247- A Câmara dos Deputados quer ressuscitar, sem aval da atual composição do
Senado, um projeto de regulamentação da terceirização do trabalho apresentado
há 19 anos e que anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas. Apesar do
debate ocorrido em 2015 em torno de um projeto sobre o tema que hoje tramita no
Senado, a ideia da base do governo é desengavetar uma proposta similar de 1998,
apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que só depende de
uma votação no plenário da Câmara para ir à sanção de Michel Temer.
As
informações são de reportagem de Ranier Bragon na Folha de S.Paulo.
"Esse projeto foi aprovado no Senado em 2002,
com relatório de Romero Jucá (PMDB-RR), hoje líder do governo no Congresso. Só
12 dos atuais 81 senadores estavam no exercício do mandato na época.
A última tramitação da medida é um
parecer de 2016 do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que é favorável, entre
outros pontos, a um artigo que anistia as empresas de 'débitos, penalidades e
multas' impostas até agora.
O texto que a Câmara quer retomar é menos
rigoroso. O projeto de 2015, por exemplo, exige que a empresa que contratar
trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou está
cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. No projeto relatado por
Jucá em 2002, a exigência não existe.
Há uma menção mais branda e genérica
a ela aprovada na Câmara em 2000, que caiu no Senado em 2002, mas pode voltar
ao projeto agora."
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