Novos direitos de domésticos são aprovados com alterações pela Câmara dos Deputados




A Câmara dos Deputados votou ontem, em Brasília, a proposta que regulamenta direitos dos empregados domésticos, com alterações em relação ao relatório apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aprovado pelo Senado. A principal modificação, considerada uma derrota para o Governo, foi a derrubada da previsão de que os trabalhadores domésticos só poderiam receber como seguro-desemprego um salário mínimo por três meses.

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, presidiu a sessão que
analisou a regulamentação dos direitos domésticos.
A proposta estabeleceu o pagamento pelo período de três a cinco meses. Como o projeto foi modificado, voltará a ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff. Apesar das alterações, a expectativa é que o texto de Jucá seja restabelecido ao ser votado no Senado. Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi fechado acordo para isso.

Uma das principais vitórias do Governo foi conseguir manter a contribuição previdenciária do empregador em 12%. No Senado, a proposta havia sido aprovada com a alíquota de 8% e na votação de ontem, houve uma tentativa de restabelecer o percentual. Outra alteração providenciada pelos deputados federais foi estabelecer que o trabalhador que atue por 12 horas seguidas tendo 36 horas sucessivas para o descanso, receba em sua remuneração mensal o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo repouso em feriados.

Para os vigilantes

Os deputados embutiram um destaque que foi aprovado para que a regra passe a valer também para vigilantes de instituições financeiras. Eles ainda retiraram do texto a previsão de que auditores do Ministério do Trabalho pudessem fiscalizar o cumprimento das regras do trabalho doméstico dentro das residências.

Os parlamentares mantiveram, por outro lado, a proibição de contratar um empregado doméstico para uma jornada menor do que 25 horas semanais. A regulamentação vai viabilizar alterações na relação trabalhista entre os empregadores e os empregados domésticos aprovada em abril de 2013 numa emenda constitucional que ampliou os direitos da categoria.

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