Luiza
Erundina (PSOL-SP) apresentou à Câmara dos Deputados na última quinta-feira
(15) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode tornar os direitos
sociais cláusula pétrea da Constituição. Nestes direitos estão incluídos o
acesso a saúde, educação, previdência social e lazer. Caso a PEC 299/16 seja
aprovada, esses direitos não poderiam ser suprimidos nem mesmo com votação
favorável da maioria do Congresso Nacional.
Do
site do Psol
A
PEC de Erundina é uma resposta clara à ofensiva que Temer e sua base aliada
executam contra a população, com a reforma da previdência e a PEC do Fim do
Mundo, dentre outros projetos. Enquanto a proposta de reforma da previdência
exige 49 anos de contribuição para recebimento integral do benefício, o que só
permite a aposentadoria por volta dos 70 anos de idade, a já aprovada PEC
55/2016 limita os investimentos públicos por 20 anos, incluindo saúde e
educação. Em nenhum país do mundo propostas semelhantes foram aprovadas.
Alguns
direitos e garantias individuais já estão incluídos nos art. 5º da
Constituição, como igualdade perante a lei e liberdade de crença, mas o mesmo
não ocorre com direitos sociais. No caso dos direitos sociais, o texto está no
art. 6º da Constituição, que não é cláusula pétrea e, portanto, não conta com
essa proteção. A PEC pauta-se nesse descuido redacional e, segundo o texto, é “juridicamente inválido suprimir direitos
fundamentais por via de novas normas constitucionais ou convenções
internacionais”.
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| Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP). Foto: Wilson Dias/Agência Brasil. |
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