Boa Viagem – CE: prefeito é denunciado pelo MP por improbidade administrativa




Fernando Antônio Vieira Assef está sendo acusado
pelo MPE/CE de improbidade administrativa

O Prefeito de Boa Viagem, Fernando Antônio Vieira Assef, virou alvo de denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará – MPE/CE. Ele está sendo acusado de improbidade administrativa em virtude do não pagamento de dívidas decorrentes de condenações pelo Poder Judiciário. A Ação Civil Pública contra o gestor deste município se deu ontem, 04.

De acordo com o MPE/CE  estas dívidas dizem respeito aos precatórios não pagos pelo Município de Boa Viagem, o qual foi incluído no regime especial de pagamento de precatórios desde 2009, quando tal regime foi instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. A dívida em atraso representa R$ 340.00,00 a ser paga em até 15 anos, sendo que deste montante nada foi pago.

Segundo dispõe o inciso III, do parágrafo 10º, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o não depósito do parcelamento da dívida decorrente de precatórios importa em ato de improbidade administrativa, com as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além da reparação de danos.

Com informações do MPE/CE

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