02 fevereiro 2016

O que muda na Educação Inclusiva com o Estatuto da Pessoa com Deficiência?



Entrou em vigor no dia 2 de janeiro o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº13.146 / 2015, que consolida regras e garante direitos para pessoas com deficiência. A nova legislação também estabelece punições para atitudes discriminatórias.



O Estatuto consolida o direito à educação inclusiva, consagrado no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal em 1988 e ratificado com a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência em 2008.

A partir da vigência da nova Lei se uma escola, pública ou privada, recusar a matrícula de aluno com deficiência ou cobrar taxas extras, poderá ter seus responsáveis punidos pelo crime de discriminação, cujas penas variam de 2 a 5 anos de reclusão e multa.

No caso de violações desses direitos o Prioridade Absoluta elaborou algumas recomendações que podem ser lidas aqui.

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