Sem vetos, Plano Nacional de Educação é sancionado

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na noite de ontem (25) o Plano Nacional de Educação (PNE), sem nenhuma alteração ou veto à última versão do texto, aprovada pela Câmara no último dia 3, de acordo com a assessoria de imprensa da Presidência da República. O texto acaba de ser publicado em uma edição extra de hoje (26) do Diário Oficial da União.

A sanção do plano ocorre após três anos e meio de tramitação do plano no Congresso. O PNE estabelece 20 metas e 253 estratégias para a educação que devem ser cumpridas nos próximos dez anos, a partir da sanção presidencial. As metas vão desde a educação infantil até o ensino superior, passando pela gestão e pelo financiamento do setor, assim como pela formação dos profissionais. Entre as diretrizes está a erradicação do analfabetismo, a valorização dos professores e o aumento de vagas nas graduações e pós-graduações.

PNE tem 253 estratégias para a educação que devem ser
cumpridas nos próximos dez anos.

Na terça-feira, a presidenta havia cancelado a cerimônia oficial de sanção do documento. Movimentos sociais temiam que sem a pressão política do evento ela alterasse a estratégia 20.10, que aumenta o repasse de recursos para que estados e municípios invistam na educação básica, por meio do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), um valor mínimo a ser investido por aluno para garantir qualidade na educação.

A estratégia foi aprovada pela presidenta e muda a forma de financiamento do setor: em vez de a União investir apenas os 18% previstos na Constituição, ela repassará para estados e municípios o necessário para completar o CAQ, independente do valor. Assim, o recurso para educação básica repassado pelo governo federal para estados e municípios deve saltar de R$ 9 bilhões para R$ 46,4 bilhões, segundo cálculo da Câmara dos Deputados.

Entidades que atuam no setor educacional reivindicavam que a presidenta vetasse dois trechos do documento. Um deles era a retirada da estratégia 7.36, incluída pelo Senado, que estabelece políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Índice de Desenvolvimento Humano (Ideb), para valorizar o mérito dos professores e diretores. Na avaliação dos especialistas, a medida pode agravar a situação justamente dos alunos e professores que precisam de mais investimentos públicos para melhorar seu rendimento.

As organizações também pediam a alteração do parágrafo 4º do artigo 5º, que inclui na conta da educação pública – que chegará a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no final dos dez anos de vigência do documento – programas que repassam recursos para instituições privadas, como o Universidade para Todos (ProUni), o Ciência sem Fronteiras, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Com a inserção desses programas no montante total da educação, o que sobrará efetivamente para a educação pública será 8% do PIB nos próximos dez anos, segundo cálculos da Câmara dos Deputados.

No primeiro PNE, que vigorou de 2001 a 2010, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) vetou a destinação de 7% do PIB para educação, montante que era reivindicado para o setor no momento. Atualmente, são investidos 6,4% do PIB.

Além do financiamento, o plano assegura a formação, remuneração e carreira dos professores, consideradas questões centrais para o cumprimento das demais metas. Pelo texto sancionado, até o sexto ano de vigência, os salários dos professores da educação básica deverão ser equiparados ao rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Além disso, em dez anos, 50% desses professores deverão ter pós-graduação. Todos deverão ter acesso à formação continuada.

O plano foi elaborado a partir da Conferência Nacional de Educação, realizada em abril de 2010, na qual diversas organizações da sociedade civil levantaram propostas para melhorar a qualidade da educação brasileira.

Em novembro, uma equipe do governo federal, do Ministério da Educação (MEC) e da comissão que organizou a conferência encaminhou para a Câmara um esboço do que seria o plano. Lá, o documento tramitou até o final de 2012, quando foi entregue ao Senado, organizado em um texto muito mais próximo das demandas da sociedade civil do que o primeiro. No Senado, durante um ano, o documento sofreu alterações que colocaram em risco pautas históricas dos movimentos sociais. Na sequência, retornou para a Câmara.

Via Rede Brasil Atual

Lula entra na campanha pró-plebiscito da reforma política e grava vídeo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou vídeo na tarde de hoje (25) no portal do Instituto Lula em que convoca a militância petista a aderir à campanha pela reforma política e colher assinaturas para que um projeto de lei de iniciativa popular seja acatado pelo Congresso. O partido lançou ainda página especial em seu site em que apresenta os pontos que defende para a reforma política, como o financiamento público de campanha, o voto em lista e a paridade de homens e mulheres no Legislativo, entre outros.

Ex-presidente Lula cobra empenho da militância petista
em defesa do plebiscito.

O PT apoia ainda a campanha pelo Plebiscito Popular da Reforma Política, iniciativa de movimentos sociais que inclui Consulta Popular, CUT e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Na semana do 7 de setembro, Dia da Independência, urnas serão distribuídas pelo país para colher a opinião do povo brasileiro sobre a reforma política. Em nota aos diretórios estaduais e municipais, o partido instruiu todos os candidatos nas eleições deste ano a montar grupos de apoio ao plebiscito nos comitês de campanha.

"Nestes quase 12 anos de governo democrático e popular, o povo brasileiro alcançou grandes conquistas. O país entrou em uma nova era de prosperidade com oportunidade para todos. Esse novo Brasil é fruto da elevação do nível de consciência da maioria do povo, sobretudo dos trabalhadores e dos excluídos", diz Lula, na abertura do vídeo. "Por isso, é tão importante a reforma política. Para o Brasil continuar mudando, é preciso garantir a legitimidade das instituições e acabar com a interferência do poder econômico nas eleições. Para o Brasil continuar mudando, é importante conquistar o interesse dos jovens pela política, ampliar a participação das mulheres no legislativo e fortalecer os mecanismos de participação popular na definição das políticas públicas", completa.

Para Lula, a reforma política é "cada vez mais necessária e urgente", e atende ao "clamor das ruas" manifesto nos protestos que cobram mais ações e serviços do Estado desde junho do ano passado.

Confira o vídeo na íntegra:

       

Via Rede Brasil Atual

Oficina de Combate as Drogas em Altaneira será realizada nesta quinta, 26

O município de Altaneira, por intermédio da Secretaria Municipal e do Núcleo Apoio Saúde da Família – NASF estará realizando nesta quinta-feira, 26/06, no auditório da Secretaria de Assistência Social – SAS, a I Oficina de Combate as Drogas nesta localidade.

Convite compartilhado na rede social facebook.

De acordo com o convite compartilhado na rede social facebook o encontro tem como organizadoras a Secretária da pasta supracitada, Ana Paula Agostinho e a Coordenadora do NASF, Cícera Patrícia Moreira e terá como eixo norteador das discussões o tema “DROGAS. Não entre nessa roubada! Ela te rouba a liberdade, a família, a saúde, a vida”.

A problemática das drogas não é novidade e já foi inclusive alvo de calorosos debates nas ruas, bares, nas escolas e até mesmo no poder legislativo municipal, onde a partir da Comissão Permanente da casa foi instaurada uma audiência pública em abril de 2013, vindo a reunir diversos representantes da justiça local e regional, além de professores e demais membros da comunidade, tendo sido aprovadas várias propostas objetivando inibir o consumo, a compra e a venda de entorpecentes.

No convite não há informações sobre a quem caberá a responsabilidades de ministrar a oficina. Mas o encontro está previsto para ter início às 08h00 da manhã. 

Eleições 2014 em Altaneira: Que Deputados apoiar?

Com a aproximação do período eleitoral, marcado para outubro próximo, onde os eleitores irão escolher seus novos representantes no legislativo estadual, federal, assim como o (a) novo (a) governador (a) e a (o) presidente do Brasil, é comum surgir algumas especulações sobre quem os prefeitos irão decretar apoio e angariar votos para os deputados estaduais, federais e também senadores.

Com o título “Altaneira: A dúvida do prefeito” o jornalista e correspondente da região do cariri Madson Vagner, para o jornal Ceara News exibido semanalmente pela Rede Plus FM e rádios Feliz FM 90,7 e Ministério Canaã 93,5 tocou nesse assunto e chamou a atenção para qual deputado estadual o prefeito Delvamberto irá apoiar. Na matéria consta que Camilo Santana, pré-candidato a Câmara federal já recebeu o sinal verde do gestor, enquanto que a dúvida ainda paira no quesito deputado estadual, haja vista que ainda não se decidiu se vai, assim como em 2010, apoiar Sineval Roque.

Segundo Madson, as informações foram colhidas junto a aliados próximos ao prefeito, mas não cita-os e que a dúvida em relação a Roque “seria fruto de uma avaliação de que as obras vindas pelas mãos do deputado seriam fruto de promessas antigas”.

Em 2010 além do deputado supracitado, Daniel Oliveira (PMDB) também recebeu apoio como concorrente a Assembleia Legislativa.

Até o fechamento desta matéria ninguém da gestão comentou sobre o caso para afirmar se procede ou não estas informações. No entanto, há fatos que contradizem o texto, pois há fortes indícios de que Delvamberto (Pros) venha a apoiar Roque para deputado estadual e Genecias Noronha para Deputado federal.

Minirreforma não vale para eleições de 2014, diz TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (24) que Lei nº 12.891/2013, conhecida como minirreforma eleitoral, não valerá para as eleições de outubro. A maioria dos ministros entendeu que a regra, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, só valerá para as próximas eleições, pois deveria ter entrado em vigor em outubro de 2013, um ano antes das eleições.

O TSE entendeu que a norma não pode ser aplicada porque o processo eleitoral já teve início, com as convenções partidárias. Além disso, as resoluções do tribunal, que definiram as regras das eleições, já foram aprovadas. Com a decisão, a minirreforma fica suspensa e só poderá ser aplicada nas eleições de 2016.

Segundo o tribunal, o Artigo 14 da Constituição Federal prevê que qualquer regra sobre eleições só tem validade se for aprovada um ano antes do pleito. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, informa o artigo.

O texto sancionado proíbe, em vias públicas, propaganda eleitoral em cavaletes e a afixação de cartazes, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. Também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas. A nova lei também limita – a 1% do eleitorado, em municípios com até 30 mil eleitores – a contratação de cabos eleitorais. Acima disso, será possível empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.

A validade da minirreforma eleitoral foi decidida em consulta formulada pelo ex- senador Sérgio de Souza (PMDB-PR). De acordo com o Código Eleitoral, cabe ao tribunal responder consultas sobre matéria eleitoral, feitas por autoridades ou partidos políticos.

Em dezembro, a presidenta vetou cinco dispositivos. Um dos trechos vetados proibia, em bens particulares, a veiculação de propaganda eleitoral com faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscrições. Na justificativa para recusar a regra enviada ao Congresso, a presidenta ressaltou que a medida "limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”. Outro ponto suprimido por Dilma é o que liberava doações para campanha de concessionárias de serviços públicos, caso as empresas não fossem "responsáveis diretas pela doação".

Sob o argumento de que impedir a aplicação de sanções aos partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas reduz a eficácia da fiscalização eleitoral e prejudica a transparência na aplicação do dinheiro do fundo, também foi vetado o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos eleitorais.

A presidenta da República também vetou o dispositivo que liberava a comprovação de gastos com passagens aéreas, feitos pelas campanhas eleitorais, quando necessário, apenas com a apresentação da fatura ou duplicata emitida por agência de viagem. O texto vetado proibia a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

Via Brasil 247/Agência Brasil