Em
tempos de crise, pautas conservadoras e reacionárias são tomadas como soluções
para todos os problemas da sociedade. As experiências totalitaristas
registradas na História ilustram essa tese. A Comissão de Cidadania e Justiça
(CCJ) da Câmara Federal incorpora essa pecha e - como uma anestesia populista
para o descontentamento - aprova a compreensão da admissibilidade da redução da
maioridade penal, como se isto fosse o remédio para a violência.
Destaco
que várias lutas foram travadas pela legalidade da compreensão da importância
que o Estado possui em ser um dos promotores da proteção às nossas crianças e
aos nossos adolescentes, inclusive destacando os estágios específicos do
desenvolvimento humano e alicerçando essa leitura na noção de dignidade humana.
Longo foi o caminho percorrido para se ter, por exemplo, uma legislação
avançada como a do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Hoje, a
sociedade civil organizada já pode intervir em outras frentes, como batalhar
para garantir a efetivação desses direitos assegurados pela lei.
A
decisão tomada pela CCJ é um passo atrás na história brasileira. Não há uma
relação necessária entre o aumento das punições com a redução dos crimes.
Relembro ainda que, ao contrário do que é ventilado, não há impunidade com o
cumprimento do ECA, pois este já prevê medidas para atos infracionais. Defendo
que ao invés de diminuir a idade penal como uma fórmula mágica da paz,
parafraseando os Racionais Mc’s, é preciso assegurar que nossos direitos sejam
garantidos. A Constituição prevê direitos fundamentais aos cidadãos, mas o
próprio Estado os descumpre.
Fortalecer
as instituições públicas, no sentido de assegurar que nossa legislação seja
cumprida, sem perdermos de vista os valores arrancados constitucionalmente, é
uma boa resposta. Garantir que o Judiciário aja em consonância com as leis é
uma boa resposta. Oferecer o direito à educação, à saúde, à segurança, à
cultura, à arte, à moradia e ao esporte é uma boa resposta. Compreender as
relações conflitivas não apenas na ótica da vingança, mas da alteridade é uma
boa resposta. Se a sociedade desejar mudar suas bases será preciso procurar
novas saídas e deslocar o eixo compreensivo do populismo e da punitividade. É um
excelente início.
*Márcio Renato é sociólogo e
professor da Universidade Regional do Cariri (Urca)
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