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Câmara rejeita PEC que criava “distritão” para eleições de 2018


A Câmara dos Deputados rejeitou o trecho da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelecia o voto majoritário (conhecido como distritão) para as eleições de 2018 e 2020 e, a partir de 2022, criava o sistema distrital misto, que combina voto majoritário e voto em lista preordenada pelos partidos nas eleições proporcionais.

Da Agência Brasil - Pelo sistema distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma vez em candidatos que concorrem em um dos distritos no qual foi dividido o estado; e outro vez em candidatos de uma lista preordenada apresentada pelos partidos. Metade das vagas deve ser preenchida pelos mais votados nos distritos (sistema majoritário).

Já o “distritão” prevê a eleição dos mais votados em cada estado, que será então transformado um único grande distrito.

Com 205 votos favoráveis, 238 contrários e uma abstenção, os deputados não acataram um dos destaques à PEC 77/2003, que institui um novo sistema eleitoral e cria um fundo público para financiar as campanhas.

Para que fosse aprovado, o texto precisava do apoio de 3/5 do plenário, ou 308 votos. Há algumas semanas os deputados iniciaram a votação desta PEC, de forma fatiada, mas como o novo sistema eleitoral não avançou, a proposta deve agora ser arquivada devido a um acordo feito pelas lideranças.

Em um dos últimos esforços para aprovar, minimamente, alguns pontos da reforma política a tempo de que as mudanças tenham validade para as eleições do ano que vem, os deputados retomaram as discussões após o Senado decidir votar, amanhã (20), outra proposta sobre financiamento de campanhas.

A sessão foi presidida pelo deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que exerce a Presidência da Câmara devido à viagem ao exterior do presidente Michel Temer, o que fez com o titular, Rodrigo Maia, assuma o cargo de presidente da República. Os parlamentares iniciaram a votação depois de passarem a tarde toda sem acordo. Mais cedo, os líderes partidários saíram de uma reunião de mais de três horas sem consenso sobre qual proposta seria colocada em primeiro lugar na pauta. Sob o argumento de que há pouco tempo para que os projetos sejam aprovados, o presidente da Câmara disse que comandará a sessão até a madrugada, se necessário, para que a PEC 282 seja votada.

Dificuldades

As duas PECs enfrentam dificuldades para avançar no plenário, pois nenhuma delas atingiu o mínimo necessário de 308 votos, entre o total de 513 deputados, para aprovação de mudanças constitucionais. Outro problema é a falta de tempo para construir um mínimo consenso, uma vez que para serem válidas para as eleições do ano que vem, as mudanças precisam ser aprovadas em dois turnos pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do próximo pleito.

Para o relator da PEC 77, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), a alternativa será votar amanhã (20) um projeto de lei ordinário, que não necessita de larga maioria, que também trata do fundo eleitoral. "Não é o que a gente queria, mas pelo menos a gente tem uma eleição em 2018 com um pouco mais de regramento, de justeza. É possível votar matérias interessantes. [O presidente] decidiu votar, mesmo sem acordo no tocante às duas PECs. Quem tiver voto leva", disse antes do início das votações.

A votação de matérias que alteram a legislação eleitoral e partidária enfrenta resistência dos próprios membros do Legislativo e sofre um histórico de impasses, pois 120 diferentes propostas foram apresentadas nos últimos 15 anos.


As últimas tentativas de votar a reforma política ocorrem em meio a expectativas de que, se os parlamentares não apreciarem nenhuma proposta, o próprio Poder Judiciário pode entrar em jogo . Nesta terça-feira (19), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que colocará hoje (20) em pauta outra PEC que trata exclusivamente do financiamento de campanhas, utilizando um fundo com recursos oriundos de recursos das propagandas partidárias no rádio e TV ou de emendas de bancadas.

Plenário da Câmara rejeita PEC que instituía distritão nas eleições de 2018. Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil.

Da constituinte exclusiva ao 'distritão', reforma política não avança


"Acho que todo mundo vai ter que comprar um bom celular, com uma boa definição de imagem e contratar um cinegrafista amador", disse, na quinta-feira 24, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a adiantar a provável desistência dos deputados em criar um fundo abastecido com recursos públicos para o financiamento de campanhas, um dos eixos centrais da reforma política debatida na Câmara.

Da CartaCapital - Maia deu a entender que as regras de financiamento e o sistema eleitoral podem continuar como estão até 2018, caso não haja um "bom diálogo" até a próxima semana.

Mesmo com quórum alto, o presidente da Câmara desistiu de pôr em votação na noite da quarta-feira 23 a criação do fundo e do "distritão". A mudança do sistema eleitoral estava pronta para ser apreciada, mas Maia encerrou a discussão. Ele abriu uma nova sessão em seguida, mas colocou em pauta a Medida Provisória que trata das taxas de juros do BNDES. A decisão foi alvo de críticas até de deputados da base aliada do governo, como o ex-ministro Roberto Freire, do PPS.

Não se sabe quando o tema voltará à pauta, ou se voltará. Há um tempo exíguo para as mudanças serem aprovadas a tempo de valerem para as eleições de 2018. Alterações no sistema eleitoral têm de ser concluídas até 7 de outubro, exatamente um ano antes do pleito.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o pacote precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara antes de ser encaminhado ao Senado, onde também passará por duas votações em plenário. Em ambas as Casas, o projeto depende do apoio de três quintos dos parlamentares.

Na terça 22 e quarta 23, os deputados apenas deliberaram sobre a forma como analisariam a reforma política e sobre quais pontos deveriam ser suprimidos do texto do deputado Vicente Cândido (PT-SP). Decidiu-se fatiar o pacote em diversos itens, mas nenhum deles foi à voto.

A deliberação resumiu-se a enxugar o texto. Os parlamentares rejeitaram analisar a limitação de dez anos para os mandatos de ministros dos tribunais superiores, por julgarem não ser oportuno analisar o tema como eixo de uma reforma política. Também retiraram do projeto a previsão de repassar 0,5% da Receita Corrente Líquida para o fundo público de campanhas, que ainda nem foi aprovado.

Até o momento, os deputados buscaram apenas não se indispor com os ministros do STF, onde são analisadas as ações contra os políticos com foro privilegiado, e com os investigadores da Lava Jato, que criticaram publicamente o alto valor previsto para o fundo.

Diante do impasse na Câmara, o aumento dos recursos públicos para campanhas, hoje restrito aos valores disponíveis no Fundo Partidário, pode ocorrer por intermédio do Senado. Na quarta-feira 23, a Casa aprovou um requerimento de urgência para o projeto de Ronaldo Caiado (DEM-GO) que cria um fundo público abastecido com 2 bilhões de reais. O projeto também prevê o fim do horário eleitoral gratuito em emissoras de tevê e rádio comerciais.

Independentemente do sucesso da iniciativa de Caiado, a falta de consenso deve impedir mudanças estruturais no sistema eleitoral. Uma ou outra alteração talvez ainda seja possível, como a adoção da cláusula de barreira, que dificulta a representação de partidos menores no Congresso. Alterações significativas não devem vingar, porém, a exemplo de outras tentativas frustradas no passado.

Em legislaturas anteriores, mudanças no sistema eleitoral foram debatidas à exaustão, mas sempre terminavam em um impasse, evidenciado entre as preferências dos partidos que mais polarizaram a luta política nas últimas décadas.

O sistema de lista fechada e o voto exclusivo em legendas, uma saída para fortalecer os partidos de conteúdo programático, eram historicamente defendidos pelo PT. O sistema distrital, capaz de criar um vínculo local maior entre eleitores e parlamentares, é uma demanda antiga do PSDB.

Idealizado pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, atualmente preso em Curitiba, e Michel Temer, o "distritão" apostava em uma terceira via: simplificar a escolha de deputados ao determinar que apenas os mais votados em cada estado fossem eleitos, independentemente do número de votos depositados nos partidos.
Muitos parlamentares, especialmente do chamado "centrão", viam no modelo uma garantia de sobrevivência política. Ele favoreceria a reeleição das atuais lideranças por fortalecer candidatos mais conhecidos, com maior controle da máquina pública e capazes de propagandear obras locais garantidas com verbas de emendas parlamentares, grande parte delas liberadas em meio à análise da denúncia contra Michel Temer por corrupção passiva.

A proposta amplificaria os defeitos do atual sistema proporcional, sem trazer os benefícios da lista fechada ou do sistema distrital. Por um lado, ele enfraqueceria as legendas, ao acabar com a possibilidade de deputados bem votados "puxarem" a eleição de parlamentares menos conhecidos. Por outro, ele anula a vantagem da relação mais próxima entre os políticos e a população. Em vez de um País organizado em centenas de pequenos distritos eleitorais, a proposta da Câmara queria transformar cada uma das 27 unidades da federação em um colégio eleitoral majoritário.

Entre cientistas políticos e especialistas, há um consenso de que a criação do fundo público de financiamento e a implantação do "distritão" têm como objetivo beneficiar os atuais caciques, além de celebridades e empresários milionários. Na atual cisão entre os interesses do Parlamento e os da população, uma reforma política legislada em causa própria não seria improvável, mas nem mesmo o atual fisiologismo da Câmara foi capaz de facilitar um consenso.

Os atuais deputados sequer conseguem decidir qual é a melhor forma de obter alguma vantagem nas eleições de 2018. Na primeira versão do texto da reforma política de Cândido, o parlamentar defendia a adoção do sistema de lista fechada para o próximo pleito. Embora seu partido, o PT, sempre tenha visto o modelo com bons olhos, a sugestão no contexto atual parecia agradar mais a base aliada de Temer do que a oposição.

Relator da reforma política na legislatura passada, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), resumiu em entrevista a CartaCapital o motivo para uma proposta tão rechaçada no passado ter sido aventada como uma alternativa pelas legendas conservadoras. Com o enfraquecimento do PT nas eleições de 2016 e frente à opinião pública, "os partidos perderam o medo da vantagem que a lista fechada" daria ao partido, analisou o parlamentar. Apesar do recente interesse do PMDB e de outros partidos pelo modelo, a lista fechada também ficou pelo caminho, assim como pode ocorrer com o "distritão".

No passado recente, foram feitas tentativas para desvincular a reforma política do fisiologismo do Congresso. Após as manifestações de junho de 2013, a então presidenta Dilma Rousseff propôs um plebiscito e a eleição de uma constituinte exclusiva para realizar mudanças no sistema eleitoral. Então líder do PMDB na Câmara, Cunha adiantou: "A casa é contra esse plebiscito". A proposta de Dilma não só ficou pelo caminho, como expôs a falta de sintonia entre o Executivo e o Legislativo, sintoma que antecipava a perda de apoio político da ex-presidenta no Congresso.

Embora os planos de Dilma tenham sido frustrados, os de Cunha também tendem a ser. Se uma reforma política com participação popular foi abandonada na largada, uma mudança a beneficiar os atuais deputados talvez não seja bem-sucedida.


Bem intencionadas ou não, mudanças de fôlego no sistema eleitoral devem seguir engavetadas por falta de consenso e provavelmente voltarão a ressurgir em legislaturas futuras, vendidas novamente como uma panaceia para os problemas do País.

Após dois dias de debates, os deputados não votaram qualquer um dos pontos principais do texto.
Foto: Fábio Rodrigues Pazzebom/ Agência Brasil.

‘Distritão’. Entenda o que é e saiba por que deputados querem aprová-lo


Um dos modelos eleitorais em discussão na Câmara dos Deputados, o distritão pode ser o primeiro passo para candidaturas avulsas, bandeira defendida pela Rede e por movimentos que pregam a renovação na política, como o Agora!

De acordo com esse modelo, passa a vigorar o voto majoritário e são eleitos os mais votados. No sistema atual, o proporcional, as cadeiras de deputados federais, estaduais e vereadores são divididas de acordo com o quociente eleitoral, que determina quantas vagas cada partido terá.

Do Pragmatismo Político - A principal crítica ao modelo atual é dos candidatos “puxadores de votos”, como o deputado Tiririca (PR-SP). Isso porque tais políticos ajudam a eleger candidatos que não tiveram expressão nas urnas e deixam de fora outros com mais votos. Em 2010, por exemplo, a deputada Luciana Genro (Psol) não conseguiu ser reeleita, apesar de receber 129 mil votos.

O distritão é conteúdo de uma emenda ao relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 77 de 2003. No texto, o petista propõe a adoção do voto proporcional misto. A expectativa é que o texto seja votado na comissão especial sobre o tema nesta quarta-feira (9).

A emenda do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) propõe o distritão para 2018 e o misto para 2022. De acordo com o deputados envolvidos nas negociações da reforma política, essa é a opção com mais adesão entre os parlamentares. Outra emenda para adotar o voto majoritário puro foi apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), atualmente em seu 11º mandato na Câmara.

Na avaliação de especialistas, o distritão, defendido pelo PMDB, inclusive pelo presidente Michel Temer, tende a favorecer parlamentares já eleitos. Ele também contribui para diminuir a importância dos partidos, o que favorece políticos sem bandeiras claras. Um exemplo são deputados de siglas médias do chamado “centrão", como PSD, PP e PR.

O modelo não é interessante, por sua vez, para partidos identificados pelo eleitorado por ideologias, como o PT e o PSDB e DEM. Tanto entre tucanos quanto entre os democratas há divisão sobre a defesa do distritão e do voto proporcional misto.

O distritão é criticado por especialistas por tornar as campanhas mais caras e favorecer candidatos personalistas, em vez do debate de ideias. O cientista político Márcio Carlomagno, da UFPR (Universidade Federal do Paraná), também critica as candidaturas individuais.

É a bandeira da anti-política porque o partido é um atalho cognitivo para o eleitor. O eleitor vê o candidato do partido A ou B e sabe o que representa, como se posiciona sobre temas de políticas públicas. A partir do momento que há candidatura individuais, em um sistema como o nosso, é um caos para o eleitor porque ele não vai conseguir identificar o tipo de ideias dos candidatos. Tende a diminuir o debate de ideias sobre políticas públicas, aumentar a exposição pessoal e favorecer celebridades.

Na avaliação do especialista, o sistema atual não apresenta distorções significativas pelo fenômeno dos puxadores de voto. De acordo com dados coletados por ele, apenas entre 8% e 13% dos eleitos conquistaram as vagas sem estarem entre os mais votados, o que aproxima o modelo atual, na prática, do distritão.

Os números estão no estudo “Sistema proporcional, puxador de votos e um problema inexistente: os mais votados já são os que se elegem", publicado com base nas eleições de vereadores em 2008 e 2012 e de deputados estaduais e federais, ambos em 2010 e 2014.

Pesquisa do professor de ciências políticas da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Jairo Nicolau, por sua vez, mostra que apenas 46 dos atuais 513 deputados eleitos pelo sistema proporcional não se elegeriam no sistema do distritão.

De acordo com o estudo, caso o distritão estivesse em vigor em 2014, 30,6 milhões de votos (34% dos eleitores) teriam sido “desperdiçados", ou seja, não contabilizados na distribuição de votos para deputado federal.

Na avaliação do especialista, contudo, esse modelo não necessariamente favoreceria os atuais deputados. Isso porque ele aumentaria a concorrência ao estimular candidaturas de lideranças religiosas ou de personalidades do mundo esportivo e cultural já conhecidos pelos eleitores.

Coerência

Além do sistema eleitoral, a reforma política em tramitação discute outros temas, como financiamento de campanha, fim das coligações e adoção da cláusula de barreira. Esses dois últimos pontos estão na Proposta de Emenda à Constituição 282/2016, em discussão em outra comissão na Câmara, sob relatoria da deputada Sheridan (PSDB-RR).

De acordo com o relatório, só terão acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão partidos que tiverem 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2018. O percentual sobe gradativamente até 3% em 2030. A intenção é acabar com as chamadas “legendas de aluguel” e a proposta é defendida por grandes partidos, como PSDB e DEM.

São mais de 30 (partidos) hoje e isso gera confusão na cabeça do eleitor, que não consegue ter identidade com as ideias que o partido defende. Por isso no Brasil se tem a cultura de votar em pessoas e não em ideias. Isso precisa ser transformado", afirma o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

A reforma política discute ainda a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, correspondente a 0,5% da receita corrente líquida para 2018 (R$ 3,6 bilhões) e de 0,25% a partir de 2022 e a adoção do sistema de voto misto, proposto para 2022 no relatório de Vicente Cândido.

De acordo com o modelo, os eleitores têm dois votos: um para o partido (proporcional) e outro para que pode ir para o candidato ou para a legenda, dentro de cada distrito. A combinação dos sistemas proporcional e majoritário visa minimizar as desvantagens dos dois sistemas. 

O distrital puro, por exemplo, tende a desfavorecer a representação de minorias e a privilegiar candidatos de centro, que buscam defender ideias com mais adeptos, a fim de conquistar mais votos. Um aspecto positivo é facilitar a prestação de contas entre eleitor e eleito. “O eleitor sabe quem é o representante que elegeu e sabe controlar de forma mais clara”, afirma Carlomagno.

Na avaliação do cientista político, o sistema misto é o modelo com mais consoância com outras mudanças propostas pela reforma e se adequa à necessidade de campanhas mais baratas, com o fim da doação empresarial. “(O distritão) não faz sentido frente a medidas como a cláusula de barreira e o fim das coligações, que são saneadoras e tendem a beneficiar muito o sistema político-eleitoral brasileiro”, alerta Carlosmagno.

Deputados aguardam a aprovação da PEC sobre financiamento e sistema eleitoral para votar a PEC sobre fim das coligações e adoção da cláusula de barreira. De acordo com o cronograma previsto, o primeiro texto será votado na comissão especial nesta quarta e o segundo na quinta-feira (10).

As alterações precisam ser aprovadas pelo Congresso até outubro, um ano antes das eleições de 2018. No caso mudanças feitas por meio de projeto de lei, é preciso ainda sanção presidencial neste prazo. Na última reforma eleitoral, aprovada pela Câmara em julho de 2015, os deputados rejeitaram o distritão.