19 dezembro 2016

Deputada Luiza Erundina apresentou PEC que visa tornar direitos sociais cláusula pétrea da Constituição


Luiza Erundina (PSOL-SP) apresentou à Câmara dos Deputados na última quinta-feira (15) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode tornar os direitos sociais cláusula pétrea da Constituição. Nestes direitos estão incluídos o acesso a saúde, educação, previdência social e lazer. Caso a PEC 299/16 seja aprovada, esses direitos não poderiam ser suprimidos nem mesmo com votação favorável da maioria do Congresso Nacional.

Do site do Psol

A PEC de Erundina é uma resposta clara à ofensiva que Temer e sua base aliada executam contra a população, com a reforma da previdência e a PEC do Fim do Mundo, dentre outros projetos. Enquanto a proposta de reforma da previdência exige 49 anos de contribuição para recebimento integral do benefício, o que só permite a aposentadoria por volta dos 70 anos de idade, a já aprovada PEC 55/2016 limita os investimentos públicos por 20 anos, incluindo saúde e educação. Em nenhum país do mundo propostas semelhantes foram aprovadas.


Alguns direitos e garantias individuais já estão incluídos nos art. 5º da Constituição, como igualdade perante a lei e liberdade de crença, mas o mesmo não ocorre com direitos sociais. No caso dos direitos sociais, o texto está no art. 6º da Constituição, que não é cláusula pétrea e, portanto, não conta com essa proteção. A PEC pauta-se nesse descuido redacional e, segundo o texto, é “juridicamente inválido suprimir direitos fundamentais por via de novas normas constitucionais ou convenções internacionais”.

Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP). Foto: Wilson Dias/Agência Brasil.

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