Mostrando postagens com marcador Reforma Política. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Reforma Política. Mostrar todas as postagens

Câmara rejeita PEC que criava “distritão” para eleições de 2018


A Câmara dos Deputados rejeitou o trecho da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelecia o voto majoritário (conhecido como distritão) para as eleições de 2018 e 2020 e, a partir de 2022, criava o sistema distrital misto, que combina voto majoritário e voto em lista preordenada pelos partidos nas eleições proporcionais.

Da Agência Brasil - Pelo sistema distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma vez em candidatos que concorrem em um dos distritos no qual foi dividido o estado; e outro vez em candidatos de uma lista preordenada apresentada pelos partidos. Metade das vagas deve ser preenchida pelos mais votados nos distritos (sistema majoritário).

Já o “distritão” prevê a eleição dos mais votados em cada estado, que será então transformado um único grande distrito.

Com 205 votos favoráveis, 238 contrários e uma abstenção, os deputados não acataram um dos destaques à PEC 77/2003, que institui um novo sistema eleitoral e cria um fundo público para financiar as campanhas.

Para que fosse aprovado, o texto precisava do apoio de 3/5 do plenário, ou 308 votos. Há algumas semanas os deputados iniciaram a votação desta PEC, de forma fatiada, mas como o novo sistema eleitoral não avançou, a proposta deve agora ser arquivada devido a um acordo feito pelas lideranças.

Em um dos últimos esforços para aprovar, minimamente, alguns pontos da reforma política a tempo de que as mudanças tenham validade para as eleições do ano que vem, os deputados retomaram as discussões após o Senado decidir votar, amanhã (20), outra proposta sobre financiamento de campanhas.

A sessão foi presidida pelo deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que exerce a Presidência da Câmara devido à viagem ao exterior do presidente Michel Temer, o que fez com o titular, Rodrigo Maia, assuma o cargo de presidente da República. Os parlamentares iniciaram a votação depois de passarem a tarde toda sem acordo. Mais cedo, os líderes partidários saíram de uma reunião de mais de três horas sem consenso sobre qual proposta seria colocada em primeiro lugar na pauta. Sob o argumento de que há pouco tempo para que os projetos sejam aprovados, o presidente da Câmara disse que comandará a sessão até a madrugada, se necessário, para que a PEC 282 seja votada.

Dificuldades

As duas PECs enfrentam dificuldades para avançar no plenário, pois nenhuma delas atingiu o mínimo necessário de 308 votos, entre o total de 513 deputados, para aprovação de mudanças constitucionais. Outro problema é a falta de tempo para construir um mínimo consenso, uma vez que para serem válidas para as eleições do ano que vem, as mudanças precisam ser aprovadas em dois turnos pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do próximo pleito.

Para o relator da PEC 77, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), a alternativa será votar amanhã (20) um projeto de lei ordinário, que não necessita de larga maioria, que também trata do fundo eleitoral. "Não é o que a gente queria, mas pelo menos a gente tem uma eleição em 2018 com um pouco mais de regramento, de justeza. É possível votar matérias interessantes. [O presidente] decidiu votar, mesmo sem acordo no tocante às duas PECs. Quem tiver voto leva", disse antes do início das votações.

A votação de matérias que alteram a legislação eleitoral e partidária enfrenta resistência dos próprios membros do Legislativo e sofre um histórico de impasses, pois 120 diferentes propostas foram apresentadas nos últimos 15 anos.


As últimas tentativas de votar a reforma política ocorrem em meio a expectativas de que, se os parlamentares não apreciarem nenhuma proposta, o próprio Poder Judiciário pode entrar em jogo . Nesta terça-feira (19), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que colocará hoje (20) em pauta outra PEC que trata exclusivamente do financiamento de campanhas, utilizando um fundo com recursos oriundos de recursos das propagandas partidárias no rádio e TV ou de emendas de bancadas.

Plenário da Câmara rejeita PEC que instituía distritão nas eleições de 2018. Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil.

Fim das coligações e barreiras são aprovadas pela Câmara em texto de reforma política


Valeu o acordo feito pelas lideranças na última semana, sobretudo as dos partidos da oposição, de que iriam priorizar esta semana a votação de ao menos alguns itens da reforma política, conforme chegou a antecipar o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP). A Câmara dos Deputados aprovou, depois de quase cinco horas, o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, do Senado. Foram 384 votos contra 16, o que mostrou que houve unanimidade entre as bancadas em relação ao tema.

Da RBA - A PEC foi relatada pela deputada Sheridan (PSDB-RR), que na última semana tinha pedido mais tempo, justamente, para criar um texto de consenso entre base aliada do governo e oposicionistas.

O texto que foi aprovado foi a base da PEC, mas há outras votações da matéria a serem realizadas na próxima semana, dentre as quais emendas e destaques. A proposta acaba com as coligações para eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para os partidos poderem acessar recursos do fundo partidário e o tempo de propaganda em rádio e TV.

Conforme o substitutivo da relatora, haverá uma transição da cláusula de desempenho ao longo das eleições seguintes até as de 2030. Sendo que, para os partidos que desejarem disputar as eleições juntos, a proposta cria o instrumento da federação partidária.

A diferença em relação às coligações é que os partidos têm de permanecer atuando juntos na federação durante a legislatura, sob pena de perda do tempo de propaganda gratuita e de recursos do fundo partidário.

Para a deputada Érika Kokay (PT-DF), apesar de o fim das coligações e a cláusula de desempenho não significarem mudanças estruturais, são avanços para a qualificação do Parlamento. “Os partidos não podem ser legendas colocadas à venda pelo fundo partidário e tempo de rádio e TV. Precisamos qualificar os partidos e qualificar as alianças. Não podemos ter esse nível de fragmentação partidária”, afirmou ela.

A matéria também foi defendida pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), para quem, acabadas as coligações, os bons políticos continuariam tendo lugar nos partidos que restarem.

A medida também vai frear a proliferação de partidos. Aprovado o fim das coligações, dos 40 partidos atuais, 20 morrerão na hora, de morte súbita. Outros dez vão para a UTI. E na hora que acabar esse número enorme de partidos que temos, os políticos vão achar o seu lugar”, disse.

Negociação das bancadas

Ao longo da votação, líderes de diversos partidos negociaram um acordo para que ao menos o texto base da PEC fosse votado hoje, depois de quase um mês de atrasos sucessivos na apreciação da reforma política. A outra proposta, relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) que estabelece a alteração do sistema eleitoral para o distritão (que prevê voto majoritário) e cria um fundo público para financiamento de campanhas, por ser mais polêmico, ficou para ser apreciado após a conclusão da PEC 282.

A sessão foi interrompida porque dentro de pouco tempo o Congresso nacional inicia nova sessão conjunta para analisar a proposta que altera a meta fiscal do governo para 2017. O texto base já foi aprovado na última sessão, mas o adiamento para hoje foi visto como uma derrota para o governo.

Agora, oposicionistas pretendem trabalhar para mudar boa parte do seu teor, por meio da apresentação de emendas, o que deve fazer com que os trabalhos se estendam até tarde da noite.

Para Érika Kokai, reforma não traz mudanças estruturais. Foto: Câmara dos Deputados.

Da constituinte exclusiva ao 'distritão', reforma política não avança


"Acho que todo mundo vai ter que comprar um bom celular, com uma boa definição de imagem e contratar um cinegrafista amador", disse, na quinta-feira 24, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a adiantar a provável desistência dos deputados em criar um fundo abastecido com recursos públicos para o financiamento de campanhas, um dos eixos centrais da reforma política debatida na Câmara.

Da CartaCapital - Maia deu a entender que as regras de financiamento e o sistema eleitoral podem continuar como estão até 2018, caso não haja um "bom diálogo" até a próxima semana.

Mesmo com quórum alto, o presidente da Câmara desistiu de pôr em votação na noite da quarta-feira 23 a criação do fundo e do "distritão". A mudança do sistema eleitoral estava pronta para ser apreciada, mas Maia encerrou a discussão. Ele abriu uma nova sessão em seguida, mas colocou em pauta a Medida Provisória que trata das taxas de juros do BNDES. A decisão foi alvo de críticas até de deputados da base aliada do governo, como o ex-ministro Roberto Freire, do PPS.

Não se sabe quando o tema voltará à pauta, ou se voltará. Há um tempo exíguo para as mudanças serem aprovadas a tempo de valerem para as eleições de 2018. Alterações no sistema eleitoral têm de ser concluídas até 7 de outubro, exatamente um ano antes do pleito.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o pacote precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara antes de ser encaminhado ao Senado, onde também passará por duas votações em plenário. Em ambas as Casas, o projeto depende do apoio de três quintos dos parlamentares.

Na terça 22 e quarta 23, os deputados apenas deliberaram sobre a forma como analisariam a reforma política e sobre quais pontos deveriam ser suprimidos do texto do deputado Vicente Cândido (PT-SP). Decidiu-se fatiar o pacote em diversos itens, mas nenhum deles foi à voto.

A deliberação resumiu-se a enxugar o texto. Os parlamentares rejeitaram analisar a limitação de dez anos para os mandatos de ministros dos tribunais superiores, por julgarem não ser oportuno analisar o tema como eixo de uma reforma política. Também retiraram do projeto a previsão de repassar 0,5% da Receita Corrente Líquida para o fundo público de campanhas, que ainda nem foi aprovado.

Até o momento, os deputados buscaram apenas não se indispor com os ministros do STF, onde são analisadas as ações contra os políticos com foro privilegiado, e com os investigadores da Lava Jato, que criticaram publicamente o alto valor previsto para o fundo.

Diante do impasse na Câmara, o aumento dos recursos públicos para campanhas, hoje restrito aos valores disponíveis no Fundo Partidário, pode ocorrer por intermédio do Senado. Na quarta-feira 23, a Casa aprovou um requerimento de urgência para o projeto de Ronaldo Caiado (DEM-GO) que cria um fundo público abastecido com 2 bilhões de reais. O projeto também prevê o fim do horário eleitoral gratuito em emissoras de tevê e rádio comerciais.

Independentemente do sucesso da iniciativa de Caiado, a falta de consenso deve impedir mudanças estruturais no sistema eleitoral. Uma ou outra alteração talvez ainda seja possível, como a adoção da cláusula de barreira, que dificulta a representação de partidos menores no Congresso. Alterações significativas não devem vingar, porém, a exemplo de outras tentativas frustradas no passado.

Em legislaturas anteriores, mudanças no sistema eleitoral foram debatidas à exaustão, mas sempre terminavam em um impasse, evidenciado entre as preferências dos partidos que mais polarizaram a luta política nas últimas décadas.

O sistema de lista fechada e o voto exclusivo em legendas, uma saída para fortalecer os partidos de conteúdo programático, eram historicamente defendidos pelo PT. O sistema distrital, capaz de criar um vínculo local maior entre eleitores e parlamentares, é uma demanda antiga do PSDB.

Idealizado pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, atualmente preso em Curitiba, e Michel Temer, o "distritão" apostava em uma terceira via: simplificar a escolha de deputados ao determinar que apenas os mais votados em cada estado fossem eleitos, independentemente do número de votos depositados nos partidos.
Muitos parlamentares, especialmente do chamado "centrão", viam no modelo uma garantia de sobrevivência política. Ele favoreceria a reeleição das atuais lideranças por fortalecer candidatos mais conhecidos, com maior controle da máquina pública e capazes de propagandear obras locais garantidas com verbas de emendas parlamentares, grande parte delas liberadas em meio à análise da denúncia contra Michel Temer por corrupção passiva.

A proposta amplificaria os defeitos do atual sistema proporcional, sem trazer os benefícios da lista fechada ou do sistema distrital. Por um lado, ele enfraqueceria as legendas, ao acabar com a possibilidade de deputados bem votados "puxarem" a eleição de parlamentares menos conhecidos. Por outro, ele anula a vantagem da relação mais próxima entre os políticos e a população. Em vez de um País organizado em centenas de pequenos distritos eleitorais, a proposta da Câmara queria transformar cada uma das 27 unidades da federação em um colégio eleitoral majoritário.

Entre cientistas políticos e especialistas, há um consenso de que a criação do fundo público de financiamento e a implantação do "distritão" têm como objetivo beneficiar os atuais caciques, além de celebridades e empresários milionários. Na atual cisão entre os interesses do Parlamento e os da população, uma reforma política legislada em causa própria não seria improvável, mas nem mesmo o atual fisiologismo da Câmara foi capaz de facilitar um consenso.

Os atuais deputados sequer conseguem decidir qual é a melhor forma de obter alguma vantagem nas eleições de 2018. Na primeira versão do texto da reforma política de Cândido, o parlamentar defendia a adoção do sistema de lista fechada para o próximo pleito. Embora seu partido, o PT, sempre tenha visto o modelo com bons olhos, a sugestão no contexto atual parecia agradar mais a base aliada de Temer do que a oposição.

Relator da reforma política na legislatura passada, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), resumiu em entrevista a CartaCapital o motivo para uma proposta tão rechaçada no passado ter sido aventada como uma alternativa pelas legendas conservadoras. Com o enfraquecimento do PT nas eleições de 2016 e frente à opinião pública, "os partidos perderam o medo da vantagem que a lista fechada" daria ao partido, analisou o parlamentar. Apesar do recente interesse do PMDB e de outros partidos pelo modelo, a lista fechada também ficou pelo caminho, assim como pode ocorrer com o "distritão".

No passado recente, foram feitas tentativas para desvincular a reforma política do fisiologismo do Congresso. Após as manifestações de junho de 2013, a então presidenta Dilma Rousseff propôs um plebiscito e a eleição de uma constituinte exclusiva para realizar mudanças no sistema eleitoral. Então líder do PMDB na Câmara, Cunha adiantou: "A casa é contra esse plebiscito". A proposta de Dilma não só ficou pelo caminho, como expôs a falta de sintonia entre o Executivo e o Legislativo, sintoma que antecipava a perda de apoio político da ex-presidenta no Congresso.

Embora os planos de Dilma tenham sido frustrados, os de Cunha também tendem a ser. Se uma reforma política com participação popular foi abandonada na largada, uma mudança a beneficiar os atuais deputados talvez não seja bem-sucedida.


Bem intencionadas ou não, mudanças de fôlego no sistema eleitoral devem seguir engavetadas por falta de consenso e provavelmente voltarão a ressurgir em legislaturas futuras, vendidas novamente como uma panaceia para os problemas do País.

Após dois dias de debates, os deputados não votaram qualquer um dos pontos principais do texto.
Foto: Fábio Rodrigues Pazzebom/ Agência Brasil.

Financiamento público de campanhas à brasileira


"A democracia custa caro", escreveu o deputado Vicente Cândido (PT-SP) no relatório que propõe um fundo bilionário de financiamento público de campanhas eleitorais, aprovado na quarta-feira 9 pela comissão da reforma política.

Desde que a doação por empresas foi proibida, em 2015, o mundo político brasileiro vem tentando encontrar uma forma de reverter a perda de receita. A primeira medida foi turbinar o já existente fundo partidário, que saltou de 308 milhões em 2014 para 819 milhões de reais neste ano, apesar da crise econômica. Mas eles querem mais.

Por Jean-Philip Struck, no CartaCapital - Deixando a rivalidade de lado, os principais partidos querem agora canalizar 3,6 bilhões de reais dos cofres públicos exclusivamente para custear as campanhas de 2018.

Segundo organizações internacionais e especialistas ouvidos pela DW, o financiamento público é uma importante ferramenta para conter dinheiro da corrupção em campanhas e o lobby de empresas e para equilibrar a disputa entre diferentes partidos.

Para Luciano Santos, codiretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), usar dinheiro público pode causar rejeição entre a população, mas em princípio o saldo é positivo. "Os brasileiros pagam mais com a corrupção causada pelas doações de empresas." 

O problema é como tudo deve ser implementado no Brasil.

Segundo Luciano Santos, com a fiscalização atual e a falta de exigência de contrapartidas, o fundo eleitoral brasileiro vai acabar reforçando vários aspectos nocivos do sistema político, como a falta de renovação, o apadrinhamento, o distanciamento das siglas da população e o mau uso de recursos.

De alguma forma, mais de 118 dos países do mundo contam com algum tipo de financiamento estatal, seja para partidos ou campanhas, segundo o Instituto Internacional pela Democracia e Assistência Eleitoral (Idea). O sistema também é amplamente usado na Europa Ocidental, onde apenas a Suíça não conta com algum tipo de ajuda.

Dependência e isolamento

Na prática, o Brasil já conta com um sistema indireto para pagar campanhas. Além das centenas de milhões do fundo partidário, o espaço para a propaganda eleitoral também é pago com abatimento de impostos devidos pelas emissoras – foram pelo menos 576 milhões de reais em 2016.

O projeto de Cândido prevê um sistema misto, com financiamento público e doações de cidadãos – neste último caso com limites. O formato é defendido pelo Conselho da Europa, entre outras organizações.

Mas segundo um relatório do Idea disponibilizar tantos bilhões para um fundo pode acabar sendo suficiente para os partidos, não gerando incentivos para que eles formem canais de comunicação com a sociedade para arrecadar recursos individuais, o que acentuaria o isolamento das siglas.

Luciano Santos afirma que isso deve ser ainda pior no Brasil. "Não existe no país uma cultura de buscar doações junto à sociedade. Os políticos se acostumaram a pedir só para empresários. Da forma como desejam, os partidos poderão atuar como centrais que dependem do imposto sindical. O dinheiro cai todo o mês e não é necessário fazer um trabalho de base." 

O problema da dependência excessiva ocorre em outros países. No México, 95% dos gastos da campanha presidencial de 2012 foram pagos pelo Estado. Na Espanha, o financiamento público cobre mais de 80% dos gastos dos partidos. Uma forma de contornar isso seria criar mecanismos para incentivar doações e participação popular, mas nada disso é contemplado no projeto brasileiro.

"Os partidos recebem poucas doações particulares por causa da sua reputação terrível. Com mais dinheiro fácil, não têm incentivo algum para melhorá-la. Do jeito que está a proposta acaba causando mais danos ao sistema democrático", afirma Gil Castelo Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas.

Concentração

Nos anos 90, os cientistas políticos Richard Katz e Peter Mair advertiram que o financiamento público de campanhas poderia acabar sendo uma das ferramentas para encastelar os partidos que já estão no poder e que contam com bancadas já estabelecidas.

Reservando a maioria do dinheiro para si, essas siglas garantiriam novas vitórias e barrariam a entrada de novos competidores. Segundo os cientistas políticos, isso ajudava a criar uma "cartelização" do sistema partidário.

Segundo a proposta na Câmara, 2% do valor do fundo será dividido igualmente entre os atuais 35 partidos. O restante, 98%, proporcionalmente à votação que seus candidatos a deputado federal tiveram nas eleições de 2014. 

O grosso do fundo de 3,6 bilhões ficará então com PT, PSDB e PMDB. A Rede, de Marina Silva, por exemplo, ficaria com apenas 8 milhões de reais porque seu partido tem apenas quatro deputados e um senador, segundo cálculo do jornal Valor. Bem distante dos 415 milhões do PT e 363 milhões do PSDB.

"Também não há critério sobre quem deve receber o dinheiro dentro do partido e regras para que ele seja direcionado para a inclusão de setores da sociedade. Os líderes partidários vão decidir livremente como distribuir. É apenas a perpetuação de quem já está aí e um incentivo para mais apadrinhamento", afirma Luciano Santos, do MCCE.

Em 2016, quando recursos do fundo partidário foram usados em escala mais ampla pelas siglas para cobrir o fim das doações empresariais, os principais beneficiários internos foram os políticos que já tinham mandato. Houve até ajuda para parentes. No PSL, por exemplo, o filho do presidente da legenda levou 1,3 milhão para custear sua campanha para prefeito em 2016.

Incentivar siglas menores, no entanto, não significa distribuir os recursos igualmente. O próprio Idea afirma que isso levaria a profusão indiscriminada de novas siglas, com o objetivo pegar uma fatia do bolo. Segundo Santos, uma forma de incentivar siglas sem beneficiar organizações sem expressão seria exigir que elas fossem transparentes nos seus estatutos e garantissem renovação das lideranças para ter mais acesso aos valores. Dessa forma, ganhariam legitimidade.   

A fiscalização

Comum entre diferentes projetos brasileiros que envolvem financiamento público é a falta de detalhes sobre a fiscalização. O exemplo do Fundo Partidário já é desanimador. A entrega das prestações de contas para análise era física até abril. No momento, se acumulam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo menos 560 mil páginas relativas a despesas entre 2011 e 2016.

"A fiscalização é pífia, e quem quiser consultar as contas tem que ir pessoalmente revirar centenas de pastas e catar notas fiscais", afirma Gil Castelo Branco. "Antes de se cogitar dar dinheiro para campanhas, seria preciso analisar os gastos do fundo partidário e o uso do horário eleitoral, que já custam mais de um bilhão por ano. Já existe um mau uso dos recursos atuais."

No início do ano, o tribunal ainda estava concluindo a análise das contas de partidos relativas a 2011. Uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo apontou que recursos foram para o aluguel de jatinhos, churrascos e compra de bebidas alcoólicas. Os partidos podem no máximo ser punidos com cortes em sua parte do fundo e as irregularidades prescrevem se não forem analisadas em até cinco anos.

"Isso vai piorar. Os candidatos vão receber de uma só vez de seus partidos, mas devem poder entregar suas contas em separado, sobrecarregando o TSE. É um incentivo para que nada seja fiscalizado", afirma Luciano Santos, do MCCE.

Uma forma de contornar isso seria responsabilizar os dirigentes partidários pelo mau uso dos recursos – o que não acontece hoje – e ainda unificar as campanhas. "Faz uma campanha única, com a adoção de listas. Seria possível entregar apenas uma prestação unificada. E a fiscalização teria que ser rigorosa", completa Santos.

Discussão

A discussão do fundo eleitoral tem ocorrido exclusivamente entre caciques partidários. Isso simplesmente contraria a recomendação de organismos internacionais, que pedem a participação de outros setores na elaboração dos mecanismos de financiamento, como o Judiciário e a sociedade civil.

Luciano Santos, que vem acompanhando o projeto no Congresso, afirma que a falta de transparência vem sendo a norma. "Não há nenhum tipo de consulta pública. As reuniões das comissões não são marcadas com antecedência e simplesmente são adiantadas sem nenhum aviso."

Gil Castelo Branco também critica como o projeto tem avançado. "É descabido que temas que se arrastaram por anos e não são um consenso na sociedade, possam ser aprovados em pouco mais de um mês e meio. Tudo apenas para garantir a sobrevivência dos grandes partidos. Essa reforma não será boa para a democracia, apenas para os caciques."


No Brasil, partidos recebem poucas doações particulares por causa de sua reputação terrível.
Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil.

‘Distritão’. Entenda o que é e saiba por que deputados querem aprová-lo


Um dos modelos eleitorais em discussão na Câmara dos Deputados, o distritão pode ser o primeiro passo para candidaturas avulsas, bandeira defendida pela Rede e por movimentos que pregam a renovação na política, como o Agora!

De acordo com esse modelo, passa a vigorar o voto majoritário e são eleitos os mais votados. No sistema atual, o proporcional, as cadeiras de deputados federais, estaduais e vereadores são divididas de acordo com o quociente eleitoral, que determina quantas vagas cada partido terá.

Do Pragmatismo Político - A principal crítica ao modelo atual é dos candidatos “puxadores de votos”, como o deputado Tiririca (PR-SP). Isso porque tais políticos ajudam a eleger candidatos que não tiveram expressão nas urnas e deixam de fora outros com mais votos. Em 2010, por exemplo, a deputada Luciana Genro (Psol) não conseguiu ser reeleita, apesar de receber 129 mil votos.

O distritão é conteúdo de uma emenda ao relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 77 de 2003. No texto, o petista propõe a adoção do voto proporcional misto. A expectativa é que o texto seja votado na comissão especial sobre o tema nesta quarta-feira (9).

A emenda do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) propõe o distritão para 2018 e o misto para 2022. De acordo com o deputados envolvidos nas negociações da reforma política, essa é a opção com mais adesão entre os parlamentares. Outra emenda para adotar o voto majoritário puro foi apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), atualmente em seu 11º mandato na Câmara.

Na avaliação de especialistas, o distritão, defendido pelo PMDB, inclusive pelo presidente Michel Temer, tende a favorecer parlamentares já eleitos. Ele também contribui para diminuir a importância dos partidos, o que favorece políticos sem bandeiras claras. Um exemplo são deputados de siglas médias do chamado “centrão", como PSD, PP e PR.

O modelo não é interessante, por sua vez, para partidos identificados pelo eleitorado por ideologias, como o PT e o PSDB e DEM. Tanto entre tucanos quanto entre os democratas há divisão sobre a defesa do distritão e do voto proporcional misto.

O distritão é criticado por especialistas por tornar as campanhas mais caras e favorecer candidatos personalistas, em vez do debate de ideias. O cientista político Márcio Carlomagno, da UFPR (Universidade Federal do Paraná), também critica as candidaturas individuais.

É a bandeira da anti-política porque o partido é um atalho cognitivo para o eleitor. O eleitor vê o candidato do partido A ou B e sabe o que representa, como se posiciona sobre temas de políticas públicas. A partir do momento que há candidatura individuais, em um sistema como o nosso, é um caos para o eleitor porque ele não vai conseguir identificar o tipo de ideias dos candidatos. Tende a diminuir o debate de ideias sobre políticas públicas, aumentar a exposição pessoal e favorecer celebridades.

Na avaliação do especialista, o sistema atual não apresenta distorções significativas pelo fenômeno dos puxadores de voto. De acordo com dados coletados por ele, apenas entre 8% e 13% dos eleitos conquistaram as vagas sem estarem entre os mais votados, o que aproxima o modelo atual, na prática, do distritão.

Os números estão no estudo “Sistema proporcional, puxador de votos e um problema inexistente: os mais votados já são os que se elegem", publicado com base nas eleições de vereadores em 2008 e 2012 e de deputados estaduais e federais, ambos em 2010 e 2014.

Pesquisa do professor de ciências políticas da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Jairo Nicolau, por sua vez, mostra que apenas 46 dos atuais 513 deputados eleitos pelo sistema proporcional não se elegeriam no sistema do distritão.

De acordo com o estudo, caso o distritão estivesse em vigor em 2014, 30,6 milhões de votos (34% dos eleitores) teriam sido “desperdiçados", ou seja, não contabilizados na distribuição de votos para deputado federal.

Na avaliação do especialista, contudo, esse modelo não necessariamente favoreceria os atuais deputados. Isso porque ele aumentaria a concorrência ao estimular candidaturas de lideranças religiosas ou de personalidades do mundo esportivo e cultural já conhecidos pelos eleitores.

Coerência

Além do sistema eleitoral, a reforma política em tramitação discute outros temas, como financiamento de campanha, fim das coligações e adoção da cláusula de barreira. Esses dois últimos pontos estão na Proposta de Emenda à Constituição 282/2016, em discussão em outra comissão na Câmara, sob relatoria da deputada Sheridan (PSDB-RR).

De acordo com o relatório, só terão acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão partidos que tiverem 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2018. O percentual sobe gradativamente até 3% em 2030. A intenção é acabar com as chamadas “legendas de aluguel” e a proposta é defendida por grandes partidos, como PSDB e DEM.

São mais de 30 (partidos) hoje e isso gera confusão na cabeça do eleitor, que não consegue ter identidade com as ideias que o partido defende. Por isso no Brasil se tem a cultura de votar em pessoas e não em ideias. Isso precisa ser transformado", afirma o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

A reforma política discute ainda a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, correspondente a 0,5% da receita corrente líquida para 2018 (R$ 3,6 bilhões) e de 0,25% a partir de 2022 e a adoção do sistema de voto misto, proposto para 2022 no relatório de Vicente Cândido.

De acordo com o modelo, os eleitores têm dois votos: um para o partido (proporcional) e outro para que pode ir para o candidato ou para a legenda, dentro de cada distrito. A combinação dos sistemas proporcional e majoritário visa minimizar as desvantagens dos dois sistemas. 

O distrital puro, por exemplo, tende a desfavorecer a representação de minorias e a privilegiar candidatos de centro, que buscam defender ideias com mais adeptos, a fim de conquistar mais votos. Um aspecto positivo é facilitar a prestação de contas entre eleitor e eleito. “O eleitor sabe quem é o representante que elegeu e sabe controlar de forma mais clara”, afirma Carlomagno.

Na avaliação do cientista político, o sistema misto é o modelo com mais consoância com outras mudanças propostas pela reforma e se adequa à necessidade de campanhas mais baratas, com o fim da doação empresarial. “(O distritão) não faz sentido frente a medidas como a cláusula de barreira e o fim das coligações, que são saneadoras e tendem a beneficiar muito o sistema político-eleitoral brasileiro”, alerta Carlosmagno.

Deputados aguardam a aprovação da PEC sobre financiamento e sistema eleitoral para votar a PEC sobre fim das coligações e adoção da cláusula de barreira. De acordo com o cronograma previsto, o primeiro texto será votado na comissão especial nesta quarta e o segundo na quinta-feira (10).

As alterações precisam ser aprovadas pelo Congresso até outubro, um ano antes das eleições de 2018. No caso mudanças feitas por meio de projeto de lei, é preciso ainda sanção presidencial neste prazo. Na última reforma eleitoral, aprovada pela Câmara em julho de 2015, os deputados rejeitaram o distritão.


Câmara quer aprovar reforma política que impede a atuação parlamentar dos partidos “menores”


A Câmara dos Deputados quer aprovar, às pressas, proposta de Reforma Política que impede a atuação parlamentar dos partidos que não alcançarem um certo percentual de votos nas eleições. Esse dispositivo é chamado de cláusula de barreira e representa a perda de isonomia no processo eleitoral brasileiro, privilegiando apenas grandes partidos.

PSOL 50 - A emenda constitucional, sugerida por Aécio Neves (PSDB-MG), recebeu parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na última terça-feira (04/04). O projeto pretende vedar as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020 e estabelecer cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar das legendas.

Assim, a cláusula de barreira exigiria que os partidos tivessem um mínimo de 3% dos votos para deputado federal em todo o país e ao menos 2% dos votos para deputado federal em 14 das 27 unidades da federação (os 26 estados e o Distrito Federal). A regra valeria a partir de 2022.

Para o presidente nacional do PSOL Luiz Araújo, isso representa “um ataque à liberdade partidária conquistada com a redemocratização do Brasil”, uma vez que permite a concentração do poder do país na mão de poucos e velhos partidos – os quais são em sua maioria conservadores.

Além disso, segundo Luiz, a cláusula de barreira proposta ameaça a existência dos novos partidos, que vêm ganhando protagonismo na política. “É uma tentativa de calar alternativas de esquerda para superar a crise. Todos que defendem as liberdades democráticas devem estar atentos e mobilizados”, afirma.

Caso sua admissibilidade seja aprovada na CCJ, a proposta será analisada por uma comissão especial e então votada em dois turnos no Plenário. Ela pode retornar ao Senado se os deputados fizerem mudanças no texto.

Crédito da Foto: Alex Ferreira.

Antirreforma política de Cunha exclui partidos de esquerdas de debates em rádio e TV



No pacote da reforma política sem participação da sociedade que está sendo votado na Câmara dos Deputados, sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi aprovado o texto-base com um artigo que eliminará candidatos do Psol dos debates na TV.

Por esse artigo, as emissoras de rádio e TV só são obrigadas a convidar para debates candidatos de partidos com pelo menos nove deputados federais. Antes a regra obrigava a convidar todos os candidatos de partidos que tinham pelo menos um deputado na Câmara. É uma cláusula de barreira aplicada apenas aos debates na TV.

Atinge muitos partidos, mas o caso do Psol chama atenção porque retira dos debates candidaturas fortes para o próximo ano, bem posicionadas nas pesquisas e com representatividade junto aos movimentos sociais.

Luciana Genro (Psol) foi candidata à presidenta da República e ficou em quarto lugar com 1,6 milhão de votos. Vai se candidatar à prefeitura de Porto Alegre e aparece em segundo lugar em uma pesquisa recente, atrás apenas de Manuela d’Ávila (PCdoB).

Cunha com o seu pacote prejudica partidos com base em
movimentos sociais.
Na cidade do Rio de Janeiro, essa restrição ganha ares de casuísmo, por ser a base eleitoral do presidente da Câmara e seu partido, o PMDB, governa a prefeitura com Eduardo Paes no segundo mandato. O plano peemedebista é lançar o deputado federal licenciado e secretário da Casa Civil, Pedro Paulo. É um “poste” de Paes, ou seja, um nome que precisa ser construído, desconhecido da maioria da população. Enquanto o Psol lançará o deputado estadual Marcelo Freixo, que obteve 28% dos votos na eleição municipal de 2012 fazendo uma campanha modesta, com pouco horário na TV, enfrentando o prefeito que concorreu à reeleição. Em 2016, Freixo virá mais competitivo, tanto por já ser bem conhecido como pela conjuntura adversa do PMDB de não ter uma liderança já popular como candidato.

Por mais que a máquina da prefeitura e do estado esteja nas mãos do PMDB, e do atual prefeito ter um conjunto de obras relacionadas às Olimpíadas e ao legado de mobilidade urbana da Copa do Mundo como bons cabos eleitorais, aliado ao tempo de TV maior e ao apoio do poder econômico e midiático, é sempre um risco lançar um “poste”. Nem toda novidade é bem aceita pelo eleitorado, e quem quer novidade tende a votar em candidatos de oposição. Nessa conjuntura, eliminar o oponente dos debates na TV vem a calhar.

Se este artigo da lei se mantiver até o final da tramitação no Congresso, 12 partidos não poderão exigir participar dos debates entre candidatos na TV no primeiro turno. São eles: PV, Psol, PHS, PTN, PRP, PMN, PEN, PSDC, PTC, PTdoB, PSL e PRTB.

Os outros 16 partidos, que tem bancadas maiores do que nove deputados na Câmara, poderão exigir das emissoras participar dos debates. Isso caso lancem candidatos, já que muitos fazem coligações e não lançam candidatura própria. São eles: PT, PMDB, PSDB, PP, PSD, PSB, PR, PTB, PRB, DEM, PDT, SD, PSC, Pros, PPS e PCdoB.

Há prós e contras na cláusula de barreira aplicada a debates. Por um lado evita a presença de candidatos “laranjas” de partidos nanicos, usados apenas como linha auxiliar de outra candidatura mais forte para poluir o debate – cuja atuação poderia ser limitada pela mediação do debate. Por outro, prejudica candidaturas representativas, como os exemplos citados, e dificulta o surgimento de novas lideranças para renovação política. Melhor faria a Câmara se debatesse mais o tema em vez de votar de forma açodada. Mas parece que debates aprofundados, ouvindo a sociedade, não cabem no projeto de poder de Eduardo Cunha, preferindo passar o rolo compressor para atingir seus objetivos.

Hoje (14), o plenário da Câmara retoma a votação dos destaques e emendas ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PLs 2259/15 e 5735/13), que trata da legislação infra-constitucional. A votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07) também está em pauta para ser votada. Parlamentares do PCdoB, PT e Psol farão nova tentativa de apresentar destaque para proibir empresas de financiarem campanhas eleitoras e partidos.

Pelo resultado das votações até agora, a reforma política comandada por Cunha tem mais feição de antirreforma, já que consolida na lei regras para que as mazelas políticas continuem como são hoje e até piorem, em vez de atender aos anseios populares por modificações profundas no sistema político e na participação popular. O caso mais gritante é a constitucionalização do financiamento empresarial de campanha, rejeitado por 74% da população segundo uma pesquisa recente encomendada pela OAB, e julgada como inconstitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – tópico que levou a proposta a receber dos movimentos sociais o apelido de PEC da Corrupção.

Reforma Política: Cunha quer incluir na Constituição a legalidade da doação de empresas privadas



O projeto da Reforma Política deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na última semana de maio. Foi a data marcada pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB). 


Até lá, entretanto, muitas questões terão que entrar em consenso. As mudanças mais profundas no sistema eleitoral e no financiamento de campanhas ainda estão sem acordo na comissão especial criada para esse debate. Segundo os integrantes da comissão, apenas em temas considerados acessórios há maior consenso. Um exemplo é o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, ou seja, de deputados e vereadores.

Segundo reportagem do jornal O Globo deste domingo, 25, Cunha trabalha para incluir na Constituição a legalidade da doação de empresas privadas antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) retome o debate desta questão.

PMDB também busca aprovar a adoção do chamado distritão, sistema pelo qual são eleitos os mais votados em cada estado e no Distrito Federal — independentemente da votação de seus partidos, como ocorre hoje. Para isso, deverá fechar questão sobre esse e outros pontos da reforma.

Cientes do movimento do PMDB para tentar garantir, na comissão e no plenário, a aprovação do distritão, deputados contrários ao modelo começaram a se articular em torno da aprovação do distrital misto, adotado pela Alemanha.

Nele, metade dos deputados é eleita pelo sistema distrital — no qual o estado é dividido em distritos onde apenas um deputado pode ser eleito, como numa eleição de prefeito —, e a outra metade é eleita por meio de uma lista partidária. O PSDB, que defende a adoção do distrital puro, já admite votar a favor do distrital misto. O anúncio foi feito pelo presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), em audiência na comissão especial da reforma política na semana passada.

"Estamos a 40 dias de uma solução ou de um novo impasse. Hoje o que mais cresce na Câmara é o apoio ao distritão, tem cerca de 270 votos, mas acredito na capacidade de aglutinação do distrital misto do tipo alemão. A temporada de caça aos votos vai começar na primeira quinzena de maio", afirmou o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Os tucanos reconhecem que o distritão tem a vantagem de ser mais fácil de explicar e acaba com a eleição de deputados com poucos votos, na esteira de deputados com votação expressiva. Mas dizem que esse sistema enfraquecerá os partidos.

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, não se pronunciou na comissão, mas deputados petistas afirmam que a bancada recebeu, há dez dias, o aval para negociar a adoção de um modelo alternativo ao voto em lista — que é a preferência do partido. Segundo petistas, "para reduzir danos" o partido poderá até negociar a aprovação do distrital misto alemão, que mescla o voto em lista com o distrital.

"O presidente Eduardo Cunha quer fechar a Câmara só para votar isso nesta semana. Se não deu uma coisa, vota outro modelo" afirmou o relator da reforma política, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). A Câmara quer mandar as mudanças para o Senado em junho. O esforço é para que tudo esteja aprovado antes de setembro, para valer para as próximas eleições municipais.

Deputados e analistas se opõem quanto aos modelos de sistema eleitoral




A audiência pública realizada na manhã de hoje (3) na Câmara dos Deputados para discussão da reforma política enfatizou a polêmica existente em torno do financiamento de campanha e sistemas eleitorais. Deputados e analistas políticos debateram as propostas  avaliadas pela comissão especial criada para analisar as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 344/13, 352/13 e o Projeto de Lei (PL) 6.316/13, enviado ao Congresso por entidades da sociedade civil.

Marcelo Castro: metade dos deputados seria eleita pelo
sistema majoritário distrital e metade pelo
sistema proporcional.
O relator da comissão, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), defendeu o aproveitamento de modelos bem-sucedidos em vários países, deixando de lado sugestões brasileiras. “A ideia de se inventar no Brasil um sistema eleitoral novo pode ou não dar certo. Essa história de sistema político genuinamente brasileiro nunca funcionou. Por isso, acho mais prático implementarmos uma experiência que já seja bem-sucedida”, destacou.

Para Castro, o ideal deveria ser a combinação do sistema majoritário distrital (no qual é instituído o voto distrital e o candidato mais votado é eleito em cada distrito eleitoral) e proporcional de lista fechada (no qual o eleitor vota no partido).  Ele defendeu que seja observado o exemplo da Alemanha, país que conjugou os dois formatos. E acentuou que, “com a combinação, os sistemas se compensam”.

O relator foi apoiado pelo professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) Renato Beneduzi. “Sistemas puros são arriscados”, frisou Beneduzi, ao sugerir um equilíbrio entre diferentes modelos. Ele foi rebatido pelo deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), para quem é necessário aperfeiçoar o sistema eleitoral brasileiro – e não, importar o de outro país.

Um dos mais críticos a esta ideia de adoção de um modelo externo foi o deputado Milton Monti (PR-SP). “Temos que perder a síndrome de terceiromundista. Por que tudo que é feito lá fora é melhor do que aqui? O Brasil pode, sim, inventar um sistema eleitoral próprio com ousadia, responsabilidade e a visão clara das nossas características”, ressaltou.

Financiamento de campanha

Bernaduzi também abordou o modelo de financiamento de campanha observado na Alemanha e na Inglaterra, onde, segundo ele, existe uma combinação de financiamentos públicos e privados, com algumas restrições para o financiamento de empresas. “São duas condições: uma é a transparência total, com divulgação de relatórios periódicos das doações, e a outra, a restrição de doação feita por determinadas empresas, como as que possuem capital do Estado”, informou. A intenção nos dois países, de acordo com ele, é evitar um sistema exclusivamente privado ou exclusivamente público de doações.

O deputado Rubens Otoni (PT-GO) disse que é preciso levar em conta um projeto de fortalecimento às democracias representativas. E, para isso, é importante buscar modelos inovadores e elementos de democracia direta, como plebiscitos e referendos.

Em outra discussão, sobre a sub-representação das minorias, o professor foi questionado pela deputada Raquel Muniz (PSC-MG), sobre como o tema é tratado em outros países. Bernaduzi disse que o método mais eficiente para a inclusão de mulheres na política seria um sistema eleitoral proporcional, com listas fechadas de candidatos. Isso porque, dessa forma, seria criado um constrangimento para os partidos ao deixarem as mulheres de fora ou em último lugar em tais listas. Ele afirmou que na Alemanha, onde existe um sistema misto, a representação feminina no parlamento tem funcionado bem.

‘Minorias são maioria’

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) criticou o fato de no Brasil as minorias serem “larga maioria”. “A reforma política precisa se debruçar sobre isso e tratar o tema”, disse. De acordo com Almeida, nenhum dos sistemas eleitorais clássicos satisfazem o critério de avançar na participação das minorias.

Embora não tenha levado a conclusões sobre o tema, o debate foi considerado importante para a discussão de um modelo que possa vir a ser adotado na proposta de reforma em discussão no Congresso. E deverá ter continuidade com a presença de vários representantes da academia e entidades representativas da sociedade civil nos próximos meses. O próximo ocorre nesta tarde com a segunda audiência pública do dia, da qual participam representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).