O
especialista em Direito Constitucional Oscar Vilhena Vieira defende, em artigo
publicado neste sábado (11) na Folha (aqui) que o Supremo Tribunal Federal deve
estabelecer limites constitucionais às manobras do presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB), para fazer valer sua posição nas votações de projetos no
Congresso. Vieira compara Cunha ao ex-presidente Fernando Collor, quando este
último tentou reeditar uma medida provisória para que voltasse a ser votada.
"Como Collor, Eduardo Cunha parece não ser
muito afeito à ideia de limites, mesmo que esses sejam estabelecidos pela
Constituição. Circundado por suspeitas e vendo a confiança no parlamento rolar
precipício abaixo, busca dispersar a atenção de todos, com a apresentação de
medidas controvertidas e não necessariamente constitucionais", diz.
Ele
ressalta que "inconformado com a
derrota no plenário da Câmara dos Deputados de sua proposta de emenda destinada
a reduzir a maioridade penal (PEC 171), Cunha não vacilou: enviou ao plenário
"emenda aglutinativa" com o mesmo objeto do projeto de emenda que
havia sido rejeitado 24 horas antes".
"O mais surpreendente desse episódio é que
323 deputados, sem qualquer cerimônia, chancelaram a manobra do presidente da
Câmara dos Deputados, apesar da Constituição expressamente proibir que uma
proposta de emenda rejeitada seja reapresentada na mesma sessão legislativa
(artigo 60, paragrafo 5º, da Constituição Federal). Importante frisar que essa
não é uma regra destituída de sentido. Seu objetivo é esfriar o processo
político, buscando impedir que a Constituição fique vulnerável a paixões
momentâneas", pondera.
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