09 março 2017

Direitos roubados. Temer desenterra Projeto de Lei enviado à Câmara por FHC que autoriza a terceirização ilimitada



Carta Capital - Diz o ditado que o ano no Brasil só inicia após o carnaval, mas em 2017, mesmo antes da folia, o governo federal já começou a dar andamento a seu pacote de maldades, prosseguindo com a sanha iniciada pelo golpe.

Enquanto nas ruas o Bloco Fora Temer demonstrou sua força nos quatro cantos do País, em um Congresso Nacional de costas para o povo, se articula mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Temer e sua turma desenterram um Projeto de Lei (PL) enviado à Câmara por FHC, que desregulamenta o trabalho temporário e autoriza a terceirização ilimitada.

O projeto só depende da aprovação da Câmara e seguirá para sanção de Michel Temer.

O PL 4.302/98, que prevê a subcontratação de empregados em caráter permanente para qualquer atividade, urbana ou rural, pública ou privada, e inclusive para área fim, é uma forma de eximir as empresas de encargos sociais com seus trabalhadores.

Busca reduzir o custo da mão-de-obra por meio da contratação de empresas terceirizadas, conhecidas por seus baixos salários, rotinas laborais desiguais, maiores índices de acidente de trabalho e pela costumeira ausência de recolhimentos do FGTS e da Previdência Social, mesmo com o desconto de sua parcela nos salários mensais.

No que tange ao trabalho temporário, o PL amplia de três para nove meses o limite desse tipo de contrato, permitindo ainda que tal prazo possa ser alongado mediante acordo ou convenção coletiva. Mesmo a jornada de trabalho, que hoje consiste em oito horas, sendo remuneradas as horas extras, poderá ser alterada, pois o substitutivo do Senado prevê apenas: “jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora”, não estabelecendo qualquer dispositivo que assegure que os trabalhadores não terão jornadas exaustivas.

Estabelece ainda uma desigualdade desumana entre os terceirizados e os demais trabalhadores, ao alterar o dispositivo que previa que a contratante deveria estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição, destinado aos seus empregados.

É o PL da impunidade, pois exime a empresa tomadora dos serviços do descumprimento de cláusula contratual e da responsabilidade pelo não-pagamento das contribuições previdenciárias e/ou trabalhista. Ao mesmo tempo, anistia os débitos, das penalidades e das multas, às empresas que vinham desrespeitando a lei e contratando irregularmente os trabalhadores.

Em sua conclusão, o projeto coloca a cereja no bolo ao afirmar que “os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta lei”. Estamos falando do famoso negociado sob o legislado.

Um verdadeiro absurdo que transforma a letra da lei em mera recomendação e não mais em norma a ser seguida. A proposta ainda busca fragilizar a organização sindical, revogando o recolhimento da contribuição devida ao sindicato por parte da empresa de terceirização.

Para virar lei, este projeto que por um lado aniquila concursos e o serviço público, e por outro rasga a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal, só depende de uma votação em maioria simples para seguir para sanção presidencial. E essa votação pode acontecer a qualquer momento.

Para quem viu na última década o País se desenvolver reduzindo a desigualdade social e respeitando direitos, aceitar esse ataque não é uma opção. Vamos resistir para que essas conquistas não nos sejam roubadas.

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