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Fim do artigo 19 põe em risco liberdade de expressão na internet’, diz Carlos Affonso de Souza


Carlos Affonso Souza é advogado especialista em crimes digitais.
(FOTO/ Felipe Monteiro/ Gshow). 

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do artigo 19 do Marco Civil da Internet, previsto para 2020, coloca em risco a liberdade de expressão e os diferentes modelos de negócio da internet brasileira. A opinião é de Carlos Affonso de Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio). O especialista em direito digital fala com propriedade sobre o assunto: Souza é considerado o ‘pai’ do artigo 19, um dos maiores pontos de debate durante o processo de construção do Marco Civil.

Marco civil da internet prova que é possível avançar na comunicação


A presidenta Dilma Rousseff sancionou o marco civil da internet brasileira nesta quarta (23), na abertura do Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial). Aprovada pelo Sendo na noite de ontem, a legislação consolida o protagonismo do Brasil na luta global por uma internet mais democrática e segura. E, internamente, mostra que, com articulação política e mobilização popular, o governo petista pode sim avançar na polêmica pauta das comunicações.

Dilma na abertura do Encontro Multissetorial.
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
 “O Brasil tem muito a contribuir, a partir do amplo processo interno que resultou na lei do marco civil da internet, aprovada ontem pelo congresso nacional e que tenho a honra de sancionar, aqui, neste evento. A lei, que Tim Berners-Lee [tido como o pai da Internet] considerou um presente para a web em seu 25º aniversário, demonstra a viabilidade e o sucesso de discussões abertas e multissetoriais, bem como da utilização inovadora da Internet como plataforma interativa de debates”, afirmou Dilma aos participantes do encontro, que reúne representantes de 80 países.

A presidenta ressaltou a importância do processo de democratização da governança da internet, hoje hegemonizada pelos Estados Unidos, que deve respeitar princípios elementares aos direitos humanos, como o da privacidade. “O Marco Civil, exemplo de que o desenvolvimento da Internet não pode prescindir dos estados nacionais, é uma referência inovadora porque, em seu processo de elaboração, ecoaram as vozes das ruas, das redes e das instituições”, disse ela.

Crise na Câmara X agilidade no Senado

Criticada pela oposição, a rápida tramitação do projeto no Sendo, de apenas um mês, comprovou que o assunto já saiu exaurido da Câmara, onde tramitou por mais de dois anos e chegou a se transformar no estopim da maior crise entre governo e base aliada. Apesar da forte resistência de siglas como DEM e PSDB, foi Eduardo Cunha (PMDB-RJ), líder do maior partido que dá sustentação à base aliada depois do PT, quem personificou no parlamento a oposição ao projeto encabeçada pelo mercado.

Sob o risco de não conseguir maioria de votos, o marco civil da internet travou a pauta da Câmara por cinco meses, até que o trabalho de negociação do governo conseguisse reverter o placar, com o acolhimento de emendas que não alteravam a essência do projeto: neutralidade, liberdade e proteção na rede. Cunha lutou enquanto pode contra a aprovação da matéria, em especial contra a o princípio da neutralidade, que tanto desagradou o mercado, mas acabou vencido. Com ele, as outras vozes que amplificava.

No Senado, a matéria encontrou ambiente já propício à aprovação. Na audiência pública convocada para discutir a matéria, nenhuma voz se levantou contrária.
Apenas alguns parlamentares da oposição tentaram atrasar o processo, alegando que a matéria merecia mais debate. A maioria, porém, não comprou a alegação e aprovou sem alterações o texto encaminhado pela Câmara, que já tinha o aval do governo e dos movimentos populares.

Por mais avanços

Enquanto comemoram o sucesso da empreitada, os movimentos pela democratização da comunicação já pensam além: se o governo Dilma conseguiu driblar opositores importantes como as empresas de telecomunicações para aprovar a legislação da internet, por que não ousar e encaminhar para o debate também a que prevê nova pactuação para a comunicação em geral?
Construído a partir de ampla participação popular na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009, o projeto de marco civil da comunicação, que democratiza especialmente as concessões públicas eletrônicos, como a TV e o rádio,  chegou a merecer uma análise criteriosa do então ministro da Secretária de Comunicação do governo Lula, Franklin Martin. Porém, desde então encontra-se engavetado pelo Planalto. A alegação mais corriqueira do governo é que não existe ambiente no parlamento para aprová-lo.

A aprovação do marco civil da internet é uma evidência de que quando o governo quer pautar um tema há espaço para avanços no parlamento. Isso deveria ocorrer também no caso do marco legal das comunicações. Assim como é preciso garantir os direitos dos usuários da Internet, é necessário assegurar os direitos dos usuários das demais mídias. E este é o espírito de um novo marco regulatório de cunho democrático”, afirma Jonas Valente.


Via Carta Maior 

Marco civil da internet torna Brasil referência mundial


A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça (25), por maioria, o marco civil da internet, que há cinco meses travava a pauta da casa e foi o pivô da maior crise já enfrentada entre o governo Dilma e a base aliada. A expectativa, agora, é que o projeto seja aprovado pelo Senado em tempo recorde, sem alterações, para que siga à sanção presidencial.


Com isso, o Brasil passará a ser referência mundial em legislação sobre rede mundial de computadores: o projeto é, na opinião dos movimentos de defesa da democratização da comunicação, especialistas em redes de informação e em democracia participativa, um avanço significativo que deve servir de exemplo para o mundo.

Prova é a nota divulgada às vésperas da votação, pelo físico britânico Tim Berners-Lee, considerado o pai da internet, na qual ele enaltece a proposta de marco legal brasileira. "Se o Marco Civil passar, sem mais atrasos ou mudanças, será o melhor presente para os usuários de internet no Brasil e no mundo", afirma ele.

Para o cientista, o principal mérito do projeto, tal como o da própria web, é ter sido criado de forma colaborativa, refletindo o desejo de milhares de internautas. "Esse processo resultou em uma política que equilibra os direitos e responsabilidades dos indivíduos, governo e empresas que usam a internet", acrescentou.

Os movimentos de luta pela democratização da comunicação, que atuaram continuamente para defender a aprovação do projeto, comemoraram o peso da força da sociedade civil na batalha. Só o abaixo-assinado eletrônico liderado pelo ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil, e entregue nesta terça à Câmara, conquistou 350 mil assinaturas favoráveis ao marco civil, feito histórico no parlamento.

De forma geral, a proposta aprovada pela Câmara disciplina direitos e deveres dos usuários da internet, mantendo a liberdade e democracia na rede, protegendo os dados dos usuários de espionagens praticadas pelo mercado ou por outros governos e impedindo que as empresas de telecomunicações discriminem usuários, ao limitar a velocidade de acesso para os que contratarem os pacotes mais populares. A norma legal também discrimina como a Justiça deve agir para responsabilizar crimes cibernéticos.

Construção do consenso

A quase unanimidade em torno do texto que, até a semana passada, dividia a Câmara e ameaçava até colocar PT e PMDB em lados opostos, só foi possível porque o governo aceitou alterar dois pontos reivindicados por parlamentares da base e da oposição, e que não comprometeram os três pilares essenciais da proposta construída com a participação da sociedade civil e encaminhada ao parlamento pela presidenta: a garantia da neutralidade da rede, de proteção à privacidade dos usuários e da garantia da liberdade de expressão.

Segundo o relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o primeiro deles foi a retirada do artigo que obrigava as empresas a manterem data centers para a armazenagem de dados exclusivamente no Brasil. A alegação dos opositores da norma era que a medida ia encarecer o custo da internet para os usuários, sem trazer o resultado esperado: a proteção dos dados dos usuários.

O relator, entretanto, fortaleceu o artigo que trata do tema no texto final, ao prever que a lei brasileira seja aplicada à proteção de dados de brasileiros, independentemente de onde estejam armazenados. “Este texto está maior, mais forte e mais protetivo do internauta brasileiro”, afirmou em plenário, ao defender a mudança.

O outro ponto alterado, e o mais polêmico, diz respeito à prerrogativa para determinar as exceções à neutralidade da rede. O texto original falava que a prerrogativa era exclusiva do presidente da república, por decreto. Com a alteração, o texto agora define que a prerrogativa continue do presidente, mas determina que que ele ouça a Anatel e o Comitê Gestor da Internet.

A mudança, embora enaltecida pela oposição e pelos partidos da base que estavam contra a proposta como definitiva, possui efeitos práticos sutis, quase inócuos. Mas foi suficiente para fazer com que bancadas como a do PMDB, do PSB e do PSDB, por exemplo, encontrassem a justificativa para passar a apoiar a proposta, visando, inclusive, mais apoio popular nas eleições de outubro.

Outras duas mudanças no texto também ajudaram o relator a angariar votos nas bancadas feminina e evangélica. Uma delas passou a responsabilizar o provedor pela divulgação de cenas de nudez ou de sexo privado, divulgadas sem o conhecimento de uma das partes. A outra ampara o controle parental de conteúdo, de forma a permitir que os pais possam limitar o nível de acesso de filhos a sites julgados impróprios.

Posicionamentos contrários

Apenas o PPS, que possui uma bancada de oito deputados, votou contra o projeto. Vaiado pelo público que acompanhava a votação e por colegas deputados, o deputado Roberto Freire (PPS-RJ) justificou a posição alegando que o “Brasil se transformou na Turquia”, país que disciplina a utilização da internet de forma autoritária e chegou a proibir o uso de redes sociais como o Twitter e o Facebook.

Segundo Freire, o texto do marco civil, já nos seus primeiros parágrafos, revela a intenção do governo de disciplinar a internet, uma ferramenta não regulamentada nos demais países democráticos. “É como se tivéssemos os neoliberais, que defendem a liberdade de mercado, e aqueles que querem a intervenção do Estado”, comparou ele, de forma desastrosa.

Vários parlamentares criticaram sua posição. Entre eles o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que, em tom bastante exaltado, esclareceu que a intenção do projeto era justamente o contrário: impedir que o mercado ou governos de plantão se apropriassem de uma ferramenta tão importante para a democracia, com forte impacto na diminuição das desigualdades sociais e na prestação de serviços públicos de melhor qualidade.

O deputado Márcio Macedo (PP-SE) fez coro e criticou a incapacidade de Freire de entender o tempo histórico em que vive. “Precisamos combater esse reacionarismo anacrônico do colega que me antecedeu. Perdoem, mas ele perdeu a noção do presente e do futuro e não sabe o que diz”, afirmou.

Eduardo Cunha: rabo entre as pernas

Personagem-chave na crise que paralisou a Câmara por cinco meses ao se posicionar contra o marco civil para defender os interesses das empresas de telecomunicações, o líder da bancada do PMDB, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) acabou dando a mão à palmatória e reconhecendo que perdeu a guerra que tentou travar contra o governo.
Em pronunciamento na bancada, explicou que mantinha sua posição por uma internet sem regulamentação, mas esclareceu que, como líder da segunda maior bancada da casa, acataria a decisão da maioria dela. “Eu sou líder de uma bancada e tenho que expressar o que a maioria da minha bancada quer, mesmo que a minha posição seja vencida”, informou.

Via Carta Maior

Sociedade reage à proposta do marco civil da internet


Depois de anos de idas e vindas pela pauta de votação do plenário da Câmara – além de quatro anos de acaloradas discussões do poder público com a sociedade – parece que mais uma vez vão tentar “emplacar” o Projeto de Lei 2126/2011, de autoria do poder Executivo, o chamado marco civil da internet. Ou, como alguns preferem, a “Constituição Brasileira da Internet”, pela forma como mexe profundamente na relação da sociedade, das empresas e do poder público com a web.

O debate segue tão intenso que o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu por postergar a votação em plenário para esta semana.

O marco civil tem alguns pontos bastante polêmicos e que vêm gerando protestos, desde cidadãos comuns, simples usuários, até especialistas no tema. Segundo estes últimos, o maior risco refere-se à “neutralidade” da rede. Pela atual legislação, todos os pacotes de dados que circulam pela rede devem ser tratados igualmente, sob a mesma velocidade. Já o marco civil determinará que as operadoras de conexão sejam obrigadas a cumpri-lo de fato e não podem criar categorias preferenciais entre os usuários da rede.

O problema começou quando os noticiários deram conta de um grande “lobby” de empresas de telefonia para derrubar o texto do marco. Em fins do ano passado, a Associação Proteste, de direitos do consumidor, divulgou uma carta aberta chamando a atenção para essa manobra, que, na prática, poderia fazer com que essas empresas virtualmente decidissem o que alguém poderia fazer ou não na rede, criando faixas diferenciadas de pagamento, para aplicações (sites) ou serviços que utilizem maior banda.

Na semana passada, com a proximidade da votação no plenário da Câmara, outra organização da sociedade civil, a rede carioca Meu Rio, passou a divulgar um abaixo-assinado com um apelo para que os deputados mantenham o texto original proposto para o marco civil.

O texto, que já tem mais de 30 mil apoios, diz: “Empresas de telecomunicação estão pressionando os deputados para ter o poder de dizer o que você pode e não pode ver na internet, dependendo de quanto você e os diferentes sites e aplicativos estiverem dispostos a pagar”.

O apelo da neutralidade da rede é tão forte e tão importante quanto outra questão do marco civil: a privacidade da vida em rede. O novo texto de lei estabelece que as operadoras devem obrigatoriamente guardar logs (registros de data, horário e duração de acesso à internet e serviços) de seus clientes por um ano. Vários especialistas argumentam que isso ofende diretamente a privacidade dos cidadãos, que têm o direito de ir e vir (mesmo no mundo virtual) sem serem vigiados ou terem seus rastros gravados de qualquer forma enquanto não forem considerados suspeitos pela Justiça. O argumento é que essa medida facilitaria a investigação de eventuais criminosos on-line, mas as garantias constitucionais de privacidade e liberdade de expressão devem sempre falar mais alto.

A própria ONU reconheceu o valor da privacidade e da liberdade na internet, em um relatório especial de 2011, no qual afirma que “as características especiais da internet, de possibilitar aos indivíduos disseminar informação em tempo real e mobilizar pessoas, fizeram aumentar o medo entre governos e poderosos”. Para a organização, “isto tem levado ao aumento das restrições ao acesso à internet, através da utilização de tecnologias cada vez mais sofisticadas para bloquear conteúdos, monitorar e identificar ativistas e críticos, e criminalizar a legítima expressão de ideias, além da adoção de legislações restritivas para justificar tais medidas. Com relação a isso, este Relatório Especial enfatiza também que os padrões internacionais de direitos humanos atualmente existentes, em particular o artigo 19, parágrafo 3, da Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, continuam valendo”.

Este é um tema dos mais caros à cidadania, na medida em que reconhecemos a importância cada vez maior que o mundo em rede tem, especialmente em países em situação de conflito político ou onde a mídia tradicional não seja independente.

Felizmente, o nosso país não sofre nenhum destes males. E, com certeza, um bom antídoto para isso é a existência de uma internet realmente livre, a salvo de interesses meramente políticos ou econômicos e com a privacidade de seus usuários garantida.

A análise é de Jorge Maranhão e foi publicado originalmente no Congresso em Foco

Câmara retira Marco Civil da Internet da pauta e PMDB orienta votação contra proposta


O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou que, a pedido dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso e Casa Civil, Aloísio Mercadante, retirou o marco civil da internet da pauta desta semana.



O presidente informou que os ministros explicaram que querem algum tempo para poder construir um acordo que permita a aprovação da proposta. “Eu ouvi o apelo do ministro Aloizio Mercadante [da Casa Civil] e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que pediram mais uma semana para se chegar a um acordo para que o texto aprovado seja acordado por toda a Câmara dos Deputados”, disse Alves.



O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), já disse várias vezes que a orientação da bancada é votar contra o marco civil da internet. Cunha também apresentou um texto alternativo para a proposta.



Henrique Eduardo Alves afirmou que nesta quarta-feira será concluída a votação do Código de Processo Civil. Ele considerou essa a proposta mais importante desta legislatura. Em seguida, o Plenário deve começar a discussão da PEC da Defensoria Pública e propostas relativas ao Superior Tribunal de Justiça.


Via Congresso em Foco

O que muda em sua vida com a aprovação do Marco Civil da Internet?


Nas próximas horas, uma batalha decisiva pelos seus direitos na internet será travada no Congresso Nacional. O Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) será votado de forma pioneira no Brasil, definindo as regras de um jogo que está sendo debatido e disputado em todo o mundo.

De onde veio isso?

Esse não é um projeto só do governo brasileiro, ele foi construído coletivamente definindo direitos e deveres dos cidadãos e empresas na internet. O enorme esforço de diversos setores da sociedade deu forma ao projeto com o maior consenso possível para a garantia dos principais direitos civis na internet.

1 - LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O que acontece hoje?


Hoje, o que você escreve na rede pode ser eliminado sem qualquer chance de defesa. A velha e boa censura, que aterrorizou o país durante a ditadura militar, é uma prática corrente na internet, com a diferença que não é mais necessário um órgão especializado do Estado autoritário para se retirar textos, imagens, vídeos e qualquer tipo de conteúdo do ar. Basta um telefonema, ou um email de quem não queira ver o conteúdo divulgado. A falta de leis que se refiram à internet cria uma insegurança jurídica para os sites que hospedam os conteúdos e, com o receio de serem responsabilizados pelo que foi publicado pelos seus clientes como se fossem eles mesmos os responsáveis, simplesmente retiram o conteúdo do ar. Isso faz, por exemplo, com que prefeitos que não gostam de críticas ameacem processar por difamação um provedor que hospeda um blog. Ou que corporações da indústria cultural notifiquem o youtube para retirada de conteúdos que utilizem obras protegidas por direito autoral.

A Regulamentação do Marco Civil da Internet foi tema
de palestra do I Encontro de Blogueiros do Cariri, em
Altaneira.
E eu com isso?

Você pode pensar: “Mas é justo que sejam punidos difamadores ou quem o usa indevidamente obras protegidas de propriedade intelectual privada”. Talvez, mas a pergunta é: “Quem decide isso?” Quem disse que o uso era realmente indevido? Quem disse quer se tratava de difamação, e não apenas de uma crítica ou denúncia? Essa decisão não pode ser tomada unilateralmente nem pelo denunciante, nem pelo denunciado. Por isso, as democracias modernas inventaram um sistema para tentar resolver essa questão que se chama sistema judiciário, colocando a responsabilidade da decisão na mão de um juiz. Como não há lei na internet, políticos e corporações se valem do risco econômico que os sites estão sujeitos e, com simples notificações, criem uma indústria de censura automática na rede, sem respeitar qualquer processo legal, ou dar o direito de defesa a quem produziu e divulgou os conteúdos questionados. Você perde liberdade para se expressar na rede e de se informar pelo que foi censurado!


E o que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet?

O artigo 20 do Projeto de lei 2126/2011 retira a responsabilidade dos sites sobre os conteúdos gerados por terceiros, acabando com a insegurança jurídica e com a desculpa utilizada para a censura automática.

E quem joga contra?

A pressão da Rede Globo conseguiu criar no Marco Civil uma exceção para esta regra, ao definir que, para conteúdos com direito autoral, serão tratados especificamente na Lei de Direito Autoral, o que mantém a situação atual para esses tipos de conteúdo até que a lei seja reformada. Com isso, a Globo seguirá censurando o debate acerca de sua obra na internet, mas os outros tipos de conteúdos passam a ter uma garantia legal contra a censura automática.

2 – PRIVACIDADE

O que acontece hoje?

A privacidade se transformou, literalmente, em uma mercadoria na internet. Geralmente, nos diversos serviços gratuitos que podem ser utilizados na rede, o produto a ser comercializado é o próprio internauta na forma dos seus dados mais íntimos. Plataformas como Google e Facebook utilizam suas informações pessoais, os dados gerados pelo seu comportamento, tais como buscas, avaliações positivas e negativas de conteúdos existentes e o próprio conteúdo da sua comunicação para vender para empresas interessadas no seu padrão de consumo, ou mesmo para fornecer a governos que estejam monitorando a movimentação política de seu país ou de outros. O ex-agente da NSA, Edward Snowden, revelou ao mundo que a agência de espionagem estadunidense monitorava a comunicação privada de cidadãos de forma massiva e não apenas em investigações pontuais. Snowden também revelou que a espionagem contava com a colaboração de empresas de tecnologia e infraestrutura.

E eu com isso?

A lógica da privacidade como mercadoria compromete a própria liberdade de expressão. Sem regras de proteção da privacidade, estamos vulneráveis ao humor de um Estado autoritário, vigilante e aos interesses privados das empresas. Quanto vale o acesso aos dados dos seus exames médicos? E do seu histórico contábil? Suas preferências políticas, sexuais e culturais?

E o que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet?

O Marco Civil estabelece uma série de proteções a nossa privacidade na internet. O artigo 7 define  que as fotos e textos que você excluiu há muito tempo do Orkut e que pensa terem sido apagados com a sua saída desta rede social, finalmente terão que ser efetivamente excluídos com a aprovação da lei. O marco civil não impede a espionagem americana, mas coloca na ilegalidade a cooperação entre empresas e governos no monitoramento massivo. A lei também não impedirá Google e Facebook de venderem nossas informações, mas define que isso deve ser autorizado de forma livre, expressa e informada. Isso sim impede que as empresas de telecomunicação guardem os dados de tudo o que fazemos na rede.

E quem joga contra?

As bancadas policialescas do Congresso Nacional conseguiram a inclusão do artigo 16 ao projeto. Este artigo define o armazenamento obrigatório de tudo que se fizer em determinados sites para fins de investigação policial. Esta inclusão vai de encontro a todo espírito de proteção da privacidade ao estabelecer a vigilância em massa. Inverte o preceito constitucional da presunção de inocência, onde todos passam a ser considerados culpados até provem o contrário.

3 - NEUTRALIDADE DE REDE

O que acontece hoje?

Este é o ponto de maior polêmica entre sociedade civil e empresas de telecomunicações. Com a aprovação da neutralidade de rede como um princípio, as empresas donas dos cabos por onde trafegam os pacotes de dados ficam impedidas de favorecer esse ou aquele serviço, esse ou aquele produto no tráfego. Basicamente, todo conteúdo deve trafegar da mesma forma, com a mesma qualidade. Essa definição é importantíssima para garantir que a internet se mantenha como um meio democrático, onde todos têm as mesmas condições de falar e ganhar repercussão. Ter uma rede neutra é definir que o dono da estrada não pode definir que veículos podem andar mais rápidos e quais tem que enfrentar um congestionamento. Se nossas estradas não fossem neutras em relação a quem viaja por elas, existiriam uma larga pista para quem pagasse mais e um pista estrita para quem não tivesse dinheiro. Ou ainda a administradora da estrada poderia definir, em um acordo comercial com montadoras, que algumas marcas de automóveis passam sem pagar pedágio, enquanto as outras são obrigadas a pagar. Como não existem leis obrigando a neutralidade na rede de internet, hoje as estradas digitais são administradas de forma assimétrica por quem controla os cabos.

E eu com isso?

Sem uma rede neutra, você não tem como saber se o serviço que usa está ruim por um motivo técnico, ou por um acordo comercial que você desconhece. Você não tem como saber se o serviço de voz do Skype está ruim por que a Microsoft (dona do Skype) não paga a NET para passar os seus produtos pela rede. Sem neutralidade,  a internet pode ser vendida como uma TV a cabo e você perde dos dois lados. O seu site não será tão visto na internet quanto o de uma corporação transnacional que poderá pagar por isso. Além disso, você não encontrará os conteúdos pelos quais não puder pagar. Perde-se dos dois lados e quem controla a infraestrutura ganha dos dois lados.

E o que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet?

O artigo 9 no marco civil diz, claramente, que a empresa de infraestrutura deverá “tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Ou seja, deve ser neutra em relação ao que passa nos seus cabos vendendo apenas capacidade de tráfego sem interferir no tráfego em si.

E quem joga contra?

As empresas de telecomunicação, mais conhecidas como  Vivo/Telefônica, Claro/Embratel, TIM e Oi, são as principais opositoras,  pois querem poder negociar de todos os lados do balcão e impor condições assimétricas para o consumidor. Essas empresas depositam no deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) suas esperanças de obstruir o projeto de lei que as obriga respeitar direitos civis na rede.

O QUE PODE SER FEITO?

Para fortalecer a luta em defesa de um Marco Civil da Internet, que seja capaz de estabelecer, democraticamente, princípios, direitos e deveres para o uso da Internet, ativistas e organizações da sociedade civil organizaram uma agenda intensa de mobilizações para os próximos dias:


Muito deste resultado também depende de você.


A análise é de Pedro Elkman, coordenador do Intervozes, e foi publicado originalmente no Carta Capital

Marco Civil da Internet ainda espera para ser apreciado. Quem tem medo dessa discussão?

Quem tem medo da discussão sobre o marco civil da internet ?” A pergunta foi feita há poucos dias pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do polêmico projeto de lei (PL) referente ao tema, que desde o ano passado espera ser apreciado no plenário da Câmara. Após avaliar de forma crítica um novo adiamento do projeto logo na retomada do ano legislativo, Molon disse que o posicionamento do PMDB, de trancar a pauta e obstruir a votação da matéria, deixa claro que o Congresso não está dividido entre base governista e oposição neste caso, “mas sim entre os que estão do lado dos internautas e os que estão ao lado das grandes empresas de telefonia, as principais interessadas na reprovação da matéria”.

A plenário vazio, parlamentares pedem apreciação do projeto sobre o marco regulatório da internet.
Molon faz uma provocação, ao mesmo tempo em que espera que o texto seja votado rapidamente, logo após o feriado do carnaval: “desafio qualquer parlamentar a mostrar qualquer aspecto deste projeto que permita algum tipo de censura”. O PL tramita há três anos na Câmara e, segundo o deputado, já é referência mundial sobre legislação na internet. “Tive a honra de representar o Brasil nos Estados Unidos e na Inglaterra falando desse projeto. Não por acaso, o Brasil tem erguido sua voz no cenário internacional e vai sediar em abril um encontro internacional sobre governança na internet. Se adiarmos esse debate mais uma vez, deixaremos não apenas a pauta da Câmara trancada, mas desprotegidos 100 milhões de brasileiros, com a nossa rede insegura”, colocou.

O relator contou que, num primeiro momento – quando foram apresentadas dúvidas diversas sobre a matéria – ele realizou uma verdadeira peregrinação junto às bancadas e lideranças partidárias. “Percorri 15 bancadas, conversando com os líderes e membros de cada uma destas legendas sobre o tema e o teor do texto em si. Reuni sugestões de todos, demandas, propostas, incorporei tudo ao texto de modo que não afetasse o coração do projeto, que é a questão da neutralidade da rede, a proteção à privacidade dos usuários e a liberdade de expressão. Tudo foi amplamente discutido e negociado”, acentuou, ao completar que não há mais o que ser acrescentado ou alterado à matéria.

Neutralidade da rede

Sobre a questão da neutralidade da rede, tida como um princípio fundamental do texto, e um dos maiores pontos polêmicos na discussão entre os deputados no plenário, ele explicou que tal item consiste na garantia “de que tudo o que trafega na internet vai ser tratado da mesma forma, sem discriminação”.

Se não houver a neutralidade, isso pode permitir que algum provedor de conexão, alguém que vende uma conexão para o internauta – uma empresa telefônica em geral – escolha aquilo que o internauta poderá ou não acessar, podendo transformar a internet em tudo o que a gente não quer. A neutralidade da rede proíbe isso e garante um tratamento democrático para o que circula na internet”, explicou.

Além disso, de acordo com Molon, a neutralidade garante acesso, independentemente de condição financeira, a todo tipo de conteúdo. “Se não houver a neutralidade, as empresas telefônicas poderão cobrar preços extras por qualquer tipo de conteúdo diferente. Seria como se as empresas chegassem e dissessem: ‘se você quiser usar o e-mail tem que pagar x, mas se quiser também o Skype, tem que pagar y, já para baixar vídeos o preço é outro, ainda maior’, e daí por diante. Isso transformaria a internet num produto para pouquíssimas pessoas”, disse.

A neutralidade é questionada, principalmente, pelo líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), que tem dito costumeiramente ser contrário ao princípio, por acreditar que, dessa forma, pessoas que usam menos a internet vão pagar pelo uso de todos e quem desejar ter só e-mail, por exemplo, será obrigado a pagar outras coisas, mesmo que não as utilize – uma vez que a tarifa acabará consistindo na média do geral de navegação. Ao rebater Eduardo Cunha, o relator da matéria disse que esse tipo de pensamento não está correto.

Não concordo com Cunha e digo que ele está errado. Na verdade, nós já pagamos preços diferentes, hoje, pela quantidade de banda que a gente quer. Isso vai continuar existindo com o marco civil da internet, é uma questão que não tem nada a ver com a neutralidade. Quem quer, hoje, pode escolher se compra 1 mega de velocidade, 10 ou 100 megas. O que não pode existir é do meu provedor, dentro desse 1 mega que eu comprar, decidir o que é que eu posso acessar ou não acessar. Não é razoável, portanto, dizer que a neutralidade vai fazer a internet custar mais caro, porque já é assim que ela funciona. Que argumento é esse?”

Liberdade de expressão

Sobre o segundo ponto abordado pelo projeto de lei, a questão da liberdade de expressão, o deputado disse que tal item, da forma como está colocado no texto, garantirá que a manifestação do pensamento de cada um continue livre, sem receber qualquer tipo de censura ideológica, partidária, política, religiosa, comercial etc.. “Isso faz com que a internet continue sendo esse instrumento poderoso que foi, por exemplo, para convocar as manifestações de junho do ano passado. A liberdade de expressão é fundamental para a gente construir o país, a nação que a gente quer”, destacou.

Em relação a outro importante ponto do projeto, o da proteção à privacidade do usuário, Molon disse que uma série de regras contidas no texto impedem que a privacidade dos internautas seja violada por um provedor de conexão ou provedor de conteúdo sem a devida autorização. O deputado chamou a atenção para este último item como forma de garantir, inclusive, a integridade das pessoas e lembrou que casos de invasão de privacidade resultaram, no ano passado, no suicídio de duas jovens, que tiveram conteúdos de sua intimidade violados. “Precisamos evitar que abusos absurdos como os que essas jovens passaram sejam cometidos sem uma punição adequada.”

Ótica dos investimentos

Não há mais razão para adiar a votação. Temos que enfrentar isso. Esse é um projeto que divide o Congresso entre os que estão do lado dos internautas e aqueles que olham o problema pela ótica dos investimentos do setor, pelos que atuam no campo empresarial no setor de internet. Sei que em todos os partidos haverá votos a favor do projeto, o que prova que não é uma questão governo versus oposição”, deixou claro.

O projeto de lei é um dos primeiros itens a ser incluído na pauta do plenário da Câmara para discussão e votação dos deputados após a retomada dos trabalhos do Legislativo, depois da semana do carnaval. Os parlamentares, porém, ainda não fecharam um consenso em torno do tema.

Espero que a Câmara olhe para o Brasil com a consciência da sua responsabilidade para que possamos aprovar rapidamente o PL e passar a ter uma internet mais livre, aberta, democrática e segura”, reiterou Molon.

Via Rede Brasil Atual