TCM afirma que 50 municípios cearenses estão em situação de inadimplência





O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM informou na terça-feira, 12, que mais de 50 municípios do Estado do Ceará se encontram em situação de inadimplência em virtude do não encaminhamento do balancete de janeiro ou por enviarem de forma incompleta.

Segundo o órgão informou essa situação poderá prejudicar os municípios, já que fica proibida a realização de novos convênios e contratos com o Governo Estadual.

Para que o Governo tenha conhecimento das prefeituras inadimplentes e possa adotar as providências necessárias a partir do dia 10 de cada mês, o presidente do TCM encaminha ao governador a relação dos municípios em situações irregulares.
São inclusos na relação os nomes das prefeituras que não remeteram o SIM ou estão em atraso com balancetes do exercício anterior.

No que diz respeito aos municípios adimplentes por débito do gestor anterior, o gestor atual deverá ingressar na Justiça com ação para apurar as responsabilidades do descumprimento da obrigatoriedade legal e regularizar a situação.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ao comentar, você exerce seu papel de cidadão e contribui de forma efetiva na sua autodefinição enquanto ser pensante. Agradecemos a sua participação. Forte Abraço!!!