(FOTO | Marcello Casa Jr.| Agência Brasil). |
Sisu vai aplicar novas regras de cotas a partir da próxima edição
Senado aprova atualização da Lei de Cotas e texto segue para sanção presidencial
(FOTO | Bruno Spada | Câmara dos Deputado) |
Após a aprovação Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Senado aprovou o PL 5.384/2020, que atualiza a Lei de Cotas, nesta terça-feira (24). O texto prorroga por mais dez anos, até 2033, as cotas nas universidades e institutos federais, e promove algumas mudanças na lei original. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
UFCA promove curso gratuito sobre cotas raciais, bancas de aferição e fraudes
(FOTO |Danielle Feitosa - Dcom/UFCA). |
A
Universidade Federal do Cariri (UFCA) está com inscrições abertas, até o dia 2
de junho para o curso de formação “Ações Afirmativas por Meio de Cotas Raciais,
Bancas de Aferição e Fraudes”. A
capacitação pretende tocar nas questões teóricas sobre a população
afro-brasileira, o racismo estrutural no Brasil e as políticas afirmativas.
O
objetivo é abordar questões práticas sobre as bancas de heteroidentificação e a
legislação em torno dessa prática, construir compreensões da história e do
racismo estrutural para depois entender a origem das políticas afirmativas e,
consequentemente, das cotas e das bancas de aferição.
“Após a discussão teórica, a discussão
prática: como funcionam as bancas e todo o seu procedimento. Falaremos também
sobre as questões legais, que hoje asseguram tanto as cotas como as bancas”,
explicou o professor Reginaldo Ferreira Domingos, do Instituto de Formação de
Educadores (IFE/UFCA), que ministrará a disciplina.
O
curso é direcionado a servidores técnico-administrativos e docentes de
instituições de Ensino Superior e também a membros da sociedade civil que atuam
ou promovam a temática. As inscrições são gratuitas (50 vagas) e as aulas terão
início no dia 3 de junho de 2022.
___________
Com informações do Portal Badalo.
‘A política de cota é a mais eficiente contra discriminações que conseguimos’, diz primeira reitora negra do Brasil
"Uma pessoa negra na universidade que não assume sua identidade, some. Quando chegamos lá, o nosso corpo traz memórias de resistência". (FOTO/ UFPA/ Divulgação). |
Liderança
de muitas gerações do movimento negro, Zélia Amador de Deus, chega aos 70 anos
tendo sido a primeira mulher negra a ocupar cargo em reitoria de universidade
pública no Brasil, a Universidade Federal do Pará (UFPA). Ainda que
interinamente, na condição de vice-reitora da UFPA de 1993 a 1997. Além disso,
segue como voz ativa na luta antirracista e na defesa dos direitos humanos,
sobretudo no Norte do país. Um dos reconhecimentos que recebeu pela sua
trajetória foi o Prêmio BrazilFoundation de Direitos Humanos, ONG de Nova York.
Depois
da vice-reitoria de Zélia, a primeira negra a ser nomeada reitora em uma
universidade federal foi Nilma Lima Gomes. Ela comandou a Universidade da
Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), em 2013.
Zélia
possui graduação em licenciatura plena em Língua Portuguesa, especialização em
Teoria Literária, mestrado em Estudos Literários e doutorado em Ciências
Sociais. Atualmente, ocupa o cargo de assessora da diversidade e inclusão
social daquela instituição. É autora dos oito artigos que compõem o livro “Caminhos
Trilhados na Luta Antirracista“, uma “autobiografia etnográfica”,
como ela mesma define.
Zélia
Amador também é atriz, fundadora do Centro de Defesa do Negro no Pará e integra
a Coalizão Negra por Direitos – aglutinadora de alguns dos principais
movimentos negros do país, como Instituto Marielle Franco, Conaq (Coordenação
Nacional Quilombola) e Uneafro.
Sou resultado dessa oportunidade que a escola pública oferece. Então. considero a escola pública de uma grande importância para a população negra no país
Em
entrevista à PerifaConnection*, uma plataforma de disputa de narrativa das
periferias, a militante e intelectual revisita momentos-chave na luta
antirracista e faz defesa entusiasmada da universidade pública e da política de
cotas raciais.
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Com informações da RBA. Clique aqui e confira a entrevista.
No Recife, vereadores cobram cotas raciais em todas seleções de cargos públicos
Imagem: Câmara Municipal do Recife. |
Como
forma de incidir no eixo municipal, considerando que a Lei de Cotas completa,
neste ano, 10 anos desde a sua implementação, parlamentares do Recife querem
garantir políticas que trabalhem a igualdade racial dentro do âmbito da
administração pública, reservando vagas para a população negra na cidade.
Na
capital, mesmo havendo a lei que assegura a reserva de 20% das vagas para esta
população, para os parlamentares e movimentos sociais, a política não é
totalmente efetiva. O motivo é que a porcentagem só é aplicada para concursos
públicos, não abrangendo para outro tipo de seleções.
Foi
nesse quesito que a vereadora Dani Portela (PSOL-PE), após imersão e pesquisa
sobre as leis municipais existentes sobre enfrentamento ao racismo e projeção
da igualdade, atentou para uma problemática: no município, quase 30% dos cargos
da administração pública não estão ocupados por concursados, o que incide
diretamente na ocupação por parte de pessoas negras.
Para
reverter o quadro, a parlamentar apresentou, em março de 2021, um Projeto de
Lei Ordinária que visava regulamentar o inciso XXI, do artigo 63, da Lei
Orgânica do Município do Recife. Como diretriz da ação, o objetivo era reservar
à população da raça negra 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos e seleções simplificadas de cargos efetivos e empregos
públicos, fossem eles provenientes da administração direta, das autarquias, das
fundações públicas ou das empresas públicas.
Entretanto,
completando um ano desde a sua protocolação, o PLO ainda não foi votado pela
Câmara Municipal do Recife, pois recebeu parecer negativo nas comissões. O
pedido da vereadora, que conta com diálogo junto a movimentos sociais por
igualdade racial, tramitou nas comissões de Legislação e Justiça e de Finanças
e Orçamento, por exemplo, mas foi barrado sob a justificativa de que este
recurso na Lei Orgânica não seria de responsabilidade parlamentar e, sim, do
Poder Executivo.
Dani
Portela defende a necessidade de maior agilidade na extensão da política de
cotas na cidade, tendo em vista as problemáticas sobre quem ocupa os cargos no
poder público atualmente.
“Nós estamos falando de diversas funções e
cargos que contam com contratos precarizados, temporários, até mesmo
comissionados e dados de forma por aprovação simplificada. O problema disso é o
perfil de quem ocupa e quais são os meios que se usam para equalizar o acesso a
essas vagas”, dispara.
Questionada
sobre a demora e a falta de priorização do tema por parte do município, a
parlamentar reflete sobre a invisibilidade de políticas públicas de igualdade
racial em uma cidade que é tida como a capital mais desigual do país, segundo
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE).
“É necessário falar da redução de
desigualdades aqui, sejam elas de classe, gênero ou raça, tendo em vista,
principalmente, que a nossa população, em sua maioria, se autodeclara preta ou
parda. Isso em um contexto de cidade que, infelizmente, apresenta um dos piores
índices de desenvolvimento social. Ao que parece, não há vontade política de
redução da desigualdade de emprego e renda, além de outros setores, como a
educação, moradia, transporte público, entre outros”, pontua.
Cobrança se volta ao Executivo
Como
forma de contornar a paralisação do PLO sobre as cotas, Dani Portela e demais
mandatos progressistas pretendem, neste ano, pressionar a prefeitura do Recife
para que a iniciativa tenha continuidade no executivo. Com isso, a lei passaria
de ordinária para municipal e seria aplicada nos demais processos seletivos.
Os
mandatos acreditam que o município, ao expandir a política de cotas, vai atuar
em consonância com os direitos previstos na Constituição Federal,
possibilitando uma conquista expressa por cotas no serviço público para as
populações mais excluídas destes espaços.
De
acordo com a atuação de Dani Portela, o também vereador Ivan Moraes (PSOL-PE)
acredita que a mudança na lei municipal vai ser efetiva e possibilitará novos
acessos à população negra da cidade.
“É uma política que tem dado certo a nível
nacional e atuado em dinâmicas de outros espaços, que vão para além da
educação, como se era pautada em seu início. Por isso, nós estamos incidindo,
junto ao mandato de Dani Portela, no Estatuto de Igualdade Racial, por mais
políticas que prezam por igualdade racial no âmbito da administração pública do
Recife, que, ao meu ver, não deveria abrir vagas simplificadas ou terceirizadas”,
afirma o vereador.
A
ação também é apoiada por movimentos sociais. Para Hallana de Carvalho,
representante da Coalizão Negra por Direitos em Pernambuco, de resultado das
diversas experiências de Lei de Cotas na esfera pública, seja no serviço
público ou na educação, o que se pode ver é a democratização do acesso a
espaços de poder marcados historicamente pela exclusão de pessoas não brancas.
“Por isso, ter pessoas negras atuando é de suma importância, pois somos nós, população negra, que mais usufruímos dos diversos serviços prestados neste setor. E, para além disso, é preciso chamar atenção para o fato de que pessoas negras no serviço público estão fortemente concentradas em cargos que são sistematicamente precarizados. Então é preciso, sim, que haja uma política de reserva de vagas que garanta a presença de pessoas negras no quadro de servidores dos diferentes cargo”, afirma.
O que diz a prefeitura
Enquanto
aguarda os próximos passos, o desejo da vereadora continua sendo ‘enegrecer’ os
serviços públicos, tendo servidores e servidoras negras representando exatamente
o perfil racial da cidade.
“Precisamos chegar em um posto de saúde, por
exemplo, e encontrarmos mais profissionais negros. Não por uma questão apenas
de representatividade, mas para que o serviço público seja prestado por mais
qualidade para a população, principalmente, por quem entende suas
especificidades. Isso é um desejo que nós, este ano, não vamos cessar”,
finaliza.
Procurada
pela Alma Preta Jornalismo, a assessoria de comunicação da Prefeitura do Recife
afirma que, atualmente, o processo de contratações segue os ritos estabelecidos
em legislação pertinente e afirma estar aberta a conversas sobre.
“A Secretaria de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas (SDSDHJPD) vem
acompanhando os debates e a Prefeitura ratifica que está sempre aberta ao
diálogo com todas as representações dos recifenses. A gestão municipal vem
ampliando políticas públicas para pessoas negras com o entendimento de fomentar
e redistribuir de forma mais equânime as oportunidades para os munícipes”,
finaliza a nota.
_________
Combate ao retrocesso nas cotas
Revisão da Lei de Cotas em meio à campanha eleitoral é risco de retrocesso, avaliam parlamentares
(FOTO/ @rawpixel.com/ Nappy). |
Prestes
a completar dez anos, a lei que garante o acesso de estudantes da rede pública
às instituições federais de ensino superior deve passar por revisão até agosto
deste ano. O prazo é previsto na própria legislação, sancionada em 2012 pela
então presidente Dilma Rousseff.
Mas
parlamentares defensores da lei têm receio de que o debate em meio à campanha
eleitoral deste ano provoque “retrocesso” na lei e defendem o adiamento da
revisão.
Popularmente
conhecida como Lei de Cotas, o texto – que também assegura reserva de vagas a
pessoas pretas, pardas, indígenas e com deficiência – é alvo de projetos no
Congresso Nacional que limitam o alcance das medidas.
A
lei em vigor foi sancionada em agosto de 2012, após experiências consideradas
satisfatórias em instituições públicas de ensino superior. O texto prevê que:
50%
das vagas oferecidas em cada curso de graduação devem ser destinadas a alunos
que cursaram o ensino médio integralmente na rede pública;
dessas
vagas, pelo menos 50% devem ser preenchidas por estudantes com renda familiar
per capita inferior a 1,5 salário mínimo;
o
preenchimento dessas vagas deve seguir a mesma proporção de pessoas pretas,
pardas, indígenas e com deficiência da unidade da Federação onde fica
instituição de ensino, seguindo os dados do censo mais recente do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Inicialmente,
ao ser sancionada em 2012, a lei previa que caberia ao Executivo a iniciativa
de revisão.
No
entanto, em 2016, o artigo foi modificado, e a lei passou a estabelecer somente
que há necessidade de revisão em dez anos, sem determinar a qual instância
caberá fazer a revisão.
Originalmente, o artigo 7º da lei dizia: “O Poder Executivo promoverá, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, a revisão do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior”.
Após
a alteração, a redação do artigo passou a ser a seguinte: “No prazo de dez anos
a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a revisão do programa
especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos,
pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.
Adiar a revisão
Coordenador
de uma comissão especial sobre o tema na Frente Parlamentar Mista da Educação,
o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) diz que, com a proximidade do debate
eleitoral, há um temor de que as propostas contrárias às cotas raciais
prosperem e ganhem mais apoio.
“Certamente,
teremos dificuldade de fazer uma boa discussão com o atual governo. O próprio
ministro da Educação já mostrou ser contrário à política de reserva racial. O
balanço da lei é positivo, mas os efeitos são insuficientes para enfrentar
tamanha desigualdade racial no que diz respeito ao acesso às universidades. A
gente precisa manter a política para colher os frutos”, afirma.
Diante
da possibilidade de o governo colocar “obstáculos”, ele diz que tem crescido o
apoio para o Congresso adiar a revisão da lei. O prazo atual termina em agosto,
mesmo mês de início da campanha eleitoral.
Bira
do Pindaré afirma que uma das propostas sobre o tema na Câmara já tramita em
regime de urgência desde novembro e, na prática, pode ser analisada diretamente
no plenário.
Esse
texto, relatado pelo próprio parlamentar, adia a revisão da Lei de Cotas para
2062 e cria um Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior para
monitorar e elaborar, a cada cinco anos, relatórios sobre a política pública.
Bira
do Pindaré afirma que já trabalha em um texto de consenso entre os
parlamentares. “Temos que discutir também a possibilidade de ampliação das
cotas. Por exemplo: não há cotas para ingresso em pós-graduação, e muitos parlamentares
desejam isso”, diz.
Em
2020, o Ministério da Educação tentou acabar com incentivos às cotas na
pós-graduação, mas a portaria acabou revogada.
Propostas no Congresso
Levantamento
do g1 nos sistemas da Câmara e do Senado identificou pelo menos 40 projetos que
alteram trechos já existentes ou incluem novas regras na Lei de Cotas.
A
maior parte prevê ampliações no programa de cotas, como a criação de vagas
reservadas na pós-graduação.
Há,
no entanto, projetos que tentam reduzir e até extinguir as regras de acesso
diferenciado.
Parlamentares
de oposição ao governo Jair Bolsonaro dizem haver risco de retrocesso sobretudo
nas regras relacionadas às cotas raciais.
Outros
projetos sobre a Lei de Cotas em tramitação no Congresso sugerem:
a
definição de critérios permanentes, sem revisão periódica;
a
criação de cotas em vagas ociosas ou remanescentes;
o
estabelecimento de auxílio-permanência para estudantes em situação de
vulnerabilidade socioeconômica;
a
criação de cotas para vagas de pós-graduação;
a
criação de cotas para alunos residentes ou oriundos de abrigos e instituições
de acolhimento;
a
criação de mecanismos para que idosos sem curso superior completo ingressem nas
instituições sem processo seletivo ou concurso;
e a
prioridade de ingresso, por meio das cotas, ao estudante residente no município
em que a instituição de ensino está situada.
A posição do governo
Em
2018, durante a campanha à Presidência, Bolsonaro chegou a classificar a
política de cotas como “equivocada” e “coitadismo”. Após eleito, no entanto,
não voltou a falar do tema.
Durante audiência da Comissão de Educação da Câmara em novembro de 2021, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse ser favorável apenas às cotas de cunho “social”.
“Se
tem um negro que tem condição, é minoria, mas tem condição de acesso a estudar
em outras escolas, ele não precisava de cota, nem alegar cota”, declarou
Ribeiro.
Incerteza jurídica
O
debate sobre a validade das regras atuais da Lei de Cotas pode ultrapassar o
próprio Congresso.
Como
a lei não define com clareza o processo de revisão, há possibilidade de o tema
ir parar no Supremo Tribunal Federal.
No
entendimento de juristas consultados pelo g1, a falta de detalhamento abre
espaço para duas correntes:
uma
que defende que a lei perde a eficácia em 29 de agosto – prazo descrito na lei
para reforma;
e
outra que argumenta que, caso não haja revisão, a lei deve ser mantida em vigor
com o texto atual.
O
entendimento pela manutenção da lei foi corroborado pela comissão de juristas
criada pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação de combate
ao racismo.
Em
relatório entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em novembro
passado, o grupo concluiu que a “revisão prevista em seu artigo 7º não guarda
relação com a vigência da lei”.
Um
dos membros da comissão da Câmara, o advogado e professor da Fundação Getúlio
Vargas (FGV) Thiago Amparo afirma que a Lei de Cotas “não condiciona a vigência
da lei a um prazo determinado, mas apenas prevê uma revisão”.
Segundo
Amparo, o artigo da lei trata apenas da necessidade de uma “avaliação em um
determinado prazo”.
“É
diferente da Lei de Cotas no serviço público, onde expressamente se lê que a
lei tem vigência de dez anos”, afirmou.
No
mesmo relatório, a comissão de juristas defende a política de cotas e diz que
ainda “não é possível dizer que o objetivo da Lei de Cotas tenha sido atingido,
pois há elementos que indicam que a porcentagem de estudantes cotistas ainda
não se equipara com a dos estudantes que ingressam por ampla concorrência”.
O
grupo defende melhorias para coibir fraudes em cotas raciais e garantir o
“efetivo beneficiamento da população alvo do critério racial”.
Ao
entrar no mérito do sucesso da política, os juristas escrevem que houve um
“crescimento no ingresso de estudantes negros (pretos ou pardos) e indígenas”,
mas dizem que os dados são imprecisos e, por isso, o debate sobre as mudanças
nesses critérios pode ser prejudicado.
O
“voo cego” da Lei de Cotas é ocasionado pela falta de um monitoramento centralizado
da política.
Em
2012, ao regulamentar o funcionamento da lei, o governo federal determinou a
criação de um comitê de acompanhamento e avaliação. Em quase dez anos, o colegiado
só se reuniu três vezes.
‘Contradição’
Para
o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, professor José Vicente, a
renovação da lei deve ser acompanhada de melhorias e de um monitoramento mais
completo.
“Temos
um déficit de atuação do governo em relação ao ingresso de pessoas minorizadas
pela sociedade na educação. A gente pode discutir a ampliação e critérios mais
bem definidos, mas não há espaço para revogação”.
Ele
avalia que a falta de apoio claro do governo às cotas demonstra uma
“contradição” já que o próprio presidente Jair Bolsonaro promulgou neste mês a
Convenção Interamericana contra o Racismo.
A LEI É UM SUCESSO. É UMA MEDIDA JUSTA E COERENTE, E NÃO PRODUZ QUALQUER PREJUÍZO DO PROCESSO EDUCATIVO. QUANDO AS COTAS RACIAIS COMEÇARAM PELO PAÍS, A GENTE TINHA MENOS DE 2% DA POPULAÇÃO NEGRA NAS UNIVERSIDADES. HOJE, HÁ DADOS QUE APONTAM UMA PRESENÇA DE QUASE 20%. MAS AINDA ASSIM HÁ MUITO PARA CAMINHAR, HÁ MUITO PARA CRESCER. AS COTAS NÃO PODEM ACABAR, AVALIA O REITOR, QUE TAMBÉM COORDENA O MOVIMENTO COTAS SIM.
O
artigo 5º da convenção diz que os países se comprometem a adotar as políticas
especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício
dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao
racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, com o
propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades,
inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos”.
No
artigo 6º, consta que os Estados também se comprometem a “formular e
implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e
gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas, em conformidade com o
alcance desta Convenção; entre elas políticas de caráter educacional, medidas
trabalhistas ou sociais”.
Procurado,
o Ministério da Educação não quis comentar o tema até a publicação desta
reportagem.
___________
Por Kevin Lima, originalmente no G1.
Uma história Afirmativa. As cotas raciais 20 anos depois
(FOTO/ Joshua Mcknight) |
No
ano de 2001 vivíamos o limiar de transformações sociais importantes por conta
da entrada em vigor de uma lei que instituiu o sistema de cotas raciais nas
universidades estaduais do Rio de Janeiro. Há, nesta história, muitos
significados, mas destacamos alguns. Com as cotas, pela primeira vez estudantes
negros ingressariam de forma significativa no ensino superior, mormente em
cursos mais elitistas como Direito, Medicina, Engenharia, etc. Além de tornarem
mais democrático o acesso às instituições, as cotas também começariam a trazer
um novo desafio para as políticas públicas brasileiras.
A
construção de políticas públicas antirracistas no Brasil se insere num contexto
de lutas que paulatinamente fazem com que as desigualdades raciais se tornem um
desafio para o Estado Brasileiro. Neste contexto, nas últimas décadas, leis
foram produzidas, políticas de promoção da igualdade foram criadas e o Supremo
Tribunal Federal legitimou esse processo garantindo a constitucionalidade das
políticas de cotas. Mas vinte anos depois de todas aquelas tensões que
embalaram o início deste período de inclusão racial nas universidades do Rio de
Janeiro, o que nos cabe dizer?
Ganhamos
todos! É num contexto de avanços democráticos antirracistas que devemos
assentar os desdobramentos trazidos pelas políticas de cotas. Os opositores, de
um modo geral, foram silenciados pelo próprio caráter de inclusão,
redistributivo e democrático que estas políticas trouxeram.
Há
problemas? Sim. Fraudes, falta de recursos, um monitoramento mais preciso dos
impactos das políticas por todo país, além de uma articulação entre as
instituições e as empresas para se otimizar a promoção de talentos ávidos por
mais oportunidades. Como em toda política contra hegemônica que para se
consolidar está sujeita aos mais variados tipos de desafios institucionais, o
sistema de cotas precisa e pode ser sempre aprimorado.
Os
dados que chegam demonstram avanços significativos no que tange ao aumento de
afrobrasileiros nas universidades. As pesquisas apontam que a população negra,
de um modo geral, goza de melhores índices educacionais, mas ainda se mantém
atrás das pessoas brancas. Neste sentido, a experiencia bem sucedida das cotas
revelou a necessidade de construir um sistema de ações afirmativas que
contemple um feixe de medidas que vão desde estimular estudantes pobres e
negros a ingressarem na graduação, até a pós-graduação e inclusão no mercado de
trabalho. Mas quem frequentou as universidades antes das ações afirmativas e
volta por lá hoje, se surpreende com o alunado que anda pelo campus. O corpo
discente está cada vez mais em sintonia com a diversidade que encontramos na
sociedade brasileira.
Podemos
dizer que as políticas de ação afirmativa deram certo e se estabilizaram de
modo inexorável. Esse fato nos convida a refletir sobre muitos dos seus
desdobramentos positivos. As cotas para as pessoas negras, em especial, marcam
o fim da democracia racial na educação, democratizam um dos espaços mais
importantes para a reprodução do poder e do saber, estimulam nossa juventude a
vencer na vida por meio do acesso ao conhecimento crítico, contribuem para
diversificar nossas elites e ajudam a transformar a vidas de milhares de
pessoas.
Esse
processo, ainda em curso, não está mais relacionado somente à graduação. As
cotas são medidas poderosas e foram adotadas em mestrados, doutorados,
concursos públicos federais, em muitos estaduais e municipais. Em relação ao
mercado de trabalho, elas estão desafiando o silêncio corporativo dos que
ainda, equivocadamente, pensam que pode haver compatibilidade entre democracia
e desigualdade racial.
Com
as cotas, a democratização que o antirracismo promove criou instituições mais
justas, uma verdadeira transformação social vem se consolidando, apesar de todo
retrocesso dos últimos anos.
O
Brasil precisa cada vez mais, reconhecer para libertar. Consignar o consenso de
que estudantes negros e pobres a partir das cotas estão mudando a universidade
pra melhor, e por elas transformando o país. As ações afirmativas são uma
realidade, um fato social potente e democrático, que se desenvolvem em diversas
áreas, fomentando a cidadania e tornando possível o que antes delas era
impensável.
____________
Com informações do Notícia Preta.
Cotas: após nove anos, revisão entra em disputa de avanços e retrocessos
(FOTO/ Rovena Rosa/Agência Brasil). |
A
lei de cotas vai completar nove anos e é uma ferramenta importante de reparação
histórica. Sancionada em 29 de agosto de 2012, a lei 12.711/12 foi um marco na
educação ao garantir o maior acesso a candidatos afrodescendentes nas
universidades públicas.
No
ano que vem, em 2022, haverá uma avaliação na lei e ela poderá ser prorrogada
por mais dez anos, de acordo com uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS).
O
senador gaúcho defende uma reavaliação periódica na lei para que, se
necessário, sejam feitos ajustes e adaptações. Além disso, de acordo com Paim,
é importante acompanhar a evolução dos benefícios gerados pela lei até um
momento em que, por conta da inclusão social dos grupos historicamente
discriminados, ela não precise ser mais aplicada.
A
lei 12.711/12 garante que 50% das vagas nas universidades federais e nas
instituições federais de ensino técnico de nível médio devem ser para
estudantes da rede pública. Além disso, no terceiro artigo, a lei determina
cotas nas universidades públicas, por curso e turno, para candidatos
autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, em
proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção desses grupos na
população, segundo o IBGE.
Para
o processo de avaliação da lei de cotas, foram apresentadas 35 propostas de
parlamentares. Há desde propostas que tornam a política de cotas permanente até
sugestões para que seja retirada a identificação de raça, estabelecendo as cotas
apenas na questão da renda.
O
senador Paim apresentou o projeto de lei 4.656/20, que mantém o recorte racial
na política e amplia as medidas também para as instituições privadas de ensino
superior.
“Queremos
garantir uma educação inclusiva para todos. O meu projeto prevê que a lei de
cotas seja reavaliada a cada dez anos”, diz o senador, que destaca a alta no
percentual de estudantes pretos e pardos nas universidades públicas, de 12%
para 54%, nos nove anos de vigência das cotas.
No
dia 13 de agosto, foi realizada uma live promovida pela Comissão Mista
Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, do Senado Federal, que
discutiu a lei de cotas com especialistas em políticas de ações afirmativas.
“As ações afirmativas têm um caráter de correção das desigualdades e reparação histórica. Também servem para que o Estado deixe uma posição de neutralidade e passe a atuar diretamente com políticas para que grupos sociais excluídos tenham acesso a direitos”, disse Nilma Lino Gomes, pedagoga, escritora e doutora em antropologia social pela USP.
Segundo
Nilma, as cotas raciais nas universidades devem perdurar enquanto houver
racismo e discriminação racial no Brasil.
O
senador Paim considera que o Congresso vai levar em conta os dados que
comprovam a efetividade das cotas raciais na melhoria do acesso ao ensino
superior e, como resultado direto, a diminuição da desigualdade social provocada
pelo racismo estrutural.
"Tenho
esperança de que o Congresso aprovará a melhor proposição, com presteza e
agilidade, não permitindo o retrocesso", afirma o senador.
__________
Com informações do Alma Preta.
Avanços e desafios da política de equidade racial no Ceará
Zelma Madeira. (FOTO/ Reprodução/ Diário do Nordeste). |
Para entender por que a população negra experimenta um padrão de vida precário no campo do trabalho, da educação, da saúde e outros, precisamos parar de negar a existência do racismo e propor intervenção via políticas públicas universais e especificas de enfrentamento às desigualdades raciais.
Lei de cotas raciais em concursos públicos no Ceará é sancionada
Lei de Cotas Raciais em concursos públicos do Ceará é sancionada. (FOTO/ Reprodução/ Redes Sociais). |
Nesta última quinta-feira, 25, o Ceará celebrou a Data Magna em referência ao ano de 1884 que, segundo a historiografia tradicional ocorreu a “abolição” da escravatura. O fato colocou a província cearense como a primeira do Brasil nesse sentido, quatro anos antes da assinatura da Lei Áurea.
A luta contra os fraudadores de cotas raciais nas universidades públicas
O movimento negro tem se mobilizado para combater as fraudes nas autodeclarações para buscar cotas na universidade. (FOTO/ Reprodução/ BBC Brasil). |
Mais além da cota: a onda negro-africana, por Alex Ratts
Beatriz Nascimento, Abdias Nascimento e Lélia Gonzáles. (da esq. para a dir.). (FOTO/Reprodução/Blog do Alex Ratts). |
Disponibilizado online pequeno guia de defesa de cotas sociais e raciais
Nicolau Neto discute importância das cotas raciais durante o I Fórum Interescolar: Direitos Humanos e Mediação de Conflitos da Escola Padre Luís Filgueiras, em Nova Olinda. (FOTO/Divulgação). |
Cotas raciais nas universidades: como saber se eu tenho direito a elas?
(Foto: Reprodução/ Quero Bolsa). |
Característica aparente ou observável de um indivíduo, determinada pela interação de sua herança genética (genótipo) e pelas condições ambientais - Michaelis de Língua Portuguesa.