08 dezembro 2016

Comissão aprova projeto que estabelece multa de até R$ 37 mil por racismo, homofobia ou transfobia no Ceará


A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou projeto que estabelece “diretrizes para o reconhecimento de uma política de combate à discriminação” no Ceará. Segundo o texto, de Zé Ailton Brasil (PP), a medida busca combater racismo, homofobia, transfobia ou qualquer discriminação por raça, crença, orientação sexual ou identidade de gênero no Estado.

Publicado originalmente no O Povo

A medida ainda estabelece uma série de penalidades para estabelecimentos comerciais ou entidades que promovam atos discriminatórios, incluindo multas entre mil Ufirce (cerca de R$ 3,7 mil) e 10.000 Ufirce (cerca de R$ 37 mil). Também estão previstas a suspensão do alvará de funcionamento por até trinta dias bem como a interdição do estabelecimento.

Entre atos considerados discriminatórios, a medida lista “constranger ou intimidar” pessoas por razão de raça, crença, orientação sexual ou identidade de gênero, bem como as “expor ao ridículo”. É vedada também a restrição do acesso a ambientes ou serviços por conta desses mesmos fatores.

Discriminação diária

Segundo Zé Ailton Brasil – eleito neste ano prefeito do Crato -, garantias fundamentais de igualdade previstas na Constituição vêm sendo “rotineiramente” violadas pelo preconceito no Ceará. A medida, no entanto, transfere ao Executivo a competência de estabelecer o cumprimento e fiscalização das medidas.

É preciso coragem para encarar os desafios de frente, para expressarmos que a violência não faz parte do nosso Estado”, diz o deputado, citando relatório da Polícia Federal expondo crescimento dos crimes de ódio no Brasil. A garantia de viver sem ser discriminado é uma das primeiras listadas na Constituição, citada como um dos princípios fundamentais do País.

Em abril deste ano, um grupo de jovens realizou um “beijaço LGBT” em protesto após dois jovens serem expulsos de um shopping de Fortaleza por causa de um beijo. Casos do tipo, infelizmente, não são novidade no Ceará, sendo recorrentes relatos de transexuais ou homossexuais expulsos ou discriminados de estabelecimentos por exercerem um direito constitucional inalienável.


Projeto contra racismo, homofobia e transfobia foi aprovado na CCJ da Assembleia. Foto: Divulgação.

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