Estimativa da CNM aponta que Altaneira poderá receber mais de R$ 500 mil com repatriação de recursos do exterior


A Receita Federal informou nesta terça-feira, 1.º de novembro, que o programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatrição de recursos, trouxe de volta à economia brasileira R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.

Um balanço divulgado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, revela que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.

As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu  a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa.

Entenda

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o valor repatriado é diferente do valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante declarado pelo contribuinte ao governo federal, e portanto, trazido ao Brasil. Já o valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das devidas multas.

Sobre o valor repatriado incide uma alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra metade referente ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes subnacionais. A multa fica inteiramente com a União.

A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.

A entidade elaborou uma projeção dos valores brutos destinados aos Municípios. Ou seja, sem o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Conforme estimativa e tabela divulgada pela Confederação dos Municípios (CNM), desse montante Altaneira poderá receber mais de R$ 500.000 mil (quinhentos mil reais).




Consciência negra na Educação e na escola (para além de novembro)


Pra que se desenhe um programa que lute contra os detalhes, as sutilezas e os rombos do racismo o ano inteiro e não apenas montar uma palestra e um show em novembro em sua escola, vem estas sugestões mirando o sabor das dúvidas e o encanto dos corpos pensantes. Dialogando com as disciplinas e lugares, questionando nossa formação e enfrentando o racismo cotidiano que pesa em nossa história. Mas pra isso é necessário, absolutamente necessário, limparmos as vistas e toparmos caminhar no que, por via do embrutecimento e violência plantada em nosso pensamento há 500 anos, parece para muitos ser estranho e mal-quisto, alienígena e feio. Em tempos atuais inclusive, pela exploração da fé e desespero alheio, o termo “demoníaco” surge e impede estudos e posturas diante do problema. (Dizem que a nossa crença pra gente é religião, mas a do outro é superstição, folclore, fanatismo… Confere?)”

Primeiro: Que tal compreender a presença negra para além dos 4 séculos de escravidão oficial em nosso país? Sim, eles são estruturais para cada minuto de nosso hoje, em todos os campos, mas podemos refletir sobre os povos africanos antes de sua vinda ao que se chamou de Brasil e antes das fronteiras atuais, volta e meia em ebulição, definidas em 1885 pelas mãos armadas dos europeus colonizadores desconsiderando os territórios autônomos e em constante comunicação e trato.

Que tal pensar nas ciências, na arquitetura, nos sistemas de poder e nas linguagens desenvolvidas antes de chegarem os rifles e da sede pelo ouro e diamante? Por exemplo, considerar a astronomia trançada à Poesia, do povo dogon, que está onde hoje é o Mali e desvendou mapas estelares que a Nasa apenas no século 20 foi decifrar. Ou a sapiência na mineração e na metalurgia vindas do oeste africano, que influenciaram tanto nossa história a partir das lidas em Minas Gerais, e os fundamentais papeis dos ferreiros e caçadores. Ou pesquisar e abordar as diferenças do cristianismo etíope, anterior ao Vaticano, ou a geometria nas grafias e contações dos Sona, ainda hoje recitadas e escritas nas areias de Angola. Se é sedutor e saudável chamar a música, esta grande pedagoga e organizadora dos tempos, que tal abrir mão só um tiquinho dos nossos grandes mestres, os tambores, e também aguçar a orelha e o peito pras cordas e violas africanas, milenares, ou pras mbiras e calimbas, percussivas das lâminas em cabaças que mesclam melodia e ritmo? Há física na vibração destes sons e há biologia na sensibilidade da construção destes instrumentos? E em que momentos eles são tocados ou reverenciados? São ciências traçadas há muitas luas, na elaboração de barcos, dicionários, moradias e fornos, antes dos tempos em que povos hoje europeus se abocanhavam e se estripavam em guerras avassaladoras como as movidas por Napoleão e Hitler, guerras que hoje a mídia graúda insiste em carimbar apenas nas costas de orientais ou africanos e que têm pauzinhos mexidos por multinacionais, governos ocidentais e seus cupinchas das elites dos países que se destroça. Bem, focar nas histórias africanas antes da chegada de portugueses e árabes, mesmo quando no oceano Índico já se tratava com chineses e indianos, por exemplo, é só um pedaço do tanto possível e já servirá pra se perceber que a história não começa no navio-negreiro…

Mas devemos pensar também os povos negros aqui no Brasil depois da falsa abolição (aliás os espinhos e abandonos deste longo 14 de maio, tão pesado, não será eterno porque não deixaremos). Marcados pelo escravismo e criando rumos de liberdade como se fundaram os bairros de preto em sua cidade e quais foram seus desafios? Como lidaram com o ambiente e a topografia de sua região? Como ocorriam as migrações internas e como a especulação imobiliária, essa forca ainda contemporânea, foi enfrentada? Em geral proibidos pela segregação na porta de empregos, clubes e elevadores, como se organizaram e em que ofícios martelaram para criar suas famílias os clubes negros que mesclavam bailes, turmas de letramento e passeatas pela circulação livre em ruas e praças segregadas? Eis aqui princípios da Educacão Popular? E as Confrarias e Irmandades de negros criadas para garantir enterros dignos aos seus congregados, como se relacionavam com a Santa Sé e as cúrias estas irmandades cansadas de ver seus cadáveres jogados às valas? Como se realizaram campeonatos de futebol por quem era proibido de jogar nos times grandes e como se organizavam estas equipes? Como gente preta narrou ou bolou programas, engenhou equipamentos, lotou auditórios e limpou os palcos das rádios, fundamentais pra entendermos o século 20, principalmente nas raias urbanas? O mesmo acontecido com os transportes aquáticos ou os trens: além de limpadores de bitolas e trilhos, como as associações ferroviárias foram importantes ao povo preto? Isso orna com a geografia a se ensinar? Há economia, circulação de materiais e ideias no vento que acaricia pela janela do trem um rosto marcado pela guerra silenciosa e às vezes não declarada de cada dia? Onde está a química?

Além de umedecer a gramática e nutrir o vocabulário das falas e parágrafos brasileiros, o que já é notório, quais elementos sintáticos e morfológicos brindamos em nossas frases e que vêm das línguas quimbundo e quicongo, do pessoal que embarcou forçado em Luanda e Cabinda há séculos? No jeito de bolar o plural de artigos e substantivos e de lidar com ditongos, como nossas rezas, receitas e cantorias bebem a fonte destas línguas? Aliás, serão línguas, dialetos ou o quê? Por quê? Ainda na praia da língua, da literatura, é lastimável a ausência de canetas e autorias negras em nossos programas, editoras, livrarias… Creio que isso tu já percebeu: se não for famoso ou não couber no estereótipo, está fora da assinatura que se exporta. Veja aí qual o prisma e a cor dos passos dos personagens que pintaram nos nossos cadernos? História, poesia, filosofia… Cabe aqui? Podem, melhor do que considerados isolados, dialogar com os chamados clássicos (aliás, quem alçou os clássicos a esta categoria?) sobre temas cortantes da nossa vida como o desespero, o amor, a saudade, a luta, o susto e a fé? E se filosofia é debate amplo que mais e mais se esparrama: como o Tempo, a Morte, a Ética, a Saude e a Política, por exemplo, são aprofundados por filósofos africanos ou por escritoras negras das Américas? Isso se entrosa com os currículos e pautas pra tua classe?

E pela América Latina e pelos subúrbios dos Estados Unidos, como reverberou nas comunidades negras a luta pelas independências africanas entre as décadas de 50 e 70 do século passado? Em tempo de ditaduras vibrou Consciência Negra? O que temos de distinto e em comum no cotidiano caseiro, nas praias, nas cadeiras universitárias entre tantos países onde ocorreu a diáspora africana? Ah… Ela está viva hoje, seja nos bairros de Lisboa, Londres e Paris ou nas praças de cá, com senegaleses, angolanos e haitianos. Por que saem? Como se constroem suas economias por lá e por aqui?

Carece também até mesmo sair do tripé Rio-Bahia e São Paulo, questionando como lá pros anos 30 e 40 se consolidaram como símbolos da cultura nacional muito do que hoje é cartão postal e chavão quando se cita a “cultura negra”. Mas o que será esta cultura, quais seriam seus elementos fundamentais e como ela se movimenta na contradição básica de nossa história: a negritude ser central em nosso país desde o princípio e, ao mesmo tempo, ser escanteada e pulsante nas bordas. Nas beiradas para onde foi e ainda é tão relegada ou então enfiada entre holofotes, estereótipos e entretenimento descartável.

São coisas da nossa formação, orquestrada de cima pra baixo entre o terror e o desejo. E de baixo pra cima abrindo vãos, contemplando momentos e espaços de vitalidade e autonomia, questionando o que é imposto como “correto e direito”. Aliás isso voga agora em nosso nariz. A luta pela sobrevivência e contra a tortura não se limita aos séculos passados: diante do escancarado genocídio e encarceramento de nossa juventude, as Mães de Maio hoje pelejando contra o assassinato de nossos filhos têm tudo a ver com as Mães de Ontem, com as irmandades já citadas ou com quem tramou mocambos e quilombos para viver livre, fossem urbanos em intensa comunicação com seus algozes ou em guerra declarada, cultivando suas matemáticas nas hortas, suas meteorologias em fuga ou suas preces e sorrisos em roda.
Percebemos porém que mais do que preencher programas é necessária uma reflexão pedagógica e didática sobre as maneiras de se partilhar e contemplar essas dúvidas e saberes, sem desconsiderar a dadivosa abstração e a crescença individual, mas de acordo com as intenções e patamares de sua turma no ensino fundamental ou no médio para também envolver os poros na ciência e agir em coletivo. Trançando as disciplinas (aliás “interdisciplinaridade” é marca destes saberes, por precisão e gosto) e, enfim, praticando e aprofundando o que até já se tornou lei federal, a 10639/03, que depois foi ampliada para contemplar também a fonte, a necessidade e a grandeza dos muitos povos indígenas.

Vamos? Para além de novembro, por favor.



Entidades defendem mobilização dos estudantes contra reforma e criticam MP durante congresso


Manifestações de solidariedade por parte de deputados e senadores ao direito de livre manifestação dos alunos que ocupam escolas públicas – em protesto contra a Medida Provisória (MP) 746, referente à reforma do ensino médio –  e pedidos para a suspensão da tramitação da medida para envio de outra matéria, no formato de um projeto de lei, foram os destaques de audiência pública realizada hoje (1º), no Congresso. O encontro, que contou com representantes de entidades do setor educacional e representantes do Executivo, foi realizado pela comissão especial mista criada para apreciar a MP.

Publicado originalmente na Rede Brasil Atual

O professor e consultor legislativo do Senado João de Monlevade, ex-integrante do Conselho Nacional de Educação (CNE), elogiou o que definiu como “determinação dos estudantes”, ao lutar por uma discussão mais ampla em torno da reforma do ensino médio.

Monlevade disse que acha que uma mudança no ensino, de forma a melhorar a qualidade da educação no país, já deveria ter sido feita há muito tempo. Mas hoje destacou que não vê “sentido algum” no fato de alterações desse tipo serem promovidas por intermédio de uma MP. O educador também lembrou os tempos da ditadura civil-militar e disse que as leis que estruturam a educação, em todo o mundo, são sempre elaboradas com amplo debate por todos os representantes do setor.

O representante do Fórum Nacional de Educação (FNE) Antônio Lacerda Souto, que também integra a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), pediu a retirada da MP do Congresso ou a sua rejeição pelos parlamentares. Ele apresentou uma nota pública do Fórum que aponta vários itens considerados negativos no texto. Entre os quais, o fato de, sendo uma MP, a matéria não proporcionar a discussão necessária para a construção, com a sociedade, de um diálogo conjunto em torno de como ficará o Plano Nacional de Educação. E também por não levar em conta questões pertinentes para a educação pública no campo.

Lacerda ainda afirmou que o texto da MP não toca em questões fundamentais para o ensino, como melhoria da infraestrutura escolar e, principalmente, a valorização dos professores. “A proposta reforça a fragmentação e a hierarquização escolar, além de oferecer riscos à presença de disciplinas como Filosofia, Sociologia e Educação Física no ensino médio”, criticou. Segundo ele, mesmo a questão do ensino integral deveria ser melhor debatida, porque em muitos lugares, ao terem de escolher entre trabalhar e estudar, os estudantes mais carentes vão preferir trabalhar para ajudar em casa.

‘Emergência e urgência’

Rossieli Soares da Silva, secretário da Educação Básica:
"emergência e urgência" justificam MP.
O secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Rossieli Soares da Silva, se justificou dizendo que a reforma do ensino se deu por meio de uma MP, diante da “emergência e urgência” do tema, em razão dos índices altos de evasão escolar e de alunos que não concluem o ensino médio. A explicação do secretário para tamanha urgência é que o ensino médio, na opinião do atual governo, tem virado uma simples preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e tem dado, nos últimos anos, segundo ele, “sinais de fracasso”.

Vários parlamentares se inscreveram para falar, mas diante da chamada do plenário do Senado para início de sessão deliberativa, a audiência pública teve de ser encerrada antes do tempo previsto.

O relator da comissão, senador Pedro Chaves (PSC-MS), disse que vai debater o tema com todos os setores envolvidos na questão e quer incluir as mais variadas sugestões. Ele elogiou o protesto dos estudantes e afirmou que não acha que o fato de a matéria tramitar em forma de medida provisória retira a possibilidade de diálogo com a sociedade.


No total, foram convidadas 57 pessoas, entre técnicos, especialistas em educação e contas públicas, pedagogos e representantes de docentes e estudantes, que deverão marcar presença nas próximas audiências. “Ninguém aqui quer fazer uma lei que não atenda ao aluno. Estou, como relator, tratando essa MP como um anteprojeto e vou torná-la o mais democrática possível, absorvendo ponderações de acordo com o bom senso”, ressaltou Chaves.

URCA decreta sete dias de luto em virtude do falecimento do ex-reitor, Professor Plácido Cidade Nuvens


A Universidade Regional do Cariri (URCA) emitiu nesta terça-feira, 1º de novembro, nota de pesar pelo falecimento do ex-reitor, o professor Plácido Cidade Nuvens.

Morre aos 73 anos o ex-reitor da URCA
Plácido Cidade Nuvens. Foto: Divulgação.
O sociólogo, ex-reitor da referida instituição de ensino superior e ex-prefeito do município de Santana do Cariri morreu na manhã desta terça-feira, 1º . Ele estava internado no Instituto do Câncer de Fortaleza e lutava contra um câncer de rim.

A notícia da morte de Plácido permitiu a comoção e homenagens de professores, estudantes e ex-universitários/as da URCA, do governador do Estado, Camilo Santana e da prefeita de Santana, Danieli Machado, que já decretou luto oficial no município por três dias.

Já a URCA decretou luto oficial por sete dias e suspendeu as atividades acadêmicas em todos os campi da Universidade nos dias 01 e 02 de novembro.

Leia a baixo a nota

PORTARIA Nº.  679/2016 – GR

O REITOR da Universidade Regional do Cariri – URCA, no uso das atribuições legais e com fundamento no que dispõe o Art. 15 do Estatuto da Universidade Regional do Cariri, aprovado pelo Decreto nº 18.136, de 16 de setembro de 1986,

CONSIDERANDO a infausta ocorrência do falecimento do Professor Dr. Plácido Cidade Nuvens, Diretor do Museu de Paleontologia da URCA, ocorrido nesta data e, expressando inteira solidariedade aos familiares, a comunidade acadêmica da URCA e a comunidade científica do Brasil;

CONSIDERANDO o meritoso e inestimável trabalho do Professor, Vice-Reitor e Reitor Dr. Plácido Cidade Nuvens para o desenvolvimento educacional, científico e institucional da URCA, tendo sido o primeiro Reitor eleito pela comunidade acadêmica;

CONSIDERANDO o compromisso do intelectual e homem público Professor Plácido Cidade Nuvens em prol do desenvolvimento regional em bases sociais justas, seja como membro da Fundação Padre Ibiapina, braço social da Diocese do Crato, seja como Prefeito Municipal de Santana do Cariri, Presidente do Conselho Deliberativo da FUNDETEC, e, sobretudo, como docente e gestor da URCA;

CONSIDERANDO ter sido o Professor Plácido Cidade Nuvens, na condição de Prefeito Municipal, criador do Museu de Paleontologia de Santana do Cariri. Tendo ainda nesta condição feito a doação do Museu à URCA;

CONSIDERANDO a relevante atuação do Professor Dr. Plácido Cidade Nuvens para a preservação e conservação do patrimônio fossilífero da Bacia do Araripe, contribuindo significativamente para os estudos paleontológicos no Brasil e no mundo.

CONSIDERANDO sua inestimável contribuição para a Literatura Popular do Nordeste, nomeadamente, ao ícone Patativa do Assaré.

RESOLVE:

Art. 1º – Decretar luto oficial na Universidade Regional do Cariri, por sete dias, hasteando as bandeiras a meio mastro;

Art. 2º – Suspender as atividades acadêmicas em todos os campi da Universidade Regional do Cariri nos dias 01 e 02 de novembro de 2016;

Art. 3º – Enviar mensagens de condolência aos familiares do Ex-Reitor, Professor Plácido Cidade Nuvens, cujo falecimento ocorreu em data de hoje, 01 de novembro de 2016.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Reitoria da URCA, em Crato, 01 de Novembro de 2016

Prof. José Patrício Pereira Melo              Prof. Francisco do Ó de Lima Júnior

Reitor                                            Vice-Reitor


Escola 18 de Dezembro, em Altaneira, promove III Feira de Ciência, Arte e Cultura



A Escola Municipal de Ensino Fundamental II 18 de Dezembro, em Altaneira, estará promovendo no dia 08 de novembro do ano em curso a III Edição da Feira de Ciência, Arte e Cultura.

Cada um dos projetos a serem apresentados é fruto do interesse e envolvimento da classe discente e docente que, durante meses estiveram munidos do senso de curiosidade, disposição e muita criatividade, permitindo a pesquisa em áreas como ciências naturais, sem, no entanto, se desvincular dos cuidados com o meio ambiente e com o corpo humano.

O evento que está programado para ter início às 08h00 irá oferecer ao público nas salas de aulas “experimentos, desafios matemáticos e o conhecimento sobre o corpo humano”; “apresentações artísticas e exposição de artes”; “bazar”, “exposição de fotografias”, “seminários acerca da água” e “oficina de reciclagem”.


Fundação ARCA propõem Projeto de Lei de Iniciativa Popular visando reduzir salários de Agentes Políticos


A Fundação Educativa e Cultural Arca - entidade não governamental – foi palco na noite do último sábado (29/10) de um encontro com professores/as, estudantes, trabalhadores/as públicos e parlamentares/as visando discutir e propor alternativas para revogar e, ou, anular os efeitos da Lei 668, de 21 de outubro de 2016 que fixou aumento em 44,4% nos subsídios dos Agentes Políticos de Altaneira (Prefeito, Vice-prefeito, Secretários/as Municipais, Procurador/a Geral do Município, Vereador/a e Presidente/a da Câmara) a partir de janeiro de 2017.

O aumento nos subsídios dos agentes políticos não é exclusividade de Altaneira. Em 12 municípios já se verificou que os representantes do povo nas casas legislativas legislaram em causa própria e aumentaram seus próprios salários, o que permite um consumo de mais de 1,3 milhão por mês de dinheiro público. Diversas mobilizações populares ocorreram para protestar contra esse fator. Santana do Cariri e Juazeiro do Norte são forte exemplos de iniciativas populares que chegaram a se manifestar e ocupar a Câmara de Vereadores.

Em Altaneira o caso é diferente. A mobilização só veio a ocorrer depois da lei sancionada pela presidenta da casa, a vereadora Lélia de Oliveira (PCdoB). É digno de registro que o Projeto é de inciativa da Comissão Permanente da Câmara e que foi aprovado por maioria de votos no último dia 23 de setembro. No entanto, professores/as, universitários/as, trabalhadores/as públicos e simpatizantes da causa resolveram se unir e propor aos edis que revoguem a lei 668, pois consideram abusiva e que trará sérios impactos aos munícipes.

Os manifestantes durante a reunião afirmaram que o fato está na contramão do aperto nas finanças públicas já conhecidas a nível nacional e Estadual e do próprio município e citam que nenhum servidor público municipal recebeu tamanho reajuste. Para eles, o fato da classe política poder legislar em causa própria é um dos grandes problemas da democracia brasileira gerando um fardo muito grande para a comunidade, principalmente para os mais necessitados em um cenário nada animador em que ocorre o corte de gastos públicos em todas as áreas.


Fundação ARCA propõe PL de Iniciativa Popular para reduzir subsídios de Agentes Políticos de Altaneira. Foto: João Alves.
Como alternativa foi proposto a criação de um Projeto de Lei de Inciativa Popular visando dá nova redação a lei 668 alterando o valor dos salários já previstos para 2017. Foram lançadas três propostas. A primeira defendia que os agentes políticos não deveriam ter recebido reajustes, pois diante da crise e pelo trabalho desenvolvido os subsídios já estavam bons. A segunda arguiu que o aumento de 44,4% era vergonhoso e abusivo e firmaram que o reajuste deveria ficar na casa dos 5%. A última ressaltava que eles/as como representantes do povo deviam ter o mesmo percentual do salário mínimo deste ano (11,6%). Não era o ideal para a causa, mas o justo naquela oportunidade, chegaram a afirmar. Em discussão e votação, a que se saiu vencedora foi a última. 

Participaram da reunião, além dos idealizadores/as do movimentos e simpatizantes, a vereadora Silvânia Caldas (PT) – eleita com 9.17 dos votos para o seu primeiro mandato e o vereador Prof. Adeilton (PSD) - reeleito com 8.20% dos votos.

Vale ressaltar que o processo de colhimento de assinaturas de 5% do eleitorado já está em andamento.


Abaixo você confere a nota dos manifestantes. 

"Nota contra a lei nº 668, de 21 de outubro de 2016

Para: Câmara Municipal de Altaneira

Nós, cidadãos e cidadãs do município de Altaneira, amparados pela Constituição Federal de 1988 no seu art. 61, § 2, bem como pela Lei Orgânica Municipal através do art. 10, inciso III, abaixo assinados vimos diante deste demonstrar nossa indignação e descontentamento no que toca a aprovação da Lei 668, de 21 de outubro de 2016, que fixou aumento salarial em 44,4% dos Agentes Políticos.

Acreditamos que a referida lei é abusiva e acarretará sérios problemas ao município. Estamos passando por uma grave crise econômica no país em que o governo está propondo o corte dos gastos públicos em todas as áreas, o que respingará nos Estados e, por conseguinte no município. O aumento dos subsídios dos Agentes Políticos desta municipalidade está na contramão do aperto nas finanças públicas já conhecidas a nível nacional e Estadual e do próprio município, que assim como outros, declarou em várias oportunidades não dispor de recursos para investir em áreas primordiais como na agricultura familiar e na cultura. Esta última, inclusive padece há muitos anos.

É necessário afirmar que mesmo reconhecendo que o aumento ou reajuste no subsídio – como alguns parlamentares preferem chamar – seja legal do ponto de vista da lei, consideramos imoral pelo lado da justiça social. Nem tudo que é legal é moral e, neste caso, consideramos imoral. Senão, vejamos: nenhum servidor público municipal recebeu tamanho reajuste. Outras categorias ainda penam para consegui-lo. Porque os Agentes Políticos têm esse privilégio? O fato da classe política poder legislar em causa própria é, ao nosso ver, um dos grande problemas da democracia brasileira. Permite, como o que ora se testemunha, que se pensem mais no próprio “umbigo” - nesse caso mais no próprio bolso, do que no bolso dos agricultores e agricultoras, da dona de casa, dos estudantes, dos professores e professoras e de outros/as servidores (as). O fazer as próprias leis acaba gerando um fardo muito grande para a comunidade, principalmente os mais necessitados.

Mas é imoral também se se levar em conta o trabalho parlamentar da última década, onde pouco se viu de debate em prol do bem comum, ao passo que as desavenças pessoais tomaram e ainda tomam conta das discussões. Legal, mas imoral, se se levar em conta as condições financeiras que o município passa e as reais necessidades que os munícipes possuem. Vereadores/as bem remunerados/as e servidores mal pagos é uma grande contradição. Por outro lado, cabem os questionamentos. Quem arcará com toda essa despesa? De onde vem todo esse montante? A resposta salta aos nossos olhos. Somos nós. Vem do nosso “suor”. Indaguemos outra vez. Quantas horas por ano um vereador trabalha em Altaneira? Quantos vereadores em Altaneira precisaria para resolver os problemas no campo do legislativo?  Entendemos que apenas cinco.  O que indica, mas uma vez, que nem sempre o legal reflete o ideal ou o coerente. Colocando o salário do vereador próximo ao teto máximo estabelecido por lei, em que se colabora para mudar essa cultura? Será que esta atitude não está fortalecendo a ideia de que ele possa gastar na compra de voto porque recupera isso posteriormente dos cofres públicos? O que está acontecendo em Altaneira podemos definir como vergonhoso.

Por tudo isso conclamamos aos senhores e senhoras parlamentares que repensem essa decisão abusiva. Não que queiramos que vocês, enquanto agentes políticos e, portanto, nossos representantes, não tenham um reajuste. É justo e legal tê-lo. Mas da forma que está foge ao bom senso e caminha no sentido de fortalecer a injustiça social. Por pensarmos assim, propomos um reajuste que se equipare ao do salário mínimo neste ano – 11,6%. Não é o ideal para a nossa luta, mas no momento consideramos justa e coerente".

Fundação ARCA propõem que Agentes Políticos repensem reajuste de 44,44% em seus subsídios


Lei 668, de 21 de outubro que reajusta em 44,44% os
subsídios dos Agentes Políticos de Altaneira.
Professores/as, estudantes/as e membros da Fundação Educativa e Cultural Arca se reuniram na noite deste sábado na sede da entidade para propor alterações na lei 668, de 21 de outubro de 2016 que reajustou em 44,44% os subsídios dos Agentes Políticos de Altaneira.

Para os manifestantes e simpatizantes da causa, o caminho adotado foi propor um Projeto de Lei de Iniciativa Popular visando alterar os incisos I, II, III, IV, V e VI da referida lei. Pela nova redação, o reajuste ficará na casa dos 11,6% - o mesmo dado pelo governo federal ao salário mínimo.

Abaixo está o Projeto de Lei que necessitará de pelo menos da assinatura de 5% do eleitorado para tramitar na casa legislativa municipal.

Projeto de Lei de Inciativa Popular nº_____/2016

Dá nova redação aos incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 668, de 21 de outubro de 2016 que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município, do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2017/2020 e adota outras providências.

Art. 1º. Os Subsídios dos Agentes Políticos de Altaneira abaixo indicados, para a próxima Legislatura, a iniciar-se em primeiro de janeiro de 2017, são assim fixados, nos termos das Constituição Federal, a serem pagos mensalmente, em parcela única:

I – Prefeito Municipal: R$ 11.160,00
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 5.580,00
III – Secretários Municipais: R$ 2.790,00
IV – Procurador Geral do Município: R$ 2.790,00
V – Presidente da Câmara: R$ 3.906,00
VI – Vereador: R$ 3.906,00

Parágrafo único: Os subsídios ora fixados, serão revistos por lei específica, anualmente, a partir de primeiro de janeiro de 2018, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística acumulado no período ou outro que vier a substituir.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2017.





Juiz autoriza tortura para desocupação de colégio


O Juiz Alex Costa de Oliveira, da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal determinou no último domingo, 30, que a polícia militar promova a desocupação  do Centro de Ensino Asa Branca de Taguatinga, com métodos torturantes frente aos estudantes.

Publicado originalmente no justificando

Na decisão, o juiz autorizou que a polícia:

a) suspenda o fornecimento de água, energia e gás;

b) acesso de terceiros, em especial parentes e conhecidos ao local;

c) acesso de alimentos ao local;

d) uso de instrumentos sonoros contínuos voltados para os estudantes;


Para jurista, decisão utiliza da tortura para a desocupação – “uso de sons para infligir sofrimento a uma pessoa, privando-a do sono, é conhecida e antiga técnica de tortura”, afirmou o Procurador do Estado e colunista do Justificando Marcio Sotelo Felippe.


Além disso, o magistrado reforçou que os métodos devem prevalecer sobretudo na presença de crianças e adolescentes. Veja o andamento do processo no site oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.