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| Diga não a redução da maioridade penal |
Para:
Povo brasileiro/Congresso Nacional
Nós,
cidadãos e organizações sociais, manifestamos preocupação com as declarações de
autoridades e com a campanha dos grandes meios de comunicação em defesa de
projetos de lei que visam reduzir a maioridade penal ou prolongar o tempo de
internação de crianças e adolescentes em medida socioeducativa.
A
grande mídia tem feito uma campanha baseada na criação de um clima de medo e
terror, para construir um apoio artificial das famílias brasileiras à liberação
da prisão de seus filhos e netos como solução para a segurança pública.
Autoridades aproveitam esse clima para, de forma oportunista, se colocarem como
pais e mães dessas propostas.
Dados da ONU apontam que uma minoria de países
definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. De acordo com a Unicef, de 53
países, sem contar o Brasil, 42 adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais,
o que corresponde às recomendações internacionais de existência de um sistema
de justiça específico para julgar, processar e responsabilizar autores de
delitos abaixo dos 18 anos. Ou seja, a legislação brasileira é avançada por ser
especializada para essa faixa etária.
Não
existe uma solução mágica para os problemas na área de segurança pública que
nosso País vivencia. A redução da maioridade penal ou o prolongamento do tempo
de internação não passam de uma cortina de fumaça para encobrir os reais
problemas da nossa sociedade.
A
universalização da educação de qualidade em todos os níveis e o combate à
violenta desigualdade social, somados a programas estruturantes de cidadania,
devem ser utilizados como instrumentos principais de ação em um País que se
quer mais seguro e justo.
Os
dados do sistema carcerário nacional – em que 70% dos presos reincidem na
prática de crimes - demonstram que essas mesmas “soluções mágicas” só fizeram
aumentar os problemas. O encarceramento das mulheres cresce assustadoramente e,
com relação às crianças e adolescentes, o que se vê são os mesmos problemas dos
estabelecimentos direcionados aos adultos: superlotação, práticas de tortura e
violações da dignidade da pessoa humana.
Reduzir
a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do
Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é
letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos
civis e sociais previstos na legislação.
Às
crianças, adolescentes e jovens brasileiros, defendemos o cuidado, pois são
eles que construirão a Nação brasileira das próximas décadas. Cuidar significa
investimento em educação, políticas sociais estruturantes e, sobretudo,
respeito à dignidade humana.
Por
isso, somos contrários a redução da maioridade penal e defendemos, para
resolver os problemas com a segurança pública, que o Estado brasileiro faça
valer o que está na Constituição, especialmente os artigos relacionados aos
direitos sociais.
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