ter um centímetro demarcado para reserva indígena ou pra quilombola."

Para Bolsonaro, as reservas indígenas e quilombolas atrapalham a economia. "Onde tem uma terra indígena, tem uma riqueza embaixo dela. Temos que mudar isso daí", afirmou. "Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem pra procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gastado com eles."

O presidenciável também fez críticas a refugiados. "Não podemos abrir as portas para todo mundo", disse. Mas não se mostrou avesso a todos os estrangeiros. "Alguém já viu algum japonês pedindo esmola? É uma raça que tem vergonha na cara!"


Amaudson Ximenes: “Um debate que ninguém quer fazer”



No dia 22 de março, a bancada governista no Congresso Nacional aprovou a Lei que regulamenta a Terceirização, assunto que estava na fila desde o ano de 2002. Segundo os defensores da referida lei, a mesma serve para diminuir os custos de contratação e a carga tributária nas empresas. Para os nobres deputados, depois de sancionada pelo presidente da República, o País voltará a crescer e o número de empregos e postos de trabalho aumentará substancialmente.

O Povo - Por outro lado, os críticos do referido projeto apontam para o desmantelamento da CLT, para o crescimento da precarização do trabalho, o fim dos concursos públicos, atrasos no pagamento de salários, fim das férias remuneradas e do décimo terceiro salário.

Em se tratando do campo cultural, a precarização já chegou faz tempo, antes da que vem sendo implementada pelo Governo Temer. Senão vejamos:

É regra geral, por exemplo, em apresentações que um grupo e/ou um artista faz num centro cultural, num evento e/ou numa mostra patrocinada pelo poder público ou iniciativa privada, a necessidade de uma empresa para o recebimento do cachê, e geralmente é cobrado pela entidade um valor entre 5% a 15% do total do ordenado do contratado. Ou seja, a empresa recolhe os impostos, e o contratado, além de ter o cachê descontado vai pagar para a empresa os impostos (geralmente INSS e ISS), que não voltam para ele. A contribuição, que serviria para somar numa futura aposentadoria, vai para o governo. O próprio Estado estimula a prática, quando faz esse tipo de exigência em seus editais e chamadas públicas. É uma forma de fazer com que o orçamento para a Cultura cresça porque economiza nos impostos. Entretanto, produz uma relação precarizada com o trabalhador e de sonegação com o próprio Estado, porque deixa de recolher a contribuição do INSS patronal, a do INSS do trabalhador, a
do ISS e outros.

Consequentemente, muitos artistas e/ou grupos criam suas próprias empresas, e em alguns casos se especializam apenas em fornecer notas fiscais fugindo de sua função original que é produzir e fomentar a Cultura. Criou-se assim relações de poder e dominação entre os chamados “trabalhadores com CNPJ” e os “trabalhadores sem CNPJ”, quem reclamar fica sem receber e sem participar de editais e chamadas públicas. E se não se adequar fica sem trabalho e dignidade.

O atraso no pagamento do trabalhador da Cultura é uma realidade. Em vez de 30 dias, como é habitual, o cachê sai entre 45 a 120 dias, após o serviço prestado.

Quando não demora um ano.

Também é prática cada vez mais comum, os sindicatos de trabalhadores e associações de classe oferecerem como opção aos seus associados a previdência privada como alternativa à previdência pública, tão combalida e atacada atualmente nas chamadas reformas do Governo Temer. A impressão é que os próprios defensores dos trabalhadores da Cultura parecem ter “jogado a toalha” em relação à defesa da previdência social, à proteção e aposentadoria da categoria.

Diante do exposto, faz-se necessária a promoção de um debate amplo e franco sobre a precarização do trabalho, a previdência social, a terceirização laboral no campo cultural, através dos meios de comunicação, nas redes sociais, nos governos, nos fóruns de linguagens, sindicatos e associações de classe. Ou é um debate que ninguém quer fazer, por que será?


Confira 10 regras da reforma da previdência que massacram os mais pobres


Lista faz parte do documento “Previdência: Reformar para Excluir?”, elaborado por iniciativa da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Mitos e Verdades - 1 - Carência mínima para acesso à aposentadoria “parcial”: 65 anos de idade e 25 anos de contribuição – governo deseja que exista apenas aposentadoria por idade aos 65 anos, que não distinguirá entre homem ou mulher, trabalhador urbano ou rural, servidor público ou trabalhador da iniciativa privada. Além disso, passa-se a exigir do trabalhador o mínimo de 25 anos de contribuição, contra os atuais 15 anos. Acaba o acolhimento às diferenças e proteção especial às mulheres e trabalhadores rurais, que trabalham em condições ainda mais duras que os homens das cidades.

2 - Alongamento do tempo de contribuição e redução do valor das aposentadorias – Além de maiores carências de idade e tempo de contribuição, a PEC propõe a redução no valor das aposentadorias ou, mais precisamente, da taxa de reposição. O valor passa a ser calculado em 51% do Salário de Benefício mais um ponto percentual por ano de contribuição, contra os atuais 70% mais um ponto por ano. Com as novas regras, a aposentadoria “parcial” teria patamar inicial de 76%; mas, para alcançar a “aposentadoria integral” (100% do Salário de Benefício), será preciso combinar 65 anos de idade e 49 anos de contribuição. Ou seja, o trabalhador só terá direito a aposentadoria integral aos 65 anos, se ele entrar no mercado de trabalho formal aos 16 anos, idade mínima para o trabalho, e contribuir ininterruptamente por 49 anos –o que é quase impossível. Nem em países desenvolvidos a regra é tão dura.

3 - Regra de transição só para o acesso à aposentadoria – o governo tem feito um verdadeiro carnaval sobre as “regras de transição”, como se elas protegessem os que estão trabalhando atualmente. É mentira. A única regra de transição presente na PEC 287 refere-se às condições para o trabalhador obter a aposentadoria. Enquadram-se nessa regra o trabalhador com mais de 50 anos, se homem; ou 45, se mulher, que poderão se aposentar antes dos 65 anos, desde que cumpram o restante do tempo de contribuição vigente com acréscimo de 50%. Mas, como não há regra de transição para a fixação do valor inicial dos benefícios, fica na prática reduzido o direito esperado mesmo por quem esteja acima da idade de corte. Com isso, a PEC na prática acaba com o princípio constitucional do direito adquirido. O STF vai barrar? Parece quase impossível, pois o tribunal tornou-se um braço auxiliar do governo neoliberal em vez de defensor da Constituição.

4 - Aposentadoria por invalidez foi dificultada e com valor reduzido –só terá direito à aposentadoria quem tiver incapacidade permanente para o trabalho. O valor do benefício será reduzido, se a PEC for aprovada: à exceção da invalidez por acidente de trabalho, o cálculo seguirá a regra de 51% da média dos salários de contribuição, acrescido de um ponto percentual por ano de contribuição. Nem mesmo as situações de doenças profissionais serão protegidas. As situações de doenças graves, especificadas em lei, resultarão em aposentadorias proporcionais e não mais integrais.

5 - Aposentadoria especial virou miragem – com a PEC 287, exige-se para a aposentadoria especial o exercício de atividades que efetivamente prejudiquem a saúde. A periculosidade deixa de ser critério para concessão. Em vez de oferecer proteção, o texto da reforma está exigindo o dano efetivo e a perda das condições de saúde. Ademais, é proposta uma idade mínima de 55 anos para esta modalidade de aposentadoria, independentemente da insalubridade, o que nunca existiu na lei brasileira. A proposta de reforma fixa em 20 anos o tempo mínimo na atividade prejudicial para a concessão do benefício, o que representa aumento em alguns casos. Não bastassem esses critérios mais exigentes, a PEC limita ao máximo de cinco anos a diminuição do tempo de serviço do trabalhador exposto às condições prejudiciais à saúde, bem como reduz o valor das aposentadorias, de 100% do salário de benefício, para o percentual calculado segundo a regra geral apontada anteriormente. A saúde deixará de ser a referência para a aposentadoria especial, pois a planilha de cálculos é quem definirá tudo, segundo o desejo do governo.

6 - Pensão por morte passa a ser castigo – a PEC 287 quer uma forte redução no valor das pensões a serem concedidas. Além da desvinculação ao salário mínimo, o benefício passa a ser de 60% do valor da aposentadoria que o segurado recebe ou receberia se se aposentasse por invalidez no momento do óbito. A esse benefício será concedido uma parcela de 10% para cada dependente adicional, até o limite de 100%. Como a pensão será fixada a partir da regra geral de cálculo da aposentadoria, a renda familiar deverá sofrer uma redução significativa com o óbito do segurado. Provavelmente, uma grande parcela dos futuros pensionistas terá renda equivalente a 60% do salário mínimo.

7 - A demagogia da proibição de acumulação de aposentadorias – o governo tenta convencer a população que o veto à acumulação de mais de uma aposentadoria por parte do mesmo segurado seria uma medida quase que equivalente ao “combate à corrupção”. É outra mentira, pois serão exatamente os mais pobres aqueles que sairão perdendo. Só poderá haver acumulação em casos raríssimos, e acaba o direito a receber aposentadoria e pensão. Impedir esse tipo de acumulação terá impactos bastante severos sobre a população idosa de renda baixa, como é o exemplo das trabalhadoras rurais que acumulam aposentadoria rural com a pensão deixada pelos seus cônjuges, ambas limitadas ao salário mínimo. A crueldade não para: como a pensão poderá, com a reforma, ter valor inferior ao salário mínimo, a renda familiar poderá ser reduzida drasticamente no momento do óbito do segurado.

8 - Benefício assistencial: uma crueldade sem limite com os idosos mais pobres – Temer e Meirelles querem a elevação progressiva da carência mínima de 65 para 70 anos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), dirigido aos idosos e portadores de deficiências, exatamente a parcela da população socialmente mais vulneráveis, com renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo. Hoje, são protegidas mais de quatro milhões de famílias (cerca de 16 milhões de pessoas). Com a elevação da idade, idosos que aos 65 anos não conseguirem se aposentar (por possuírem menos de 25 anos de contribuição), precisarão sobreviver até os 70 anos sem qualquer benefício que lhes garanta renda.

9 - Fim do piso do salário mínimo para o BPC e pensões – mais uma vez, os mais pobres são o alvo do governo Temer. Com o desejado fim da vinculação dos benefícios ao piso do salário mínimo, proposto para o BPC e para a pensão por morte, haverá uma expansão da miserabilidade no país, exatamente entre os mais indefesos –os idosos pobres. A PEC não define como serão reajustados tais benefícios, correndo-se o risco de que passem a ser arbitrados em função dos interesses meramente fiscais e do setor financeiro.


10 - Os servidores públicos, especialmente os pobres, serão obrigados a trabalhar até 75 anos –  a aposentadoria compulsória passa de 70 para 75 anos de idade. Os servidores estaduais e municipais, apesar de aparentemente favorecidos pelo recuo do governo que os tirou da “reforma”, serão moeda de troca nas negociações das dívidas de Estados e Municípios e igualmente penalizados em breve.


Mino Carta: “Do golpe à barbárie”



Um filme sobre a Lava Jato está em produção, intitula-se Polícia Federal — A Lei É para Todos. A devastadora operação ainda não terminou e já se cogita de sua louvação. Dirige um certo Marcelo Antunez, da produtora New Group & Raconto, que costuma dispor de atores da Globo, como se dá desta feita.

CartaCapital - O veterano Ary Fontoura presta-se a interpretar o papel de Lula. Profissionais tarimbados, cuidam de inteirar-se da personalidade dos retratados, sem exclusão do timbre da voz e do gestual, e para tanto entram em contato com promotores e policiais curitibanos, imagino bastante lisonjeados.

Houve informações de que filmagens feitas durante a espetacular condução coercitiva de Lula, absolutamente desnecessária já que o ex-presidente se prontificava a apresentar-se, foram vazadas seletivamente. Veja, por exemplo, afirma ter tido acesso às gravações, que incluiriam trechos da invasão da casa dos Lula da Silva.

A PF desmente ter cedido o material a quem quer que seja, embora admita ser rotineiro este gênero de gravações: um dos agentes leva uma câmera digital acoplada ao uniforme. Admitiu também ter instruído os atores com informações a respeito de “fatos reais”.

A Lei É para Todos estreia em maio próximo, quando o enredo da Lava Jato ainda não terá chegado ao fim. A que se destina a obra? Que papel se atribui a Lula ainda em julgamento baseado nas convicções do promotor Dallagnol, um dos heróis da película? Fácil imaginar que o ex-presidente venha a ser o vilão, de sorte a favorecer a convicção do pregador da guerra santa.

Estamos diante de um absurdo total, um acinte jurídico, para se somar a tantos deslizes e irregularidades cometidos na República de Curitiba. Cabe ao Supremo ser o guardião da lei, mas como sempre se cala. A película que vem aí é mais uma prova de que a lei não é para todos no país da casa-grande e da senzala.

Do golpe à barbárie, permitida, quando não secundada pela Alta Corte, e, no caso, pelo ministro da Justiça. A quem caberia, aliás, demitir o diretor da PF e o delegado Moscardi logo após a desastrada Operação Carne Fraca.

O cidadão que não percebe o que acontece merece a Idade Média. Ah, sim: e quem financia o filme? Talvez os cofres públicos.

Atores globais entre os personagens.

Sem proteger trabalhador (a), Temer sanciona lei que permite terceirização irrestrita



O presidente Michel Temer sancionou, na noite de ontem (sexta-feira, 31), o projeto de lei que regulamenta a terceirização irrestrita, para todas as atividades das empresas. A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia e já está valendo. O texto foi aprovado pela Câmara na semana passada.

Congresso em Foco- A partir de agora, as empresas já podem contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função. Antes, no entanto, a contratação só era permitida para funções que não fossem a atividade-fim da empresa.

O texto aprovado pela Câmara sofreu três vetos do presidente: o parágrafo terceiro, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência –, bem como os artigos 11 e 12.

No caso dos dois últimos, um deles obrigaria o registro, na carteira de trabalho, da condição de temporário. Já o outro assegurava aos trabalhadores temporários direitos como salário e jornada equivalentes ao recebido por empregados na mesma função ou cargo, bem como férias, 13ª e FGTS.

No caso do parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso, de acordo com o Palácio do Planalto, abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Temer aprovou o texto na noite de ontem (sexta-feira, 31), dia marcado por protestos em todo o pais convocados por centrais sindicais contra a terceirização e as reformas da Previdência e trabalhista.

Atividade-fim

Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas


Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Temer sancionou na noite de ontem (sexta-feira, 31) o projeto de lei que permite terceirização irrestrita. Foto: Agência Brasil.