Alexandre de Moraes paralisa direitos humanos por 90 dias

Ministro interino da Justiça, Alexandre de Moraes emitiu uma portaria que determina a paralisação do funcionamento de todas as áreas relacionadas a Direitos Humanos, por 90 dias, em especial órgãos colegiados, excetuando apenas as áreas policiais. Esse foi o tema da nossa coluna semanal no jornal da TVT.

            

Abaixo temos a íntegra da portaria.

PORTARIA Nº 611, DE 10 DE JUNHO DE 2016

Publicado originalmente no Negro Belchior

Suspende a realização de atos de gestão no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição; o art. 27, inciso VIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e a Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam suspensas, por noventa dias, as delegações de competência relativas à celebração de contratos, convênios e instrumentos congêneres, a nomeação de servidores, a autorização de repasses de quaisquer valores não contratados, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, ressalvados os atos relacionados:

I – a operações e atividades da Força Nacional de Segurança Pública;

II – às ações de preparação e mobilização para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016;

III – ao cumprimento de decisões judiciais;

IV – à execução do orçamento impositivo; e

V – à gestão da folha de pagamento de pessoal.

Parágrafo único. A liberação de recursos financeiros para a execução de convênios e instrumentos congêneres ficará condicionada à autorização do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania.

Art. 2º O Ministro de Estado da Justiça e Cidadania poderá, durante o período de suspensão, autorizar a realização dos atos referidos no art. 1º.

Art. 3º A suspensão de que trata esta Portaria não se aplica à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Cidadania, ao Departamento de Polícia Federal e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MORAES

Imagem capturado vídeo acima.

Comissão de Direitos Humanos sai das mãos da Extrema Direita

O PT teve que pagar um preço alto para impedir que a Comissão dos Direitos Humanos (CDH) da Câmara ficasse nas mãos da extrema direita pelo segundo ano consecutivo: ceder a presidência de uma das quatro comissões a que tinha direito nesta legislatura ao PSC, partido do criticado presidente da CDH no período legislativo passado, Marcos Feliciano (SP), que se uniu ao PP do também polêmico Jair Bolsonaro (RJ), candidato ao posto agora em 2014.

A negociação, apontada como a primeira prova de fogo do novo líder do partido na casa, deputado Vicentinho (PT-SP), foi considerada vitoriosa pela bancada do próprio PT e por parlamentares de várias legendas comprometidos com a causa dos direitos humanos. “Não poderíamos deixar que a CDH ficasse nas mãos erradas”, disse o líder, em pronunciamento no plenário da Câmara. Segundo ele, foi uma articulação complexa que se estendeu por toda a terça (18).

Durante a manhã, os líderes das bancadas se reuniram com a presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e propuseram o desmembramento da Comissão de Esporte e Turismo em duas, elevando para 24 o número de comissões permanentes. Com isso, o PT, partido de maior bancada, conseguiu garantir a presidência de quatro comissões, ao invés das três do ano passado.

Optou pelas de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a de maior importância, a de Saúde, a de Seguridade Social e Família, reivindicada pela maioria da bancada, e, na terceira rodada, pela de Transportes. Antes, porém, fechou um acordo com o PTB, para que este partido escolhesse a de Direitos Humanos na primeira rodada. Depois, PT e PTB trocaram Transportes por Direitos Humanos.

O PT cedeu sua quarta vaga para o PSC de Feliciano, que escolheu a Comissão de Legislação Participativa. O PP de Bolsonaro ficou com as de Turismo e a de Administração, Trabalho e Serviço Público. O deputado Domingos Dutra (SDD-MA) elogiou, em plenário, a disposição do PT, seu antigo partido, em recuperar a CDH para as mãos dos setores historicamente comprometidos coma causa.

Discussões internas

Já no início da noite, a bancada do PT iniciou as discussões para definir quem seriam os presidentes dos colegiados, de acordo com informações do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que integra a comissão eleita pela bancada para definir a questão das Comissões. A decisão, no entanto, ficou para a próxima terça (25).

Duas forças disputam a presidência da CDH dentro da bancada do PT: os parlamentares ligados ao Núcleo dos Direitos Humanos, que já lançaram nomes como os dos deputados Erika Kokay (DF) e Nilmário Mirando (MG), e os ligados ao Núcleo Agrário, que apresentaram o nome do Assis do Couto (PR). O pleito dos últimos é que a presidência da CDH fique com eles, já que o PT precisou abrir mão da Comissão de Agricultura para pleiteá-la.

Via Carta Maior

Novo líder do PT diz que partido tentará retomar Comissão de Direitos Humanos

O deputado federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), novo líder da bancada do PT na Câmara, afirmou hoje (6) à RBA que a retomada da Comissão de Direitos Humanos (CDH) será uma das prioridades do partido a partir de 14 de fevereiro, quando acaba o recesso parlamentar. No ano passado, o PT abriu mão de disputar a CDH, ocupada historicamente por parlamentares progressistas, e a comissão acabou dominada por grupos religiosos, que elegeram Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência.

O Deputado Federal Vicentinho, novo líder da bancada do PT na Câmara, afirma que retomada da
Comissão de Direitos Humanos será uma das prioridades da agremiação.

Dono de um discurso considerado homofóbico e racista, Feliciano imprimiu à CDH uma pauta oposta à defendida por movimentos de direitos humanos e cidadania. Entre outras iniciativas, tentou derrubar resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe psicólogos de oferecer tratamento para a homossexualidade e buscou reverter a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios de todo o país a registrar a união civil homoafetiva. As tentativas falharam no plenário.

“O que aconteceu na Comissão de Direitos Humanos não pode se repetir. Faremos todo o possível para que a comissão volte a ser presidida por um deputado do PT ou de um de nossos aliados que seja profundamente comprometido com os direitos humanos”, afirmou Vicentinho. Segundo ele, outras comissões estratégicas para o partido são a de Constituição e Justiça, uma das mais disputadas da Casa, a de Trabalho, que há dez anos não é presidida pelo PT, e de Legislação Participativa.

A reforma política, tema que alimentou polêmica no Congresso, só deve voltar à pauta após as eleições.

“Foi um retrocesso. Nosso objetivo era uma reforma política para valer em 2014, mas encontramos barreiras inclusive entre nossos aliados. Não vejo como avançarmos com um projeto de reforma política verdadeira, que contemple o financiamento público de campanha e outros pontos essenciais, durante a disputa eleitoral. Temos de voltar ao tema apoiados por uma grande mobilização social após as eleições”, avalia Vicentinho, que acredita que o debate já se estendeu por tempo suficiente e vê a pressão popular sobre o Congresso como melhor maneira de levar a pauta adiante.

Para tanto, Vicentinho afirma estar empenhado em “aproximar a bancada cada vez mais dos trabalhadores e das causas dos trabalhadores”, assim como da própria militância petista –durante os debates sobre a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a articulação pela reforma política, a juventude do PT chegou a pedir a expulsão do deputado federal Cândido Vaccarezza por adotar posições distintas daquelas definidas pelo partido.

Via Rede Brasil Atual

Marco Feliciano e Jair Bolsonaro podem ser cassados

Wadih Damous ingressa com processo na próxima semana

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) concluiu a denúncia contra Marco Feliciano (PSC-SP) e Jair Bolsonaro (PP-RJ) por campanha de ódio. A entidade quer que a Corregedoria da Câmara puna os dois por quebra de decoro parlamentar em virtude de divulgação de vídeos considerados difamatórios, o que poderia resultar na cassação de seus mandatos.

Liderando um grupo de mais de vinte entidades ligadas aos direitos humanos, a OAB enviará, na próxima semana, representação ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, contra Feliciano e Bolsonaro. A entidade quer que a Corregedoria da Câmara os processe por quebra de decoro parlamentar em virtude de divulgação de vídeos considerados difamatórios.

Em um dos vídeos, Bolsonaro teria editado a fala de um professor do Distrito Federal em audiências na Câmara para acusá-lo de pedofilia e utiliza imagens de deputados a favor da causa homossexual para dizer que eles são contrários à família.

Para o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous, essas campanhas de ódio representam o rebaixamento da política brasileira. “Pensar que tais absurdos partem de representantes do Estado, das Estruturas do Congresso Nacional, é algo inimaginável e não podemos ficar omissos. Direitos Humanos não se loteia e não se barganha”, disse. Indignado com os relatos feitos por parlamentares e defensores dos direitos humanos durante reunião na sede da entidade, Damous garantiu que “a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB será protagonista no enfrentamento a esse tipo de atentado à dignidade humana”.

Na reunião com a CNDH da entidade dos advogados estiveram presentes, além dos deputados acusados na campanha difamatória, representantes da secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, do Conselho Federal de Psicologia, e ativistas dos movimentos indígena, de mulheres, da população negra, do povo de terreiro e LGBT.

Via Correio do Brasil

A Permanência do Deputado e pastor Marco Feliciano a frente da CDHM é um risco a democracia

O pastor e deputado Marco Feliciano (PSC) é retrógrado, 
homofóbico e racista

Um dos assuntos mais discutidos das últimas semanas nas redes sócias, na TV, nos blogs, nos jornais escritos e falados, assim como nas ruas, nos bares, nos locais destinados à prática de esporte tem sido, não sem razão, a eleição do pastor e deputado Marco Feliciano (PSC) para presidir a Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara – CDHM.

Acusado de proferir discursos racistas e ser homofóbico, Marco Feliciano vem enfrentando em diversas localidades protestos objetivando a sua saída da Comissão. Recentemente, participei no município de Crato, localizado na Região Metropolitana do Cariri, de um ato de repúdio ao mesmo.

Recentemente também o vice-presidente do PSC, o pastor Everaldo Pereira disse que se for preciso, convocará “100, 200, 300, 500 ou mais manifestantes” para defender Marco Feliciano. Aos seus olhos, Feliciano é um deputado ficha limpa.

Devo lembrar aos leitores desse portal, ao qual tem como principal objetivo levar aos internautas informações sérias e que possam contribuir na formação de opinião, sempre na perspectiva do exercício da cidadania que, essa CDHM está alicerçada nos seguintes objetivos: receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos. Inclui-se ainda o discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática e concomitantemente fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor. Junte-se a isso o colaborar com entidades não governamentais e realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa, ao passo que corrobora para a sua sustentação enquanto órgão representativo o cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas, a preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País.

São alicerces ainda desse órgão representativo (faço questão de frisar uma vez mais o “representativo”) o garantir que os direitos das minorias, ao qual está incluído aqui os homossexuais, as mulheres e afrodescendentes não sejam, sob hipótese alguma violados.

Diante desse cenário, pergunto: que garantias podemos ter, digo podemos, pois sou afrodescente, que os nossos direitos serão respeitados, que não teremos nenhuma violação a nós se o órgão que nos representa está sendo presidido por um ser retrógrado, homofóbico e racista? Como podemos acreditar que teremos voz e vez se o presidente desta Comissão profere discursos perturbadores contra o grupo para o qual ele foi “democraticamente” eleito? Como confiar em um ser que ver o homossexual como sendo um ser defeituoso, que quer a todo custo que o negro engula os preceitos da sua religião?

Os retrógrados de plantão se baseiam no discurso falsário de que ele foi eleito democraticamente e, por isso não pode sair do cargo. Ora, desde quando a democracia não pode ser questionada? Afinal, o ato de questionar uma ação, mesmo tendo sido pela via da democracia é, sem dúvida, democrático.  Assim, protestar contra a democracia é democrático.

Quem não se lembra que findando o regime militar (1985), quatro anos depois, o Brasil conheceu o primeiro presidente eleito pelo voto direto, o alagoano Fernando Collor de Melo (PRN). Na disputa, Luiz Inácio Lula da Silva, Leonel Brizola, Mário Covas, Paulo Maluf, Ulysses Guimarães, Aureliano Chavez, Guilherme Afif Domingos, Roberto Freire, Enéas e Fernando Gabeira. Lula e Collor se enfrentaram no segundo turno. Este último venceu.

Minha função, enquanto profissional da história é lembrar o que os outros esquecem e, principalmente o que os retrógrados de plantão fazem questão de não lembrar. Collor, eleito democraticamente sofreu diversas manifestações contrárias a seu governo. Esse fato culminou com o impeachment. Símbolo desse acontecimento foi os Caras-pintadas, um movimento estudantil brasileiro realizado no decorrer do ano de 1992 e tinha como objetivo principal o impeachment do Presidente do Brasil Fernando Collor de Melo e sua retirada do posto. O movimento baseou-se nas denúncias de corrupção que pesaram contra o presidente e ainda em suas medidas econômicas, e contou com milhares de jovens em todo o país.

Portanto, para mim, e para todos aqueles brasileiros que lutam por um Brasil sem as amarras do autoritarismo, da homofobia e do racismo, a permanência do pastor e deputado Marco Feliciano a frente da CDHM é um risco a democracia, é desrespeitar as minorias, em fim, é um retrocesso sem precedentes.

Comentários sobre o caso Marco Feliciano

Deputado Marcos Feliciano é alvo de constantes protestos
sobre a sua condição enquanto presidente da CDHM da Câmara

Por Vítor Sandes* e Leon Victor de Queiroz**

Marco Feliciano é um deputado federal, eleito em 2010 pelo Partido Social Cristão (PSC) de São Paulo, com um pouco mais de 210 mil votos. Em 2011, o deputado foi acusado de ter escrito comentários racistas e homofóbicos na rede social twitter.

Ele acusou os usuários de terem deturpado suas declarações. Sobre a afirmação que o levou a ser acusado de racismo, o deputado alegou ter se baseado nas passagens bíblicas. Em entrevista à Época, ele afirmou “a palavra lançada (a maldição) só é quebrada quando alguém encontra Jesus. Quando eles fazem isso, a maldição não repousa mais sobre eles. Ela é quebrada em Cristo”. Reproduzia, então, um discurso cristão de que a maldição só é quebrada quando o indivíduo aceita a religião cristã. Não apenas africanos, mas todos os indivíduos não-cristãos continuariam amaldiçoados, ou seja, estariam condenados a não entrarem no “reino dos céus”.

Sobre a acusação de que seria homofóbico, Feliciano fez a seguinte declaração: “que fique bem claro aqui de uma vez por todas, não sou homofóbico. O que as pessoas fazem nos seus quartos não é do meu interesse. Sou contra a promiscuidade que fere os olhos de nossos filhos, quer seja na rua, nos impressos, na net ou na TV”. Ele afirmou ainda: “O que eu não aceito é a prática da promiscuidade aos olhos dos meus filhos, as atitudes homossexuais em espaço público, dois homens se beijando na frente dos meus filhos. Isso fere o Cristianismo do qual faço parte. Entendo as pessoas, mas não sou obrigado a aceitar a atitude delas”. Então, novamente, observa-se que a afirmação se fundamenta no cristianismo, sob a lógica de que a união entre seres humanos deve ser sempre entre homem e mulher, que dentre tantas passagens talvez a mais clara esteja em Efésios 5: 21-33.

Estes argumentos cristãos das escrituras sagradas representam a forma de pensar de um grupo religioso de um determinado contexto geográfico num dado momento histórico. Muito já se passou até chegarmos ao Estado Democrático de Direito no qual encontra-se o Brasil atualmente. Trilhando pela história, o Império Romano difundiu o catolicismo, depois veio a Reforma Protestante e as variadas ramificações que deram origem a uma série de Igrejas Cristãs. Ao longo dos últimos séculos, veio a formação do Estado moderno, o processo de secularização, a conquista dos direitos civis, políticos e sociais. Mesmo com a expansão do cristianismo, muitos países e povos continuaram seguindo outras religiões. A diversidade cultural e religiosa, portanto, é uma marca das sociedades.

Estados laicos, como o Brasil, devem tratar com neutralidade as questões religiosas. Devem garantir a liberdade religiosa, inclusive dos indivíduos serem politeístas, ateístas ou agnósticos. Em questões governamentais, assim, não deve haver interferência religiosa, qualquer que seja a religião, inclusive aquelas que se fundamentam no cristianismo.

Sendo assim, o deputado Marco Feliciano não descumpriu, necessariamente, a norma. Emitiu publicamente uma posição religiosa. Por outro lado, as pessoas que não concordam com tal posicionamento também podem discordar de suas declarações, inclusive protestando publicamente, seja nas ruas ou mesmo no Congresso Nacional. Até aí, tudo normal. A partir daí, passaram a existir alguns complicadores. Pelo menos, um grande complicador.

O deputado assumiu a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados. Esta é uma das 20 comissões permanentes da Câmara, e, segundo o próprio website da Comissão, tem como objetivo “receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos; discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática; fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor; colaborar com entidades não-governamentais; realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa; além de cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas, a preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País”.

Como o próprio website declara, “o principal objetivo da CDH é contribuir para a afirmação dos direitos humanos. Parte do princípio de que toda a pessoa humana possui direitos básicos e inalienáveis que devem ser protegidos pelos Estados e por toda a comunidade internacional”. Assim, a Comissão assume ser protetora dos direitos humanos no sentido amplo, buscando defender inclusive a liberdade sexual e religiosa de indivíduos, grupos e povos, incluindo afrodescendentes e homossexuais.

Considerando os aspectos objetivos e formais, a eleição de Marco Feliciano para a Comissão seguiu o procedimento democrático. Deputados da comissão votaram e o parlamentar obteve a maioria dos votos. Mas quanto aos aspectos subjetivos? O deputado representa a defesa dos direitos humanos e das minorias?

Assim, a problemática não surge do fato de ele ser um deputado da bancada cristã ou do discurso ao qual ele se vincula, mas das questões simbólicas envolvidas sobre sua posse na presidência da comissão. O exercício deste cargo tem uma importância simbólica fundamental para as minorias sociais e étnicas. O discurso míope e opaco de suas declarações públicas, justificado à luz das escrituras sagradas cristãs, não abarca a complexidade das questões que a Comissão deve enfrentar. Além do poder de definir a agenda, o presidente tem um papel simbólico central, principalmente no processo de mediação junto aos diversos grupos minoritários da sociedade brasileira, especificamente junto aos grupos afrodescendentes e homossexuais (historicamente prejudicados). Acima de tudo, o presidente da Comissão deve representá-los, jamais julgá-los como “amaldiçoados”, não importando suas crenças e convicções pessoais.

Nesta Comissão, o deputado representa um grupo religioso minoritário e não os múltiplos grupos sociais, religiosos e étnicos presentes no Brasil. Apesar de sua eleição não ferir a democracia no sentido de Schumpeter, ela é um problema na medida em que é extremamente inadequada segundo os objetivos da Comissão especificamente e do processo mais amplo de conquistas de direitos civis e sociais. A escolha do deputado para o cargo é um retrocesso sem precedentes.

* Doutorando em Ciência Política (UNICAMP).

** Doutorando em Ciência Política (UFPE).