Aprovado na Câmara fim da reeleição para presidente, governador e prefeito

Do Portal da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) artigo da reforma política (PEC 182/07) que acaba com a reeleição nos cargos executivos (presidente da República, governadores e prefeitos). A medida foi aprovada com o apoio majoritário das bancadas: 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção.

Plenário aprovou o tema com amplo apoio
dos partidos. Foram 452 votos a favor e
19 contra.

O texto aprovado é o do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prevê uma transição. O fim da reeleição não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior.

A exceção para o cargo de presidente da República não cabe porque a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá se candidatar novamente em 2018.

Histórico

A reeleição nunca fez parte das Constituições brasileiras até a Emenda 16, de 1997, cujo processo de análise se iniciou em 1995 – PEC 1/95, apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

Desde antes de sua implantação, o tema não obteve consenso no Parlamento. Seus defensores argumentam que quatro anos de mandato podem se mostrar insuficientes para a implantação de projetos de governo mais duradouros.

Os contrários argumentam que a reeleição permite o uso da máquina pública e desvia o mandatário/candidato das atribuições da governança no ano de eleições. Outros defendem mandatos maiores para compensar o fim da reeleição.

A proposta de mandatos maiores será debatida pela Câmara a partir desta quinta-feira (28), quando será retomada a votação da reforma política. A PEC está sendo analisada em primeiro turno pelo Plenário.

Temas aprovados

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, comemorou a aprovação de temas da reforma política nesta quarta-feira. Além do fim da reeleição, foi aprovada a doação de empresas para partidos políticos. Na terça-feira, todos os itens em votação haviam sido rejeitados, incluindo as propostas de alteração no sistema eleitoral.

"Política é isso. Às vezes, você num dia não consegue uma compreensão melhor do processo e, no outro dia, os deputados acabam vendo que, se nós colocamos uma pauta como essa, tinha que ter algum tipo de decisão que mudasse alguma coisa. Começaram hoje a decidir por alguma mudança. Pena que não conseguimos mudar algo do sistema eleitoral neste momento, mas já foi uma grande evolução a gente conseguir aprovar o fim de reeleição", disse Cunha.

Atuais prefeitos podem ficar no cargo até 2018

Do Portal Aranãs

Grande barulho nos corredores do Congresso Nacional fica por conta da unificação das eleições para 2018. Caso realmente seja aprovada a unificação das eleições, que atualmente ocorrem em períodos diferentes, com dois anos de diferença, os atuais prefeitos ficarão no cargo por seis anos.

Delvamberto Soares e Dedé Pio, atuais gestores do município
de  Altaneira. 

A proposta em discussão na Câmara Federal mantém em quatro anos o tempo de mandato para cargos majoritários, como presidente, governador e prefeito, mas defende o fim da reeleição para cargos do governo. Para cargos do Legislativo a reeleição foi mantida, com quatro anos de mandato.

Ainda em tempo, de acordo com texto em discussão na Câmara prevê que na eleição de 2018 o voto será facultativo, a coincidência das eleições municipais e estaduais, a definição de teto de despesa para a campanha eleitoral e mudanças na forma de eleição dos deputados federais.

Entretanto, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) precisa ser aprovada no plenário da Câmara em dois turnos, com 308 votos favoráveis. Só então, segue para análise do Senado. Informação vinda dos corredores palacianos da Alvorada é de que a posição real do Congresso sobre a proposta de reforma política só deve ocorrer no próximo ano.

Comissão aprova renúncia de governante candidato à reeleição

Duas propostas de emenda à Constituição que alteram regras para as eleições foram aprovadas, nesta quinta-feira (20), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 73/11 torna obrigatória a renúncia dos chefes de Poder Executivo que se candidatem à reeleição, seis meses antes do pleito. Já a PEC 38/07 proíbe o terceiro mandato de prefeitos, o que às vezes acontece quando há mudança de domicílio eleitoral ao fim do segundo mandato. Os textos seguem para análise do Plenário do Senado e ainda precisam ser discutidos na Câmara. Se aprovadas até 2015, as regras valerão para as eleições de 2016.

Luiz Henrique defende renúncia por acreditar que
candidato no governo tem vantagem sobre os outros.

A exigência de deixar o cargo está no relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) à PEC 73/11. A proposta original, do ex-senador Wilson Santiago (PMDB-PB), determinava que presidente, governadores e prefeitos tinham que estar com seus cargos em condições compatíveis para se candidatarem à reeleição. Para isso, na versão original, o autor propôs o “afastamento do cargo” em vez de renúncia. Para o relator, no entanto, a redação poderia dar margem a interpretações de que esse afastamento não seria definitivo.

Luiz Henrique (PMDB-SC) argumenta que, desde a criação da reeleição, já foram realizadas eleições para presidente da República, governador e prefeito em número suficiente para permitir concluir, pela experiência, que é inadequado o chefe do Executivo concorrer à reeleição sem se afastar do cargo.

Em sua opinião, “a reeleição introduziu um viés quase insuperável em favor da continuidade da administração” e a dificuldade de distinção entre os papéis de candidato e de mandatário produz um favorecimento incompatível com um processo eleitoral realmente democrático, ainda que o governante-candidato aja de boa-fé e não abuse do poder que detém. Luiz Henrique também menciona que já houve muitos casos de abuso de poder por candidatos à reeleição.

Prefeitos itinerantes

A PEC 38/07, do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), foi aprovada com modificações propostas pelo relator, Valdir Raupp (PMDB-RO). O texto original visa a impedir a prática dos chamados “prefeitos itinerantes” – que mudam de domicílio eleitoral no último ano do segundo mandato para tentar um terceiro mandato em município vizinho.

Raupp concorda com a necessidade de norma para acabar com essa prática, mas discorda da medida punitiva de perda de mandato, proposta pelo autor. O senador pondera que a mudança de domicílio eleitoral é um ato lícito e, por isso, não pode motivar a perda de um mandato. O que fere a Constituição, diz ele, “é a perpetuação no poder e o apoderamento de unidades federadas para a formação de clãs políticos ou hegemonias familiares”.

O foco, ressalta, deve ser o veto ao terceiro mandato. Assim, ele propõe incluir parágrafo ao artigo 14 da Constituição para prever que presidente da República, governadores, prefeitos “e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, vedado o terceiro mandato consecutivo, ainda que em circunscrição diversa”.

Durante a reunião, o senador José Pimentel (PT-CE) propôs um acréscimo a essa redação, para deixar explícito tratar-se de proibição de terceiro mandato para o mesmo cargo. Essa emenda foi aprovada pela CCJ. “Se não for feita esta modificação, governadores que cumpriram dois mandatos no Executivo não poderão concorrer ao Senado, por exemplo”,  justificou.

No Plenário, as PECs devem passar por dois turnos de discussão e votação, sendo necessários 49 votos para aprovação em cada turno.

Com Agência Senado/Congresso em Foco

Grupo da Câmara aprova fim da reeleição a partir de 2018

Vaccarezza (PT/SP) é o Coordenador do Grupo na C

O grupo de trabalho encarregado de elaborar uma proposta de reforma política promoveu na manhã de ontem suas primeiras deliberações e tomou posição pelo fim da reeleição para cargos do Executivo e pela coincidência dos mandatos municipais, estaduais e federais. Ficou decidido pelo colegiado coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que as duas alterações valeriam a partir do pleito de 2018. Os deputados aprovaram as duas propostas e elas vão constar do texto global de reforma política que o grupo deve apresentar até o dia 17 de outubro, disse o petista.

Pelo que foi aprovado, prefeitos e vereadores eleitos em 2016 cumpririam apenas um mandato tampão, de dois anos. Dessa forma, todos os cargos eletivos já seriam escolhidos num mesmo ano, em 2018. Os deputados do grupo acertaram que vão decidir, no encontro marcado para a próxima quinta-feira, 12, qual a extensão do mandato único para o Executivo. De acordo com Vaccarezza, as propostas apresentadas até o momento são de mandatos de quatro, cinco ou seis anos.

Vaccarezza espera votar os pontos mais polêmicos da reforma política no dia 19, quando o grupo deverá assumir posição sobre o sistema eleitoral e o financiamento de campanha. As decisões que o colegiado tomar deverão ainda ser votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, devem seguir para o Senado. Desde que os trabalhos se iniciaram, Vaccarezza afirma que as alterações não terão validade para as eleições no próximo ano.

Para o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), a coincidência das eleições representará economia aos cofres públicos. “Hoje os políticos vivem permanentemente em campanha eleitoral”, frisou. “[A coincidência] fará bem para o exercício da cidadania”, observou a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A deputada lembrou que os temas já foram debatidos e aprovados por outras comissões que discutiram a reforma política e, posteriormente, não foram ratificados pela Casa. Para Erundina, a reforma será realidade se partir de uma proposta de iniciativa popular.

Via O Povo/Agência Brasil