01 novembro 2016

Fundação ARCA propõem Projeto de Lei de Iniciativa Popular visando reduzir salários de Agentes Políticos


A Fundação Educativa e Cultural Arca - entidade não governamental – foi palco na noite do último sábado (29/10) de um encontro com professores/as, estudantes, trabalhadores/as públicos e parlamentares/as visando discutir e propor alternativas para revogar e, ou, anular os efeitos da Lei 668, de 21 de outubro de 2016 que fixou aumento em 44,4% nos subsídios dos Agentes Políticos de Altaneira (Prefeito, Vice-prefeito, Secretários/as Municipais, Procurador/a Geral do Município, Vereador/a e Presidente/a da Câmara) a partir de janeiro de 2017.

O aumento nos subsídios dos agentes políticos não é exclusividade de Altaneira. Em 12 municípios já se verificou que os representantes do povo nas casas legislativas legislaram em causa própria e aumentaram seus próprios salários, o que permite um consumo de mais de 1,3 milhão por mês de dinheiro público. Diversas mobilizações populares ocorreram para protestar contra esse fator. Santana do Cariri e Juazeiro do Norte são forte exemplos de iniciativas populares que chegaram a se manifestar e ocupar a Câmara de Vereadores.

Em Altaneira o caso é diferente. A mobilização só veio a ocorrer depois da lei sancionada pela presidenta da casa, a vereadora Lélia de Oliveira (PCdoB). É digno de registro que o Projeto é de inciativa da Comissão Permanente da Câmara e que foi aprovado por maioria de votos no último dia 23 de setembro. No entanto, professores/as, universitários/as, trabalhadores/as públicos e simpatizantes da causa resolveram se unir e propor aos edis que revoguem a lei 668, pois consideram abusiva e que trará sérios impactos aos munícipes.

Os manifestantes durante a reunião afirmaram que o fato está na contramão do aperto nas finanças públicas já conhecidas a nível nacional e Estadual e do próprio município e citam que nenhum servidor público municipal recebeu tamanho reajuste. Para eles, o fato da classe política poder legislar em causa própria é um dos grandes problemas da democracia brasileira gerando um fardo muito grande para a comunidade, principalmente para os mais necessitados em um cenário nada animador em que ocorre o corte de gastos públicos em todas as áreas.


Fundação ARCA propõe PL de Iniciativa Popular para reduzir subsídios de Agentes Políticos de Altaneira. Foto: João Alves.
Como alternativa foi proposto a criação de um Projeto de Lei de Inciativa Popular visando dá nova redação a lei 668 alterando o valor dos salários já previstos para 2017. Foram lançadas três propostas. A primeira defendia que os agentes políticos não deveriam ter recebido reajustes, pois diante da crise e pelo trabalho desenvolvido os subsídios já estavam bons. A segunda arguiu que o aumento de 44,4% era vergonhoso e abusivo e firmaram que o reajuste deveria ficar na casa dos 5%. A última ressaltava que eles/as como representantes do povo deviam ter o mesmo percentual do salário mínimo deste ano (11,6%). Não era o ideal para a causa, mas o justo naquela oportunidade, chegaram a afirmar. Em discussão e votação, a que se saiu vencedora foi a última. 

Participaram da reunião, além dos idealizadores/as do movimentos e simpatizantes, a vereadora Silvânia Caldas (PT) – eleita com 9.17 dos votos para o seu primeiro mandato e o vereador Prof. Adeilton (PSD) - reeleito com 8.20% dos votos.

Vale ressaltar que o processo de colhimento de assinaturas de 5% do eleitorado já está em andamento.


Abaixo você confere a nota dos manifestantes. 

"Nota contra a lei nº 668, de 21 de outubro de 2016

Para: Câmara Municipal de Altaneira

Nós, cidadãos e cidadãs do município de Altaneira, amparados pela Constituição Federal de 1988 no seu art. 61, § 2, bem como pela Lei Orgânica Municipal através do art. 10, inciso III, abaixo assinados vimos diante deste demonstrar nossa indignação e descontentamento no que toca a aprovação da Lei 668, de 21 de outubro de 2016, que fixou aumento salarial em 44,4% dos Agentes Políticos.

Acreditamos que a referida lei é abusiva e acarretará sérios problemas ao município. Estamos passando por uma grave crise econômica no país em que o governo está propondo o corte dos gastos públicos em todas as áreas, o que respingará nos Estados e, por conseguinte no município. O aumento dos subsídios dos Agentes Políticos desta municipalidade está na contramão do aperto nas finanças públicas já conhecidas a nível nacional e Estadual e do próprio município, que assim como outros, declarou em várias oportunidades não dispor de recursos para investir em áreas primordiais como na agricultura familiar e na cultura. Esta última, inclusive padece há muitos anos.

É necessário afirmar que mesmo reconhecendo que o aumento ou reajuste no subsídio – como alguns parlamentares preferem chamar – seja legal do ponto de vista da lei, consideramos imoral pelo lado da justiça social. Nem tudo que é legal é moral e, neste caso, consideramos imoral. Senão, vejamos: nenhum servidor público municipal recebeu tamanho reajuste. Outras categorias ainda penam para consegui-lo. Porque os Agentes Políticos têm esse privilégio? O fato da classe política poder legislar em causa própria é, ao nosso ver, um dos grande problemas da democracia brasileira. Permite, como o que ora se testemunha, que se pensem mais no próprio “umbigo” - nesse caso mais no próprio bolso, do que no bolso dos agricultores e agricultoras, da dona de casa, dos estudantes, dos professores e professoras e de outros/as servidores (as). O fazer as próprias leis acaba gerando um fardo muito grande para a comunidade, principalmente os mais necessitados.

Mas é imoral também se se levar em conta o trabalho parlamentar da última década, onde pouco se viu de debate em prol do bem comum, ao passo que as desavenças pessoais tomaram e ainda tomam conta das discussões. Legal, mas imoral, se se levar em conta as condições financeiras que o município passa e as reais necessidades que os munícipes possuem. Vereadores/as bem remunerados/as e servidores mal pagos é uma grande contradição. Por outro lado, cabem os questionamentos. Quem arcará com toda essa despesa? De onde vem todo esse montante? A resposta salta aos nossos olhos. Somos nós. Vem do nosso “suor”. Indaguemos outra vez. Quantas horas por ano um vereador trabalha em Altaneira? Quantos vereadores em Altaneira precisaria para resolver os problemas no campo do legislativo?  Entendemos que apenas cinco.  O que indica, mas uma vez, que nem sempre o legal reflete o ideal ou o coerente. Colocando o salário do vereador próximo ao teto máximo estabelecido por lei, em que se colabora para mudar essa cultura? Será que esta atitude não está fortalecendo a ideia de que ele possa gastar na compra de voto porque recupera isso posteriormente dos cofres públicos? O que está acontecendo em Altaneira podemos definir como vergonhoso.

Por tudo isso conclamamos aos senhores e senhoras parlamentares que repensem essa decisão abusiva. Não que queiramos que vocês, enquanto agentes políticos e, portanto, nossos representantes, não tenham um reajuste. É justo e legal tê-lo. Mas da forma que está foge ao bom senso e caminha no sentido de fortalecer a injustiça social. Por pensarmos assim, propomos um reajuste que se equipare ao do salário mínimo neste ano – 11,6%. Não é o ideal para a nossa luta, mas no momento consideramos justa e coerente".

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