09 maio 2017

Conheça a Lei altaneirense que institui o 20 de novembro como dia de promoção de atividades relacionadas à causa negra



Em novembro do ano passado afirmei aqui mesmo neste blog que quatro das maiores conquistas do movimento negro ainda estavam incompletas, necessitando de ajustes e de ampliações.

Frisei que a inclusão do Dia Nacional da Consciência Negra no calendário brasileiro, os significativos avanços advindos da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial tendo a coordenação da extinta Secretaria Especial da Promoção da Igualdade Racial (Seppir), como por exemplo, as leis de cotas em concursos públicos e universidades, a aprovação das leis 10.639/03 e 11.645/08 que torna obrigatório o ensino da cultura africana, afro-brasileira e a história e cultura indígena nas escolas públicas e particulares e a aprovação também do Estatuto da Igualdade Racial eram algumas dessas conquistas.

Todos os ajustes reforçam o quanto o Brasil é um país racista e que faz de tudo para rejeitar toda e qualquer ação que faça referência as nossas raízes – negras e indígenas. As leis que tornam obrigatório o ensino da cultura africana, afro-brasileira e indígena nas instituições de ensino ainda não vingou mesmo depois de 13 e 08 anos, respectivamente. O nosso ensino ainda é pautado e cunhado pelo viés do povo branco, do europeu. E muitas escolas ainda não obedecem a lei, seja por não cumprir, seja por cumprir de forma parcial.

As cotas raciais ainda é um tabu. Pouco se discute e as pouquíssimas universidades que incluíram esse sistema de seleção nos vestibulares são taxadas de favorecer a desigualdade e citam inclusive a CF/88 para isso, pois segundo ela todos somos iguais. Cito aqui a fala do antropólogo Kabengele Munanga que em entrevista cedida ao portal Fórum em 2012 ressaltou:

O racismo é cotidiano na sociedade brasileira. As pessoas que estão contra cotas pensam como se o racismo não tivesse existido na sociedade, não estivesse criando vítimas. Se alguém comprovar que não tem mais racismo no Brasil, não devemos mais falar em cotas para negros. Deveríamos falar só de classes sociais. Mas como o racismo ainda existe, então não há como você tratar igualmente as pessoas que são vítimas de racismo e da questão econômica em relação àquelas que não sofrem esse tipo de preconceito..”

Quanto a instituição do Dia Nacional da Consciência Negra necessita-se também de uma discussão mais profunda. Já na década de 70 do século passado essa questão era motivo de pautas e discussões entre os/as ativistas /as negros. Quase meio século se passou e pouco se avançou nesse quesito. Para se ter uma ideia só em 2011 durante o governo de Dilma Rousseff foi estabelecido por meio da lei 12.519, o 20 de novembro como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra e hoje apenas pouco mais de 1.000 municípios incluíram essa data no seu calendário oficial como forma de relembrar a luta e a resistência do povo negro.

No artigo datado do dia 30 de novembro ressaltei que Altaneira, na região do cariri, poderia ser incluída no rol desses municípios que hoje celebram e refletem a data. Embora tênue, a ação partiu do vereador e professor Deza Soares que durante a minha fala na Câmara no dia 25 do mesmo mês acerca do racismo, da intolerância religiosa, da representatividade (ou a da falta dela) negra nos espaços de poder e das desigualdades social e racial, afirmou que iria apresentar na primeira sessão de dezembro de 2016 um PL que institui ponto facultativo no município, sendo o dia marcado por atividades que promovam o protagonismo negro e reflitam acerca das desigualdades a que o povo negro está submetido.

Ao todo 1.044 municípios brasileiros incluíram no seu calendário o dia 20 de novembro como feriado oficial, com a respectiva lei regulamentando a data que remonta o dia da morte de Zumbi dos Palmares. Este foi o último líder do maior dos quilombos do período colonial, o Quilombo dos Palmares.

Apresar da resistência de alguns parlamentares, o projeto que foi apresentado e retirado de pauta pela então presidenta da casa no período, Lélia de Oliveira (PCdoB) – clique aqui e confira o fato – voltou novamente à casa, sendo aprovado. 

Imagem capturada da Lei. 

Agora com Lei 674, Altaneira entre para a seleta lista dos mais de 1.000 municípios que fazem do 20 de novembro um dia para refletir acerca das causas negras.

A Lei que foi sancionada pelo prefeito Dariomar Soares (PT) no dia 01 de fevereiro de 2017 apresenta esta redação:

Art. 1º. Fica instituído ponto facultativo nos setores públicos, especialmente de educação e cultura, no Município de Altaneira, no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, data que lembra o assassinato, em 1965, do Líder Zumbi do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra e escravidão.

Art. 2º. A data de 20 de novembro fica incluída no Calendário Municipal de Eventos, sendo comemorada com atividades diversas relacionadas ao fortalecimento da consciência negra, promovidas principalmente, pelos setores de educação e cultura.






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