31 outubro 2016

Pec que congela investimentos públicos por 20 anos agora é número 55 e senado abre consulta pública

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Depois de aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 já foi enviada ao Senado, onde passou a ser a PEC 55.

O Senado abriu nesta quinta-feira (27), uma consulta pública sobre a PEC, que congela investimentos em saúde, educação, assistência social e ainda os salários dos servidores por 20 anos. Acesse aqui para votar. Até o momento são 4.692 contra e 203 a favor desse ataque ás conquistas dos últimos anos no país.


É importante a participação de todos nessa votação para mostrar a insatisfação geral com os objetivos dessa PEC, que farão piorar e muito os serviços públicos, além de acabar com a saúde e a educação públicas”, explica Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

O texto da PEC 55 (o mesmo da PEC 241) já está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde será escolhido um relator, provavelmente algum senador do PMDB e segue um cronograma definido pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Pelo cronograma, a primeira votação deve ocorrer dia 29 de novembro e se aprovada vai para plenário novamente no dia 13 de dezembro. Se aprovada sem modificações, as novas regras passam a valer, assim que for promulgada. Se ocorrer alguma modificação, a PEC volta para a Câmara dos Deputados.

Apelidada de PEC do Teto dos Gastos Públicos no Senado ela ganhou as alcunhas de PEC do Fim do Mundo ou PEC da Maldade pela população.

Estudantes ocupam milhares de escolas em todo o país contra essa proposta porque praticamente liquida com a educação pública. “Essa PEC liquida com os sonhos dos jovens das classes menos privilegiadas deste país, acaba com as possibilidades de sonhar com uma universidade”, diz Camila Lanes, presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.

Nós não estamos de brincadeira. A nossa bandeira é a educação”, afirma Ana Julia Ribeiro, em discurso emocionante que viraliza na internet (leia aqui). Para ela, o movimento dos estudantes “se preocupa com as gerações futuras, com a sociedade e com o futuro do país”.


O presidente da CTB, Adilson Araújo diz que essa PEC “é a corda no pescoço da classe trabalhadora”. Para ele, “a aprovação dessa PEC abre caminho para enterrar o Estado e qualquer proposta que promova uma mudança civilizatória”.


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Padre Alberto deixa paróquia de Altaneira. O lado do religioso que muitos não conhecem ou fingem não conhecer

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Na última quinta-feira (27/10), a Diocese de Crato anunciou as transferências e nomeações de cinco padres, entre eles está o padre Alberto. Adorado e reverenciado por muitos católicos, o religioso tem em seu histórico manchas que não se apagarão.

Padre Alberto durante missa realizada neste
domingo, 30 de outubro.
Foto: Franchesco Rodrigues/facebook.
1 - Em 2013 em artigo publicado neste blog afirmei que o pároco tinha dado mais um passo para trás na sua trajetória sacerdotal. Nos últimos anos, ele estava sendo tachado como o intransigente, intolerante e retrógrado. O que não representava nenhuma novidade para a grande maioria dos que fazem ou compõem esse gueto, do qual o pároco está incluso. Durante os festejos de São José realizado na capela – ele - o Padre Alberto, confundiu mais uma vez o conceito de público e privado. Naquele ano, de acordo com conversas com o professor Antonio Nonato, este tinha sido proibido de colocar brinquedos na praça pública para as diversões das crianças. Naquela oportunidade, o professor repudiou o ato e chegou a indagar – “Quem deve expedir alvará de funcionamento de alguma atividade em ambiente público é o padre ou a prefeitura?  Fica aqui meu repudio”!. O curioso é que, durante aquela semana, havia crianças vendendo cartelas de bingo para o evento religioso. Essa atitude precisava ter sido acompanhada pelas autoridades policiais e pelo conselho tutelar, pois isso se configurou como trabalho infantil, embora seja um ato momentâneo.

2 – Um ano antes, em abril de 2012, o pároco tinha demonstrado que o respeito, a tolerância e o diálogo com quem pensa diferente não faz parte do seu dicionário. Aqui, ficou visível o confronte entre a Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo, os protestantes e os participantes da peça “Paixão de Cristo” e a pessoa do pároco. A encenação envolvia tantos membros da igreja católica quanto de outras denominações. Os próprios atores e atrizes amadores afirmaram que o padre teria sido categórico ao afirmar que a encenação era “uma palhaçada”.  A atitude do “líder” religioso católico gerou indignação, revolta e repúdio entre os construtores do evento religioso e cultural que há anos estava esquecido. Note-se que a polêmica teve início quando os participantes haviam solicitado o patamar da Igreja Católica para o momento da Crucificação, o que foi negado pelo Pároco sem justificativas convincentes. Será se a peça tivesse só católicos a atitude teria sido a mesma?

3 – De volta ao ano de 2013. E mais uma vez a arrogância e a intolerância do pároco aparecem. Em um batizado que participei pude perceber o quão autoritário, conservador, retrógrado e mal-educado é este padre. A cada palavra professada uma chamada de atenção nos fieis. Na linguagem popular, a cada palavra dita um "gato" nos que estavam presentes. Transcrevo aqui algumas expressões ouvidas e que relatei no blog.

"A senhora tá fazendo o que aqui? Eu disse padrinhos, volte para o seu lugar", dizia o pároco de Altaneira. "A senhora é padrinho ou madrinha? Aprendam a ouvir", resmungava ele. O espírito de arrecadação, de capitalista e explorador financeiramente dos fieis, vez ou outra aparecia nas palavras dele. Tem algum padrinho e madrinha que não são casados na igreja, pois se tiver não podem estar nessa função. As pessoas pensam que podem viver do jeito que querem. "Na casa de vocês tem regras? perguntava ele. Pois na igreja também tem", completou.

Mal sabem os fieis que esse jogo não passa de um discurso capitalista para retirar cada vez mais dinheiro deles. Na idade média, a igreja católica ditava as formas como as pessoas deviam se vestir, se comportar e se relacionar. Hoje, de forma específica em Altaneira, não é muito diferente.

Quanto a mim o pároco olhou atravessado e perguntou (e isso ele não tinha perguntado a ninguém, somente a mim. Que privilégio): ei você de rosa, é católico? Olhando para ele (mesmo sabendo que estava no local errado e no momento errado) e disse: Não. Como que já sabendo a minha resposta, se não ele não teria perguntado, pois, repito, não perguntou a mais ninguém, disfarçou está abismado e voltou a perguntar: "Como você tem a ousadia de ser padrinho? Eu não aceito que você seja padrinho sem ser católico, sem acreditar nas doutrinas que EU ORIENTO. Pais, procurem outro padrinho", retrucou o pároco.

A única palavra que saiu da minha boca foi o sonoro NÃO que lhe dei como resposta quanto a ser católico. Ante isso perguntamos: Porque somente eu tive o privilégio (pois para mim é sim um privilegio ser indagado quanto a minhas ideais) de receber aquele já premeditada pergunta? Será se pároco tivesse sido mais insistente e ter continuado naquelas primeiras perguntas sobre os padrinhos serem ou não casados na igreja (como requisito para o sacramento) teríamos a continuidade?

Para uns, símbolos de competência, sabedoria diante da missão de evangelizar, um líder espiritual, amigo. E esse é o outro lado que a comunidade altaneirense, principalmente a católica não conhece ou fingem não conhecer. Ele durante a sua estada aqui exerceu a função de "líder" religioso que não condizia com os ideais do homem histórico Jesus Cristo. Foi conservador demais, retrógrado demais e intolerante demais com os que não "rezavam" na sua cartilha e com aqueles que pensavam diferente!!!

Segundo informações da Diocese de Crato, quem exercerá a função de pároco de Altaneira a partir do dia 06 de novembro é vigário paroquial da Paróquia Senhor Menino Deus, de Aurora, padre Damião da Silva Peixoto.





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30 outubro 2016

Quando STF elimina direito de greve de servidores, passou da hora de repensá-lo

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Algum limite tem que ser pensado pela sociedade civil – esqueça as instituições – a uma corte que toda semana resolve mexer na Constituição para eliminar um direito da população. Nesta última de outubro, a aposentadoria e o direito de greve de servidores públicos – estes mesmos, na base da pirâmide, esquecidos pelos burocratas que usufruem de todos os privilégios lá do alto – foram as mais recentes vítimas.

Por Brenno Tardelli, no Justificando

A decisão vem após o anúncio de apoio à PEC 241 pela Presidente da Corte Min. Cármen Lúcia, a pior à frente do cargo que me lembro. Vem depois da intragável sessão que eliminou a presunção de inocência, inesquecível para quem cultiva o mínimo do mínimo de compromisso com a Constituição Federal.

Essa onda reacionária que tomou o Judiciário parece que não tem hora para acabar. Enquanto se acotovelam atrás de flashes da mídia e frases “contra a corrupção”, “contra a impunidade”, os ministros decidiram descontar o salário do servidor em greve sem que seja necessária decisão judicial nesse sentido.

Dirá o empedernido burocrata que a decisão não “elimina” o direito de greve, mas apenas o adequa para que o país não pare. Nas palavras do ministro Fux, conhecido por “matar no peito”, “o que ocorre numa visão realista, nós estamos num momento muito difícil e que se avizinha deflagrações de greve e é preciso estabelecer critérios para que nós não permitamos que se possa parar o Brasil”

São condicionantes políticas e factuais interferindo no texto da Constituição – tempos, portanto, da maior insegurança política possível.

Os servidores públicos em greve costumam ser aqueles no piso da relação pública. Por exemplo escreventes de cartório em Judiciário, que não votam, não participam das decisões, não recebem aumento, são humilhados e desestimulados; agora, sequer poder de reação frente à corte brasileira essas pessoas têm. Para quem desconhece o cenário, tenha em mente que o funcionalismo público não se resume ao baronato, embora, ao mesmo tempo, seja ele que massacra e agora tira as esperanças da base da pirâmide ver dias melhores.


Não haverá muito tempo para se comover com os servidores sem direito de greve, pois certamente se aproxima o dia em que a corte composta por ministros e ministras medíocres decidirá eliminar outros direitos da população. No momento atual do Brasil, a única certeza da vida é que todo dia algum burocrata vai lhe arrancar um direito.


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29 outubro 2016

Urca: a primeira universidade estadual do Ceará ocupada e a presença do Movimento Estudantil

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A Universidade Regional do Cariri (URCA) resiste contra os ataques do governo ilegítimo de Temer. Ocupamos a primeira universidade no estado do Ceará, lutamos por uma universidade democrática e autônoma. Em âmbito nacional, compreendemos a necessidade de pautarmos a luta contra os ajustes do governo Temer, especificamente contra a PEC 241 (agora PEC 55) e o PLP 257, as quais congelam os gastos com o serviço público, atacando diretamente a classe trabalhadora.
Por Luana Villar e Maria Almeida, no Esquerda Oline

Somamos a luta com todas as ocupações que estão ocorrendo nas escolas e universidades do Brasil. Somos contra a alteração da LDB, que exclui as leis 10.639/2003 e 11.645/2008, retirando a obrigatoriedade do ensino da história e cultura africana, afrobrasileira e indígena do currículo escolar, e também excluem disciplinas importantes no processo de formação crítica.

Na última sexta-feira (21), realizamos um ato contra os descasos da universidade com os discentes. Esta mobilização ocorreu exatamente na Semana Universitária da URCA, evento acadêmico da instituição, onde agitamos palavras de ordem contra a Reforma do Ensino Médio e o Projeto Escola Sem Partido. Desse ato foi tirada uma reunião que ocorreu no dia 24, com intuito de encaminharmos as próximas manifestações. Decidimos que iríamos ocupar a reitoria para que fôssemos ouvidos e, acima de tudo, na intenção de passarmos a mensagem de que resistiríamos contra os ataques do governo Temer.

Dessa forma, na tarde da terça-feira (25), ocupamos a reitoria da Universidade Regional do Cariri. Houve reunião com a administração da IES, porém não apresentaram soluções plausíveis para a pauta que ali apresentamos.

Reivindicamos que a administração da URCA paute a luta diária de forma efetiva contra o machismo, racismo, lgbtfobia e a intolerância religiosa, que ocorrem diariamente na universidade sem a punição dos agressores. Pautamos Eleições Diretas, sem a intervenção do Governo do Estado. Maiores investimentos na estrutura dos campi da URCA.

Exigimos transparência no orçamento estudantil da universidade, somos contra o descaso da gestão com os residentes. Pela ampliação do restaurante universitário para outros campi com café da manhã e refeições nos finais de semana. Implementação da lei de cotas raciais e sociais no processo de seleção. Regulamento democrático e participativo das políticas de assistência estudantil.

A URCA foi a 83° instituição que aderiu à luta nacional, juntamente com mais de mil escolas e 102 Institutos Federais. A ocupação está cada vez mais fortalecida, com apoio significativo dos estudantes da URCA, movimentos sociais, professores e servidores. À medida que se fortalece a organização do movimento e o diálogo com todo o corpo estudantil e outras instâncias, novas pautas surgem, como a reivindicação por concurso público para professores e técnicos com regulamentação do PCCV e autonomia universitária.

Lutamos porque acreditamos que é possível outro modelo de sociedade, em que não sejamos excluídos, pelo fim da exploração brutal da classe trabalhadora, onde as mulheres não sejam violentadas e pelo fim do racismo e lgbtfobia. Compreendemos a necessidade da luta contra esse governo, de lutar contra a PEC 241 e o PLP 257, e também contra a onda conservadora e burguesa. Defendemos o Fora Teme, ‘Ocupar Tudo’ e construir uma greve geral.

A URCA está ocupada desde  dia 25 de outubro. Foto: Divulgação.

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28 outubro 2016

Educadores Dermeval Saviani e Cury rejeitam receber premiação das mãos do Ministro da Educação

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Os educadores Dermeval Savani e Carlos Roberto Jamil Cury decidiram não participar da cerimônia de entrega do Prêmio Capes Anísio Teixeira, nesta quarta-feira 26, em Brasília. Savani e Cury, que fazem parte dos homenageados pela premiação no quesito educação básica deste ano, declinaram da solenidade de entrega da homenagem em razão da presença do ministro da Educação, Mendonça Filho, como presidente dos trabalhos.

Publicado originalmente no 247

Em e-mail encaminhado ao presidente da Capes, Abílio Baeta Neves, os dois acadêmicos justificam a ausência: “nossa expectativa era que esta cerimônia se desse dentro dos espaços da agência e fosse presidida por V. Senhoria. Entretanto, a mudança do local nos colocou em situação delicada já que temos reservas quanto ao cerimonial”. Segundo eles, a ausência se deve, ainda, “pelas posições que temos tomado quanto às recentes medidas do governo que, a nosso ver, não fazem jus à dinâmica do Plano Nacional de Educação pelo qual tanto nos empenhamos”.

Em carta à educadores, ressaltam: “na presente conjuntura política regressista, com ameaças que já estão se concretizando de grave retrocesso em nossa área, consideramos que a atitude que tomamos é a mais coerente com a já longa e árdua luta que todos nós estamos travando por uma educação pública do mais elevado padrão”. “Ao aceitarmos esta indicação, entretanto, não podemos nos esquecer que estamos em posições opostas ao atual governo e isto nos constrange diante de uma solenidade que pode significar apoio a medidas que venham a restringir o nosso compromisso com uma educação de qualidade. Tal circunstância também nos constrange porque a participação nessa cerimônia nos colocaria em desacordo com o exemplo do patrono do prêmio em sua intransigente defesa da democracia como uma condição indispensável para o pleno atendimento aos direitos educacionais de toda a população brasileira”, dizem em esclarecimento público quanto à ausência.

Além de Savani e Cury, formam homenageados na educação básica os acadêmicos Bernardete Angelina Gatti, Magda Becker Soares, Marcelo Miranda Viana da Silva, Carlos e Antonio Cardoso do Amar. Os homenageados na modalidade de educação superior foram Malaquias Batista Filho, Jorge Almeida Guimarães, Helena Bonciani Nader, Adalberto Luis Val, Márcia Cristina Bernardes Barbosa e Roberto Cláudio Frota Bezerra.

Com as ausências dos homenageados, Mendonça Filho fez a entrega simbólica da condecoração ao professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Roberto Cláudio Frota Bezerra, que representou os 12 educadores homenageados.

Prêmio

Instituído em março de 1981, o prêmio é uma homenagem ao educador baiano Anísio Teixeira, idealizador da primeira universidade com cursos de graduação e pós-graduação. O intelectual foi o primeiro presidente da Capes, fundada em 1951, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), que, desde 2001, passou a ter seu nome.

Em 2012, foi instituído o Prêmio Anísio Teixeira de Educação Básica. A premiação foi criada para reconhecer personalidades brasileiras que tenham contribuições relevantes e sistemáticas para o desenvolvimento da educação básica, para o aperfeiçoamento de ações dirigidas a esse nível de ensino ou para as atividades de melhoria da qualidade da formação de professores. Em sua primeira edição, o educador pernambucano Paulo Freire, patrono da educação brasileira, foi o homenageado.

Confira o esclarecimento dos educadores:

ESCLARECIMENTO

Prof. Carlos Roberto Jamil Cury

Prof. Dermeval Saviani

O Prêmio Capes “Anísio Teixeira” é uma honraria que dignifica quem o recebe, mas também quem o propicia. O fato da CAPES ter se reaberto para a educação básica de modo formal torna este nível da educação nacional objeto de políticas e programas que visam assegurar maior democratização de nossa educação. Por isso há uma convergência entre a nova configuração da agência e o nome do patrono do prêmio. Anísio Teixeira se pautou pela valorização da educação pública, denunciando quando ela se tornou privilégio e lutando por ela como direito.

Nos tempos em que a ditadura do Estado Novo, em 1937, quebrando a institucionalidade democrática de 1934, privilegiou a educação privada e secundarizou a educação pública, ele se afastou da vida pública esperando por dias mais abertos. Em seu retorno à vida pública com a redemocratização de 1946 não só se voltou para a educação básica como também passou a oferecer um contributo inestimável para o ensino superior com a fundação da CAPES, em 1951, da qual foi o primeiro dirigente.

Hoje, muitos dos educadores e das associações científicas que foram consultados a fim de indicarem nomes que fizessem jus a este prêmio, entenderam que nossos nomes poderiam fazer parte da lista dos contemplados. Certamente outros nomes também fariam jus e hão de receber este prêmio em anos próximos. E o Conselho Superior da CAPES entendeu, por sua vez, serem nossos nomes dignos da indicação. Esse reconhecimento é apenas um incentivo a mais para continuarmos a valorizar a educação nacional nos termos do Plano Nacional de Pós-Graduação e do Plano Nacional de Educação em consonância com o disposto na Emenda Constitucional n. 59 de 2009.

Ao aceitarmos esta indicação, entretanto, não podemos nos esquecer que estamos em posições opostas ao atual governo e isto nos constrange diante de uma solenidade que pode significar apoio a medidas que venham a restringir o nosso compromisso com uma educação de qualidade. Tal circunstância também nos constrange porque a participação nessa cerimônia nos colocaria em desacordo com o exemplo do patrono do prêmio em sua intransigente defesa da democracia como uma condição indispensável para o pleno atendimento aos direitos educacionais de toda a população brasileira.


Nossa ausência na cerimônia solene não nos retira o compromisso de continuarmos, dentro da pluralidade de concepções — como registra nossa Constituição – na luta para assegurar a todas as crianças e jovens de nosso país uma educação pública com elevado padrão de qualidade considerada por nós um requisito necessário à consolidação de nossa ainda frágil democracia.”


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Jovem que deu aula de política e cidadania a deputados (as) é capa de carta capital

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"A menina que fala por nós" é o título da reportagem de capa da revista Carta Capital desse fim de semana, que traz a estudante Ana Júlia, cujo vídeo do discurso na Assembleia Legislativa do Paraná viralizou na internet nos últimos dias.

Publicado Originalmente no 247

Ana Júlia fez uma defesa enfática e emocionante da legitimidade da ocupação dos alunos pelo País. Ela enfatizou aos deputados que o movimento é apartidário e sua única bandeira é a educação. Segundo ela, o grupo se sente ofendido quando é chamado de "doutrinado", como tem ocorrido por parte de parlamentares da base do governador Beto Richa.

"Na edição 925 de CartaCapital, Ana Júlia Ribeiro e a juventude que aponta o caminho da esperança para o país", anuncia a revista.



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Vereadores/as de Altaneira aumentam o próprio salário. Algumas considerações acerca do debate

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Os parlamentares em Altaneira deram mais uma prova que pensam mais no próprio umbigo do que nas causas populares e ignoraram por completo a grave crise econômica que o pais, o estado e o próprio município vem enfrentando nos últimos anos ao terem aprovado em sessão ordinária realizada no última dia 23 de setembro o projeto de lei sob o número 012/2016 que fixa os subsídios dos agentes políticos desta municipalidade (prefeito, vice-prefeito, secretários/as, procurador geral, do(a) presidente/a da câmara e dos(as) demais parlamentares). 

Ao projeto de Lei foram apresentadas sete emendas, porém apenas duas foram aceitas. Os quatro edis da oposição e que compõem a base do governo na casa foram contra o texto. O aumento de 44% passa a valer a partir de janeiro de 2017 e ficarão assim distribuídos:

1 - Prefeito -  R$ 14.400,00;
2 - Vice-Prefeito - R$ 7.200,00;
3 - Secretário(a) -  R$ 3.600,00;
4 - Procurador(a) Geral -  R$ 3.600,00;
5 - Presidente(a) da Câmara -  R$ 5.040,00;
6 - Vereador(a): R$ 5.040,00.

Depois de aprovado, o tema recebeu várias críticas a começar pela a da ex-secretária de cultura do município, a professora Mirian Almeida Tolovi que se posicionou contrário ao reajuste. Ela disse ter se assustado com o aumento dos subsídios e afirmou que a ação é inconveniente, visto que o momento é de contensão de despesas e de crise econômica e também cita a realidade tão carente como a nossa. O debate ganhou corpo e vários navegantes se posicionaram sobre.

Sobre isso faço algumas considerações:

1 - Eu discordo do aumento, mesmo sendo legal fazê-lo. Nem tudo que é legal é moral e, neste caso, não é moral. Eu vejo que o fato de legislar em causa própria é um erro. Seria o caso de se pensar em uma mudança constitucional. Afirmo que antes da aprovação era para ter tido uma mobilização em frente à Câmara demonstrando que a comunidade que arcará com os subsídios dos parlamentares não concordava e, ter no momento, apresentado um Projeto de Lei de Inciativa Popular concomitantemente com um abaixo-assinado objetivando a redução de seus vencimentos para igual ao de um professor com 100 ou até mesmo 200 horas. Seria, ao meu ver, mais viável para as condições financeiras que o país, o estado e consequentemente o município atravessa. Essa, inclusive, foi uma das perguntas que fez parte de uma séria de 18 questionamentos quando os candidatos se dispuseram a participar da entrevista na Rádio Comunitária Altaneira FM. Lembro que na oportunidade todos(as), tanto os que concorriam a reeleição quanto os que se apresentavam pela primeira vez a comunidade altaneirense foram unânimes em afirmar que seria vereador(a) com o subsídios equivalente aos dos profissionais do ensino. Mas porque isso não ocorreu (me refiro a mobilização da comunidade)? Respondo. Porque os munícipes não participam ativamente daquilo que é de interesse coletivo. Eu nem preciso ir muito longe no tempo. Esse ano mesmo tivemos duas causas de interesse coletivo. Uma atendendo a um chamado nacional contra os desmandos do (des)governo Temer e sua trupe ao sequestrar direitos conquistados a duras penas e isso vem sendo feito cotidianamente desde que usurpou o poder. Pouquíssimas pessoas participaram. Gatos/as pingados/as no meio da rua. Preferiram a acomodação à luta. Um pouco mais adiante, no primeiro dia de outubro, vésperas das eleições, tivemos um ato em Nova Olinda em que alunos de Altaneira, Nova Olinda e Santana do Cariri protestaram contra a Reforma do Ensino Médio. Quantas pessoas de Altaneira tinha no movimento? Posso contar nos dedos. Criticar é muito fácil. Abrir o facebook ou outra rede social qualquer é simples, rápido. Basta escrever algumas linhas. Se defender das críticas usando chavões e falácias também o é. Agora sair da frente do computador, mobilizar, organizar, conscientizar e partir para luta demonstrando outro caminho é o grande desafio.

2 – O aumento é legal, mas imoral se se levar em conta o trabalho parlamentar da última década, onde pouco se viu de debate em prol do bem comum, ao passo que as desavenças pessoais tomaram e ainda tomam conta das discussões. Legal, mas imoral, se se levam em conta as condições financeiras que o município passa e as reais necessidades que os munícipes possuem. Vereadores/as bem remunerados/as e servidores mal pagos é uma grande contradição.

3 – Mas qual a legitimidade de quem cobra a redução dos subsídios? Muitos dos que se arvoram nessa cobrança tem grande respaldo, outros não. Muitos pegam carona na discussão sem ao menos se perguntar ou refletir acerca do contexto geral. Nós vivemos em sociedade e nossas ações não são isoladas. Votamos em quem nos representará e isso se dá em todas as esferas. Isso significa dizer que é contraditório eu me posicionar contra o aumento dos subsídios dos Agentes Políticos de Altaneira e ser a favor da Proposta de Emenda à Constituição (Pec 241/2016), que congelará por duas décadas os investimentos em áreas como Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura Familiar, dentre outras. Isso não faz nenhum sentido. De duas uma. Ou tu és alienado ao extremo e não consegues perceber o quanto essas duas posições se excluem ou tu sabes muito bem o que está acontecendo e se posicionas a favor da redução dos subsídios simplesmente pela atual conjuntura política do município. Considero as duas hipóteses válidas. Porém, faço outra ressalva. Percebi entre os perfis que já se posicionaram contra o aumento dos subsídios dos parlamentares que, no município (politicamente falando) estiveram ao lado de candidatos teoricamente de esquerda, mas no âmbito nacional são totalmente a favor das ações e medidas que retiram direitos dos trabalhadores e trabalhadoras conquistados a duras penas implementadas por políticos conservadores, retrógrados e elitistas - todos de partidos ideologicamente de direita. Outros ainda são de direita e também defendem a Pec 241, são favoráveis a reforma do ensino médio e se posicionam ainda a favor da decisão recente do STF que dá direitos legalmente de agentes políticos descontar dos salários de quem entrar em greve se posicionaram contra o aumento dos subsídios dos agentes políticos aqui. São esses e essas que afirmam que estudantes que ocupam escola e universidades por lutar por um direito são baderneiros/as, vândalos/as e doutrinados/as. Essa tese só comprova o quanto nossa juventude carece de mais leituras e de mais análises acerca de temas que mexem com os interesses da coletividade. Necessita, outrossim, de mais participação na política partidária. Necessita ainda ser mais ativas e mais críticas na seleção das informações para formar opinião. Eles/as precisam se libertarem da “caverna” ao qual foram colocados principalmente pela mídia. Ao sairem da caverna, como lembrou Platão em seu livro “A República”, eles/as poderão perceber que há um mundo para além daquele construído por PT e PSDB. Quando isso ocorrer, perceberão que tudo é uma luta de classe e que nesse embate quem está perdendo somos nós, trabalhadores e trabalhadoras.


4 – Altaneira, a exemplo de muitos municípios precisa evoluir, principalmente no que toca a conscientização de luta de classe em busca pela efetivação dos direitos. Senão vejamos: quantos jovens vimos entre agosto e o dia 02 de outubro usando as redes sociais para defender candidato A e candidato B? Muitos. E agora? Quantos têm usando essa mesma rede para participar de assuntos que mexem com o imaginário popular? Quantos estão usando essa ferramenta para mobilizar, organizar e promover fóruns, rodas de conversas e atos contra o sequestro de nossos direitos? Quantos, quantas?


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27 outubro 2016

STF decide que salários de trabalhadores grevistas devem ser cortados por administrares públicos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira 27 o corte salarial de servidores públicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte do ponto antes mesmo de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal.

Com a decisão, os dias parados não poderão mais ser cortados somente se a paralisação for resultado de alguma ilegalidade do Poder Público, como a falta de pagamento de salários. O entendimento da Corte não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados.

Publicado no Carta Capital

No julgamento, os ministros reforçaram uma decisão de 2007, segundo a qual as regras de greve para servidores públicos devem ser aplicadas conforme as normas do setor privado, diante da falta de lei específica. Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Congresso não editou a norma.

A decisão é polêmica. Segundo João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, faz sentido equiparar as condições dos trabalhadores públicos e privados, uma vez que esses últmos estão sujeitos ao desconto dos dias não trabalhados. Por outro lado, observa que o servidor público está desprotegido. "O grande problema é que ele não dispõe de uma regulamentação de negociação coletiva, ou mesmo uma data-base, como há no setor privado. Muitas vezes, é preciso fazer uma greve só para inciar uma negociação salarial."

A questão foi decidida no recurso protocolado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça do Rio de Janeiro, que decidiu impedir o corte de ponto de servidores que entraram em greve em 2006. A fundação sustentou que a greve resulta na suspensão do contrato de trabalho, como ocorre nas empresas privadas.

Votos

O recurso começou a ser decidido em setembro de 2015 e foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que votou a favor do desconto dos dias parados. Seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli, relator, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a presidente Cármen Lúcia.

Para Barroso, o entendimento atual sobre o direito de greve não é suficiente para a superação de impasses entre o Poder Público e os servidores, fazendo com que categorias que prestam serviços importantes permaneçam por tempo indeterminado sem trabalhar, causando prejuízos à população. Ele citou greves nos setores da educação, saúde e na Previdência Social.

"O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à greve, para que a paralisação, que gera sacrifícios à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências", disse o ministro.

No entendimento do ministro, a possibilidade do corte de ponto ou compensação das horas não trabalhadas obriga os servidores e governo a buscarem uma solução e desestimula a greve no setor público. Segundo Barroso, a medida não viola o direito constitucional do servidor de fazer greve.

"A certeza do corte de ponto, em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do Poder Público de outro, onera ambos os pólos da relação e criam estímulos para celebração de acordo que ponha fim à greve de forma célere e no interesse da população", concluiu.

O ministro Gilmar Mendes disse que não é "lícito" pagar o salário integral para servidores que fizeram greve. Ele citou que no setor privado os dias parados são entendidos como suspensão do contrato de trabalho. "Isso é greve, é férias, o que é isso? Isso não ocorre no âmbito privado, cessa o pagamento de imediato. Como sustentar isso? Não estamos falando de greve de um dia.", afirmou.

Para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a decisão do Supremo, "não vai fechar as portas do Judiciário" para que os sindicatos possam contestar os cortes na Justiça.

Divergências

Votaram contra o desconto dos dias parados os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Marco Aurélio entendeu que os descontos, sem reconhecimento da ilegalidade da greve pela Justiça, é ilegal. Além disso, ele considerou que o corte antecipado "fulmina" o direito à greve. "Não concebo que o exercício de início de um direito constitucional possa de imediato implicar esse prejuízo de gradação maior, que é corte da subsistência do trabalhador e da respectiva família."

Ricardo Lewandowski, por sua vez, disse que não é possível reconhecer a ilegalidade da grave, logo no início da paralisação. "Eu penso que os vencimentos à princípio são devidos até o Judiciário se pronuncie e diga que é ilegal ou abusiva", argumentou.


O servidor público não dispõe de uma regulamentação para negociação, alerta Juruna, da Força.

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A sorte do Brasil é que, para cada Janaína, temos estudantes como Ana Júlia

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Quando você achar que está na hora de se mudar para o Uruguai, quando você vir que o Brasil pariu Janaína Paschoal, quando você ouvir Alexia Deschamps — lembre-se da estudante Ana Júlia Ribeiro.
Por Kiko Nogueira, no DCM


Aos 16 anos, a menina deu uma aula de democracia aos deputados da Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária de quarta, dia 26.

Ana Júlia. Imagem capturada do youtube.
Foi convidada a contar por que as escolas estão sendo ocupadas. Diante daqueles senhores, emocionada mas sob controle, com calma e contundência, inteligência e articulação, Ana explicou suas razões.

Sabemos pelo que estamos lutando. A nossa única bandeira é a educação”, começou.

Somos um movimento dos estudantes pelos estudantes, que se preocupa com as gerações futuras, com a sociedade, com o futuro do Brasil. É por isso que nós ocupamos as nossas escolas”.

Para ela, “é um insulto sermos chamados de doutrinados. É um insulto aos estudantes e aos professores”.

A Escola sem Partido, diz AJ, “é uma escola sem senso crítico, é uma escola racista, homofobia. É falar para os jovens que querem formar um exército de não pensantes, um exército que ouve e baixa a cabeça. Não somos isso. Escola Sem Partido nos insulta, nos humilha, nos fala que não temos capacidade de pensar por nós mesmos”.

Acusou os parlamentares de terem “sangue nas mãos” pela morte do garoto Lucas Eduardo Araújo Mora. Imediatamente o presidente da Casa, Ademar Traiano, vestiu a carapuça e ensaiou uma censura. Ana prosseguiu.

Enquanto houver Ana Júlia, há esperança.

           
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26 outubro 2016

Nenhum país adotou teto de gastos como o da PEC 241

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 Vale a pena destacar casos positivos da fixação de teto de gastos. Todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram sua economia. A Holanda, por exemplo, adotou limites em 1994, conseguiu reduzir a relação dívida/PIB de 77,7% para 46,8% e enxugou as despesas com juros de 10,7% para 4,8% do PIB. Ao mesmo tempo o desemprego caiu de 6,8% para 3,2%.” – Trecho do relatório da PEC 241 na Câmara, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Publicado originalmente na Agência Pública

A fixação de um teto para os gastos públicos, defendida pelo governo Michel Temer (PMDB) com a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 (PEC 241), tem sido adotada ao redor do mundo desde meados dos anos 1990. Pioneira ao aderir a esse tipo de controle, a Holanda foi usada como exemplo por Darcísio Perondi (PMDB-RS) na Câmara dos Deputados. O Truco no Congresso – projeto de checagem da Agência Pública, feito em parceria com o Congresso em Foco – verificou um trecho do relatório escrito pelo deputado, que defende a aprovação da iniciativa. O parlamentar citou números positivos do país europeu, e escreveu ainda que todos os que implantaram a medida recuperaram a sua economia. Será que as informações usadas por Perondi estão corretas?

A PEC 241 define um limite para os gastos do governo federal, que durante 2o anos só será corrigido pela inflação do ano anterior – se aprovada em 2016, a medida valerá até 2036. Qualquer mudança nas regras da PEC só poderá ser feita a partir do décimo ano, e será limitada à alteração do índice de correção anual.

A proposta retira dos próximos governantes parte da autonomia sobre o orçamento. Isso porque a PEC 241 não permitirá o crescimento das despesas totais do governo acima da inflação, mesmo se a economia estiver bem. E só será possível aumentar os investimentos em uma área desde que sejam feitos cortes em outras.

Economistas têm advertido para os efeitos colaterais que a medida poderá causar, como a redução nos investimentos em saúde e educação, a perda do poder de compra do salário mínimo, entre outros. Ainda assim, a medida avançou rapidamente e já passou em primeiro turno no plenário da Câmara, por 366 a 111 votos, no dia 10 de outubro. Se passar pela votação em segundo turno, prevista para esta terça-feira (25), a matéria segue para o Senado Federal, que pode aprová-la ainda em 2016.

O teto é igual para todos?

Perondi afirmou que “todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram a sua economia”. Um levantamento do Fundo Monetário Internacional (FMI) que analisou regras fiscais em 89 países entre 1985 e 2015, consultado pelo Truco, mostra, no entanto, que o modelo não é igual em todos os lugares. Logo, não é possível falar em uma mesma “sistemática”.

A Holanda adota um limite de gastos desde 1994. O teto vale para um período de quatro anos e inclui quase todas as despesas, como saúde, seguridade social e o pagamento de juros da dívida pública. A partir de alguns critérios, o governo faz uma previsão – em geral, depois de negociar com os partidos da base de apoio – que ele mesmo terá de cumprir. São permitidos aumentos nos gastos após a previsão inicial, desde que seja comprovada a existência de recursos.

Diferentemente da PEC 241, o modelo holandês impõe um limite também ao pagamento de juros da dívida pública. Isso deixou de acontecer entre 2007 e 2010, quando esse tipo de despesa foi excluída do teto. A crise econômica de 2008 levou ainda à exclusão, no teto, de certos benefícios e programas de assistência social e desemprego, entre 2009 e 2010. Mudanças como essas, para reagir a pressões econômicas internas e externas, não serão possíveis durante a vigência da PEC 241, caso ela seja aprovada sem alterações.

As regras de limitação para gastos foram adotadas de forma pioneira também na Suécia e Finlândia. Assim como ocorre na Holanda, o regime usado nos dois países tem diferenças em relação à PEC 241. Em 1997, a Suécia criou um rígido sistema de teto de gastos, que não permite alterações nos limites estabelecidos, mas válidos por três anos – não por 20, como quer Temer.

Na Finlândia, após mais de uma década tentando implementar um limite anual de gastos, o país estabeleceu um teto válido por quatro anos, em 2003. O governo seguinte manteve o regime, introduzindo alterações para torná-lo mais flexível. As limitações para o crescimento das despesas atingem hoje cerca de 75% das despesas federais finlandesas. Suécia e Finlândia não impõem valores máximos para os gastos com juros da dívida – o que também ocorre na PEC 241.

Também pioneira no teto, a Dinamarca limitou o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 0,5% ao ano, em 1994. O índice foi elevado para 1% entre 2002 e 2005. Após alterações nos anos seguintes, entrou em vigor, em 2014, uma lei que determina limites estabelecidos pelo parlamento a cada quatro anos e que vale para estados e municípios, além do governo federal.

A União Europeia adota uma regra com metas específicas por país, mas que, em geral, limita o aumento das despesas ao mesmo porcentual previsto para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em médio prazo. Além de excluir dos limites os gastos com benefícios para desempregados, a regra permite um aumento mais veloz das despesas, desde que amparado por um crescimento de receitas.

No Japão, as metas de gastos estabelecidas em 2006 deveriam ser seguidas por cinco anos, mas foram abandonadas em 2009, devido à crise econômica. Desde 2011, o país passou a proibir qualquer aumento nos gastos federais de um ano para o outro, com exceção daqueles relacionados ao pagamento da dívida pública – que preocupa por já ter ultrapassou duas vezes o valor do PIB.

O Kosovo limitou o aumento dos gastos, em 2006, a 0,5% ao ano em termos reais (acima da inflação). A medida foi descumprida e teve a abrangência reduzida, em 2009, passando a valer somente para os municípios. A Bulgária também passou por problemas com os limites estabelecidos em 2006, que não permitiam que as despesas excedessem 40% do PIB. Após furar a meta, a regra foi suspensa em 2009 e voltou a vigorar em 2012, não mais como um acordo político, mas com força de lei.

Na maior parte dos países, a regulação dos gastos é feita por meio de leis ordinárias ou de acordos políticos, como é o caso holandês. Os únicos a terem os modelos incluídos na Constituição, como defende o governo Temer, são Dinamarca, Georgia e Singapura. Ou seja, a PEC 241 não repete o regime adotado por nenhuma outra nação, tendo como principais diferenças o longo prazo (20 anos), a correção do teto de gastos apenas pela inflação e a inclusão da norma na Constituição.

Todos os países recuperaram a economia?

Perondi exagerou ao dizer que “todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram a sua economia”. Em alguns casos, o teto foi desrespeitado ou precisou ser modificado – o que será bem difícil de acontecer na proposta brasileira. Também distorceu dados ao citar os números sobre a economia da Holanda: “A Holanda, por exemplo, adotou limites em 1994, conseguiu reduzir a relação dívida/PIB de 77,7% para 46,8% e enxugou as despesas com juros de 10,7% para 4,8% do PIB. Ao mesmo tempo o desemprego caiu de 6,8% para 3,2%.”

Segundo a assessoria de Perondi, as informações sobre a Holanda foram retiradas da apresentação de Murilo Portugal, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em audiência na Comissão Especial da PEC 241. Ao contrário do relatório do deputado, o texto de Portugal deixa claro que os dados sobre a Holanda são relativos ao período 1994-2007. O problema é que há dados mais recentes, que mostram um cenário distinto.

A Holanda teve bons resultados na economia no período entre 1994 e 2007, mas o teto de gastos não a protegeu da crise financeira de 2008. O cenário negativo levou a alterações temporárias no sistema, na tentativa de evitar que os estragos fossem ainda piores. Suécia e Finlândia também sentiram o impacto e tiveram uma piora nos indicadores. Não será possível fazer ajustes de curto prazo se a PEC 241 for aprovada com o texto atual.

Embora tenha recuperado a economia entre 1994 e 2007, como apontou o deputado Perondi, a Holanda sofreu os impactos da crise de 2008, que reverteu a recuperação de indicadores econômicos e expôs limitações do sistema de teto de gastos. Se, por um lado, os anos recentes representam um dos piores cenários da economia mundial nas últimas décadas, o que justifica em parte a piora do quadro holandês, por outro lado houve flexibilidade do modelo de limite de despesas, que foi alterado para cruzar a crise.

A proporção entre a dívida e o Produto Interno Bruto (PIB) caiu na Holanda, na Suécia e na Finlândia em um primeiro momento, mas não parou de subir depois da crise de 2008. Segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), na Holanda, o indicador diminuiu de 71,7%, em 1995, para 42,6%, em 2007. Com a crise econômica, no entanto, o índice subiu até alcançar 68,3%, em 2014. A dívida finlandesa equivalia a 42,7% do PIB, em 2003, e foi reduzida gradualmente até 32,5%, em 2008. Com a crise, cresceu sucessivamente até atingir 55,7% em 2013. Na Suécia, o porcentual devido em relação ao PIB era de 70,2% em 1996. Passou para 36,7%, em 2008, e após oscilações chegou a 2012 com 36,4%.

Embora ligeiramente diferentes daqueles compilados pelo FMI, os dados do Banco Mundial para as relações entre déficit e PIB da Holanda e da Finlândia apresentam as mesmas tendências de recuperação pré-crise e deterioração pós-2008. As informações do banco sobre a Suécia, disponíveis apenas a partir de 2010, mostram oscilações até 2013 na casa dos 42% – ou seja, não houve mais queda significativa após a crise.

O índice de desemprego seguiu uma tendência semelhante. Na Holanda, caiu de 7,2%, em 1994, para 2,8%, em 2008. Por conta da crise, o porcentual mais que dobrou, atingindo 6,9%, em 2014. Na Finlândia, o desemprego caiu entre 2003 (9%) e 2008 (6,3%), mas subiu para 8,6% em 2014. A Suécia atingiu 8,7% em 2010, o maior índice de desemprego desde 1998 (8,5%), chegando a 2014 com 8%.

Dos indicadores citados por Perondi, o único cuja trajetória de queda não foi revertida após 2008 foi o pagamento de juros da dívida em relação às receitas. Em 1994, a Holanda destinava 9,9% das receitas para esse tipo de despesa. Após forte redução, o índice se estabilizou em torno de 4,4% entre 2006 e 2008. A crise promoveu uma leve alta no parâmetro em 2009 (4,7%), mas a trajetória de queda logo foi retomada, e o menor valor da série foi alcançado em 2014, com 3,4%. Suécia e Finlândia seguiram padrões parecidos, com poucos impactos da crise neste indicador.

Embora tenha sido precedida por grandes dificuldades financeiras, a entrada em vigor do teto na Suécia e na Finlândia não teve como objetivo recuperar o controle fiscal, mas mantê-lo, segundo estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) publicado em 2008. “Interessante notar que os limites máximos de despesas foram introduzidos após a consolidação, e não como parte do esforço para reduzir as despesas. Os limites máximos foram usados para manter a estabilidade, e não para criá-la”, diz o artigo.


O trecho do relatório da PEC 241 analisado nesta checagem está, portanto, equivocado. Chamar de “essa sistemática” tanto a proposta brasileira quanto o modelo holandês e de outros países é um exagero, já que as regras são vigentes por uma quantidade diferente de anos, em cada caso – contra 20 anos no Brasil –, e podem incluir ou excluir certos gastos, de acordo com o desempenho da economia – o que não será permitido com a PEC 241. Ao omitir essas diferenças, Darcísio Perondi distorceu fatos importantes e, por isso, o Truco no Congresso classifica a fala do parlamentar com a carta “Não é bem assim”.

Votação em primeiro turno da Pec 241 no Plenário da Câmara, em 10 de agosto.

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