Federalização da carreira docente: rediscutir o financiamento da educação é tarefa fundamental

A educação como um direito social foi evidenciada de diversas formas ao longo da história republicana brasileira. A preocupação com formação educacional das maiorias tornou-se pauta fundamental da política nacional, para garantir ao país um projeto sustentável de desenvolvimento. Nesse sentido, o pacto federativo republicano foi incluído no debate, pois dada a diversidade brasileira expressa na multiplicidade orçamentária, política e social dos entes federados, emerge a problemática da efetivação do direito à educação de qualidade com isonomia e equidade ante tal realidade nacional.

Com isso, faz-se necessário o amadurecimento da discussão e criação do Sistema Nacional de Educação, tomando o papel de articulador, coordenador e regulamentador do projeto nacional de educação. A garantia de finalidades, estratégias e diretrizes comuns, com a consideração fundamental das especificidades locais deve ser a tônica do “sistema”. O Plano Nacional de Educação (PNE) deve ser o fundamento normativo da articulação sistêmica da educação nacional. Em tal contexto, a União deve assumir algumas políticas estratégicas para a garantia das expectativas da sociedade brasileira de uma educação pública de qualidade.

Diante da necessidade do protagonismo da União na garantia do direito social a educação, deve-se garantir que a previsão constitucional (CF 1988) evidenciada no artigo 206, inciso V: “valorização dos/das profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.” Seja radicalizada, na defesa da Federalização da Carreira Docente, para superar barreiras orçamentárias e políticas que impedem a valorização docente enquanto elemento estratégico para a qualidade da educação nacional. Nessa perspectiva rediscutir o financiamento da educação é tarefa fundamental, garantindo-se a alteração dos percentuais mínimos constitucionais dos atuais 18% da união para 22%, e nos estados e municípios sairmos dos atuais 25% para 30%. Precisamos ainda agregar novas fontes de financiamento como recursos do pré-sal e criação de um fundo de equalização da carreira docente.

Defender a Federalização da Carreira Docente é defender o republicanismo democrático com a afirmação da soberania popular; A maturidade do pacto federativo com o protagonismo estratégico da União; A prioridade na afirmação do direito à educação como condição para um projeto de nação baseado em um desenvolvimento economicamente sustentável, socialmente justo com distribuição de renda e do conhecimento e, com inclusão social e política das maiorias. Devemos defender veementemente a Federalização da Carreira Docente para obtermos as seguintes garantias, consolidando:

1.  O Sistema Nacional de Educação articulado: Com sua essência republicana ao afirmar o papel do Estado nas questões que unificam todo o país,  articulando-se nacionalmente;

2.  O Artigo 206 da Constituição Federal que define a valorização dos profissionais da educação escolar como uma das prioridades nacionais no horizonte afirmativo da educação e um direito inalienável de efetivação da igualdade como condição para a democracia no país;

3.  O Plano Nacional de Educação: Podemos afirmar que um quarto do PNE afirma a necessidade de melhorias nas condições de trabalho dos(as) profissionais da educação; seja garantindo formação inicial e continuada, assegurando condições salariais dignas. Destacando-se, neste sentido, a previsão para implantação de planos de carreira;

4.  O Piso Salarial Nacional, sua vitória no Supremo Tribunal Federal com a afirmação da unidade nacional nos temas estratégicos para a totalidade da Nação, provocando o desencadeamento do processo irreversível de afirmação do protagonismo da União na valorização dos profissionais da educação;

5.  A Redefinição do financiamento da educação com a ampliação orçamentária dos recursos da União, investindo especificamente e diretamente na carreira e remuneração docente.

Conclamamos todos os trabalhadores e trabalhadoras a fortalecer essa luta, pois uma educação de qualidade é fundamental para a superação das diversas formas de desigualdade e convocamos a Central Única dos Trabalhadores (CUT) a cerrar fileiras conosco e assumir com firmeza a defesa pela federalização da carreira do magistério.

Fonte: APEOC